Sigilo das comunicações telefônicas
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Processo nº 0002729-44.2014.8.19.0053 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... DA INTIMIDADE, DO SIGILO DE ... COMUNICAÇÕES TELE- ... E COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS EM FAVOR ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047544-81.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente se encontra acautelado desde 02 de junho de 2016, quando foi cumprido o mandado de prisão temporária, conforme documentos anexos. Destaca que a prisão cautelar do Acusado já perdura por mais de quatro anos, sem que se tenha realizado a Sessão Plenária, em flagrante excesso de
... a Magistrada a quo deferiu a quebra do sigilo" dos ... dados cadastrais das comunicações telef\xC3" ... cadastrais das comunicações telefônicas da vítima, uma vez que a medida ... mostrava-se ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... da manifestação de pensamento, o sigilo de fonte, o direito de resposta, o sigilo das unicações telefônicas, a própria inviolabilidade da intimidade e da ... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Acórdão Nº 5011104-60.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
... do contraditrio no pedido de quebra de sigilo de dados telefnicos, e (ii) "a quebra no foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº PADMag-119-18.2012.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ÓRGÃO COMPETENTE. Ao contrário ... , de degravações de conversas telefônicas, ante o encontro fortuito com indícios de ... , em lícita intercepção de comunicações" telefônicas de outras pessoas, mediante autoriza\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 206288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES FUNDAMENTADAS ... I ... que tange às autorizações de quebra do sigilo das comunicações telefônicas. De fato, a ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DAS MÍDIAS EM FORMATO REQUERIDO PELA DEFESA. GRAVAÇÕES INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como é cediço, o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônic
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Acordao N° 1723559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Investigações iniciadas com a apreensão de aproximadamente 6kg de cocaína e outras porções de maconha e crack. Quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e interceptação das comunicações telefônicas. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência...
... MACONHA E CRACK. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E ... TELEMÁTICOS E EPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ... PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA ... -
Acordao N° 1761599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Ausência de constrangimento ilegal. Fishing expedition. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada. 1. Trata-se de habeas corpus visando a suspensão da decisão que autorizou o instituto de criminalística/pcdf a acessar e extrair todos os conteúdos do aparelho celular apreendido com o paciente no momento de sua prisão...
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ... TELEMÁTICOS. AUSÊNCIA DE ... 2. O sigilo de dados e das comunicações telefônicas, embora protegido pela ordem ... -
Acordao N° 1320841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Quebra de sigilo de dados de celular apreendido em contexto de prisão em flagrante. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. A constituição federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônica
... TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE CELULAR APREENDIDO EM ... CONTEXTO DE ... correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por decisão judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5006186-77.2016.4.04.7005),07-02-2018
... TELEFÔNICAS. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. MATERIALIDADE ... ão há ilegalidade quando o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas observou as ...
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Processo nº 0109074-96.2015.8.19.0021 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... DADE DO SIGILO DOS DADOS E DAS COMU- ... ES TELEFÔNICAS ALI EXISTENTES, ... dos dados e das comunicações" telefônicas ali existentes, o que\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 214789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... quais conteúdo de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente ... 3. A defesa ... fundamentação idônea para a quebra do sigilo telefônico. Alega nulidade das provas delas ... ser inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054526-17.2018.8.19.0054 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013. A DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR DESVIO DE FINALIDADE DAS CAPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, ALEGANDO, TAMBÉM, A INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES, POR AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL DE COMPARAÇÃO DE LOCUTOR. NO MÉRITO, PUGNA
... Transcrições telefônicas, conforme cópias juntadas ... aos autos, em que ... ferir a quebra do sigilo telefônico e a interceptação ... das ... ônico e a interceptação das comunicações ... telefônicas, requeridas pela autoridade ... -
Acórdão nº HC 148741 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... DO INQUÉRITO E NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO ... Precedentes ... 3. A quebra de sigilo das comunicações autorizada por juiz ...
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Decisao Nº 0501223-02.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI Nº. 11.343/2006. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO DELITO. ...
... POR TER HAVIDO TORTURA E VIOLAÇÃO DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTADA ... -
Decisão da Presidência nº 638360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2015
... O Estado de São Paulo e Infoglobo Comunicações Ltda interpõem recursos extraordinários, com ... a inviolabilidade das comunicações telefônicas" ... Polêmica doutrinária, com posições antag\xC3" ... produto da violação por terceiro do sigilo das comunicações telefônicas ... Desacato à ...
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Acórdão nº 0511443-19.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... SUPOSTA AMEAÇA. QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE ... CLIENTE MEDIANTE REQUERIMENTO DE ... correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem ... judicial, ...
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Acordao N° 1253689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios consumado e tentado duplamente qualificado. Todas as alíneas no termo. Restrição das alíneas nas razões. Conhecimento amplo. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa pela premeditação. Possibilidade. Circunstâncias do delito. Concurso de agentes....
... comunicações telefônicas ou quebra de sigilo. Ademais, à ... -
Acordao N° 1259840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Constitucional. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cautelar. Produção antecipada de provas. Quebra do sigilo de dados telefônicos. Juízo cível. Impossibilidade. Interesse de agir. Ausência. Via eleita. Inadequada. 1. A decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional, pois o que a constituição federal exige, no art. 93,...
... QUEBRA DO ... SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. JUÍZO CÍVEL ... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... áter excepcional a interceptações telefônicas e outros métodos ocultos de obtenção de prova, ... , 185 buscas e apreensões, 191 quebras de sigilo fiscal, 314 quebras de sigilo bancário, 225 ... tendo o levantamento do sigilo das comunicações telefônicas de investigados na referida ...
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Decisão monocrática Nº 1325175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2021
... contrariado o direito à intimidade e ao sigilo das comunicações telefônicas o acesso, por ...
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Acórdão nº 1.0118.05.900039-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2005
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - PRELIMINARES - OFENSA AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACAREAÇÃO - DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA E AUSÊNCIA DE DEPOIMENTOS DIVERGENTES - OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - EXAME FUNDAMENTADO DE FORMA SUFICIENTE - MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADA - ATIPICIDADE - NORMA PENAL EM
... ÇÃO PERMANENTE - PRELIMINARES - OFENSA AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - INOCORRÊNCIA - ... -
O direito à desconexão
... , inciso XII, que expressamente garante o sigilo das comunicações telefônicas ... Não ...
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Direito Constitucional
... mesmo que documentados nos autos, porque o sigilo do inquérito do art. 20 do CPP é oponível a ... é possível a quebra do sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos ...