Sigilo das comunicações telefônicas
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066105-22.2021.8.19.0000 (Cível), 11-11-2021
EMENTA Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da decisão que acolheu o requerimento do Ministério Público para decretar a quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos telefones apreendidos. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. No presente caso, verifica-se que a paciente foi presa em...
... ério Público para decretar a quebra do sigilo de dados ... telefônicos e telemáticos dos ... por meio da utilização das linhas telefônicas" das vítimas, que ... eram desviadas para seus pr\xC3" ... sigilo das comunicações telefônicas e de dados deferida, possui o ... -
Acordao N° 1278128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Ocultação de patrimônio não evidenciada. Decisão mantida. 1. O direito fundamental ao sigilo dos dados bancários, consagrado no art. 5º, inc. Xii, da constituição federal, não é absoluto e comporta excepcional afastamento à luz de justificativa constitucionalmente protegida, não estando...
... QUEBRA DE ... SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. OCULTAÇÃO ... comunicações telefônicas, entretanto, exige a presença de ... - Acórdão Nº 5021353-02.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 03-05-2022
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de ... V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da ... Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080433-20.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA DO DELITO. DIVERGÊNCIA. Emerge dos autos da medida sigilosa que as investigações tiveram início a partir do recebimento de delação via WhatsApp Denúncia , contendo diversos dados relacionados a traficantes, como prenomes, características físicas, a função que exerceriam no tráfico, além de imagens de suspeitos supostamente integrantes de facção...
... por medidas cautelares de quebra de sigilo ... das comunicações telefônicas, de ... -
Acórdão nº 50114152120208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
... ção integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que ...
-
Processo nº 0016093-32.2012.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente ...
-
Acórdão nº 50017904620178210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO (1º FATO), RESISTÊNCIA (2º FATO), CONSTRANGIMENTO ILEGAL (3º FATO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (4º FATO). PRELIMINAR DE NULIDADE POR PROVA ILÍCITA AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE ROUBO E RESISTÊNCIA DEMONSTRADAS. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUSENTES...
... , não adentrando no âmbito das comunicações telefônicas, as quais são protegidas ... jurisdição abrange somente a quebra do sigilo das comunicações. Nesse sentido há julgados ... -
Acordao N° 1419514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Organização criminosa. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Consumado. Tentado. Preliminar. Nulidade da interceptação telefônica. Requisitos legais. Configurados. Recursos da defesa. Absolvição. In dubio pro reo. Atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Recurso do ministério público. Acervo...
... FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) ... I – O sigilo das comunicações telefônicas, garantido no ... -
Acordao N° 1664135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Receptação. Associação criminosa. Preliminar. Nulidade da interceptação telefônica. Não configurada. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Depoimento de testemunha policial. Fé pública. Dosimetria da pena. Readequação parcial. I - o sigilo das comunicações telefônicas, garantido no art. 5º, x e xii, da cf não é...
... READEQUAÇÃO PARCIAL ... I - O sigilo das comunicações telefônicas, garantido no ... -
Processo nº 0016093-32.2012.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... sigilo ... das interceptações telefônicas" e da ... violação ao princípio \xC2" ... quebra do sigilo das comunicações" telefônicas, somente ... sendo necessária,\xC2" ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio ... obtidas em interceptações telefônicas do ... paciente com familiares e terceiros. Os ... inviolabilidade das comunicações telefônicas e da ampla defesa ... Documento ...
-
Acordao N° 1274872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2020
Revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Inocorrência. Revisão criminal improcedente. 1. A jurisprudência do colendo superior tribunal de justiça entende ser regular a investigação originada pelo encontro fortuito de provas relacionadas a terceiros em quebra de sigilo das comunicações telefônicas. 2. A lei processual penal adota o princípio ?pas de nullité sans grief?,...
... relacionadas a terceiros em quebra de sigilo das ... comunicações telefônicas ... 2. A lei ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AOS ... ARGUMENTOS DE: 2.1) AUSÊNCIA DE ... No atinente à inviolabilidade do sigilo previsto no inciso XII do ... artigo 5º da nossa ... correspondência, de comunicações" telefônica, temática, ... telegráfica ou eletr\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 4282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... da ilicitude das interceptações telefônicas e telemáticas implementadas no bojo da ... 1 ... O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no ...
-
Acórdão nº 72588 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2000
HABEAS-CORPUS. CRIME QUALIFICADO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (CP, ART. 357, PÁR. ÚNICO). CONJUNTO PROBATÓRIO FUNDADO, EXCLUSIVAMENTE, DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR ORDEM JUDICIAL, PORÉM, PARA APURAR OUTROS FATOS (TRÁFICO DE ENTORPECENTES): VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO. O art. 5º, XII, da Constituição, que prevê, excepcionalmente, a violação do sigilo das comunicações telefônicas...
... CT1114 , GARANTIA CONSTITUCIONAL, SIGILO, COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ... INTERCEPTAÇÃO, ... -
Acórdão nº0031507-69.2016.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 03-05-2023
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 180, CAPUT, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 157, § 2º, I, TODOS DO CP, ARTIGOS 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). PRELIMINAR. NULIDADE. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA NÃO...
... SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (ARTIGO 5º, XII, ... -
Acordao N° 1228512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação. Criminal. Associação criminosa armada. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Transporte de veículo para outro estado da federação. Receptação. Ausência de contrarrazões. Irregularidade. Preliminar. Nulidade da interceptação telefônica. Requisitos legais. Configurados. Cerceamento de defesa. Acesso à integralidade da interceptação.
... II - O sigilo das comunicações telefônicas, garantido no ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... TELEFÔNICAS; 1.5) A ILEGALIDADE DO ACORDO DE ... Com efeito, a inviolabilidade do sigilo, intimidade, em suas ... distintas ... comunicações telefônicas e sua continuidade, apontando ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048747-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ REPRESENTAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS EM INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEIS CRIMES DE EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ¿ CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ VARA ESPECIALIZADA ¿ CRIAÇÃO ¿ RESOLUÇÃO DO TJ/OE/RJ ¿ CONSTITUCIONALIDADE ¿ COMPETÊNCIA TERRITORIAL
... POR MEDIDA CAUTELAR DE ... AFASTAMENTO DO SIGILO DAS ... COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0025554-97.2021.8.19.0000 (Cível), 31-08-2021
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. DEFESA QUE REITERA A TESE DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A...
... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NO MÉRITO, ... INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO ... 3. A decisão de deferimento da quebra de sigilo das ... comunicações telefônicas restou bem ... -
Decisão Monocrática Nº 0017684-65.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 20-11-2019
... defesa, da presunção de inocência e do sigilo das comunicações telefônicas" (fl. 5 deste ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008570-68.2020.8.19.0066 (Criminal), 08-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. REJEIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. RÉUS ACAUTELADOS NA POSSE DE MATERIAL...
... NULIDADE DA DECISÃO DE ... QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. AUSÊNCIA ... SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - Não há ... de sede falar em ... -
Decisão com número 5312806-68.2023.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 23-06-2023
... ÃO do Ministério Público, pela QUEBRA DE SIGILO DE ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... comunicações privadas ... armazenadas, salvo por ordem ... registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados ... cadastrais constantes ...
-
Decisão com número 5589584-95.2023.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 30-10-2023
... ÃO do Ministério Público, pela QUEBRA DE SIGILO DE ... DADOS TELEFÔNICOS do aparelho celular ... comunicações privadas ... armazenadas, salvo por ordem ... registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados ... cadastrais constantes ...