sinalagmaticos
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Acórdão nº 1.0431.17.005367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - PROMESSA DE ENTREGA FUTURA DE SACAS DE CAFÉ - DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO VENDEDOR - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM - COMPRADORA EM EVIDENTE ESTADO DE INSOLVÊNCIA - RECUSA MOTIVADA - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO- ACOLHIMENTO DO INCIDENTE -SEN
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Acórdão nº 1.0534.16.000660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - INOBSERVÂNCIA PARCIAL E RECÍPROCA DOS CONTRATANTES - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL -...
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Decisao Nº 0151747-18.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 10-09-2021
... Trata-se os contratos de plano de saúde de contratos de adesão, sinalagmáticos", onerosos e formais, de execução diferida e prazo indeterminado, o que significa dizer que existe uma espécie de solidariedade ou dever de coopera\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24119-33.2018.5.24.0056)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, "são...
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2210-88.2015.5.09.0562)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO E ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 -...
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam ... em seu conjunto ... concessões mútuas de vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10960-84.2018.5.18.0122)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 -
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam ... em seu conjunto ... concessões mútuas de vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser ... -
Acórdão, Processo nº 5031906-63.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... Dissertando, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, acerca da natureza e das implicações dos contratos sinalagmáticos, o emérito e saudoso Professor SÍLVIO RODRIGUES assim aborda a questão: ... “Dessa idéia de reciprocidade das prestações, inerente aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 103-24.2017.5.23.0041)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam, em seu conjunto, concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Decisão da Presidência nº 734452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
... A jurisprudência do Supremo tribunal é firme no sentido de que as Taxas, enquanto tributos sinalagmáticos, devem remunerar serviços efetivos ou potencias em favor do contribuinte, os quais deverão ser específicos e divisíveis ... A Taxa de Expediente ...
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Acórdão nº 1.0431.17.005367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - PROMESSA DE ENTREGA FUTURA DE SACAS DE CAFÉ - DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO VENDEDOR - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM - COMPRADORA EM EVIDENTE ESTADO DE INSOLVÊNCIA - RECUSA MOTIVADA - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO- ACOLHIMENTO DO INCIDENTE -SEN
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Acórdão nº 1.0534.16.000660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - INOBSERVÂNCIA PARCIAL E RECÍPROCA DOS CONTRATANTES - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL -...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17658-54.2017.5.16.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 ...
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 428-14.2018.5.17.0014)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ESCALA 4X4 - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Decisões Monocráticas nº 706090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... A jurisprudência do Supremo tribunal é firme no sentido de que as Taxas, enquanto tributos sinalagmáticos, devem remunerar serviços efetivos ou potencias em favor do contribuinte, os quais deverão ser específicos e divisíveis ... A Taxa de Expediente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1192-27.2015.5.09.0014)
... Ademais, os documentos mencionados (fls. 51/120) não comprovam que a reclamante era empregada, pois os contratos sinalagmáticos pressupõem a existência de contraprestação, sendo a assiduidade e a prestação de serviços elementos comuns a contratos em geral, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-67.2015.5.05.0621)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 E DO CPC/15 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO E ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ATRASO NA REALIZAÇÃO DA OBRA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil
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Sentença nº 1000981-30.2023.5.02.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... ademais, que “já tinha recebido suspensão uma vez por falta”.Com efeito, o contrato de trabalho, a exemplo dos demais contratos sinalagmáticos, impõe aos contratantes a reciprocidade de obrigações. À obrigação patronal de oferecer trabalho e contraprestá-lo, opõem-se às do ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004048-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA UTILIZADA - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO - NÃO VERIFICADAS - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE FORMA BILATERAL - POSSIBILIDADE. Com base no art. 492 do CPC, a decisão se configura como extra petita quando o julgador decide questão diversa daquelas
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Acórdão nº 1.0480.08.118784-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES ACORDADOS EM DISTRATO - INADIMPLEMENTO - COMPROVADO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - INCABÍVEL - Não comprovando a parte ré, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, a existência da exceção do contrato não cumprido ("exceptio non adimpleti contractus") e não comprovando
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Acórdão nº 1.0480.08.118784-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES ACORDADOS EM DISTRATO - INADIMPLEMENTO - COMPROVADO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - INCABÍVEL - Não comprovando a parte ré, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, a existência da exceção do contrato não cumprido ("exceptio non adimpleti contractus") e não comprovando
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Acórdão nº 1.0241.19.000971-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO TÁCITO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, AO COMPRADOR, PELA FRUIÇÃO DO BEM - POSSIBLIDADE - VEDAÇÃO AO...
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Acórdão nº 1.0000.21.052613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ATRASO NA REALIZAÇÃO DA OBRA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil
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Acórdão nº 1.0000.19.010118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO EVIDENCIAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
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Decisao Nº 0007891-42.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 13-11-2023
... Tratam-se os contratos de plano de saúde de contratos de adesão, sinalagmáticos", onerosos e formais, de execução diferida e prazo indeterminado, o que significa dizer que existe uma espécie de solidariedade ou dever de coopera\xC3" ...