sindicato do trabalhadores do comercio
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A ..., nos termos desta lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais, ou sob ..., de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... às cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com ... artigo será indicado pelo respectivo sindicato de trabalhadores em capatazia com vínculo ...III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais ..., pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...II - Atestado de emprêsa ou de sindicato;. III - Prova competente de habilitação ...-de-Obra o cadastro profissional dos trabalhadores" urbanos e rurais, organizado segundo a classifica\xC3"... do Ministério da Indústria e Comércio;. IV - um representante do Instituto Nacional do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo ...º 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados:. #Redação ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto ...
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Em vigor
Código Penal
...Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade ... ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:. Pena- detenção, ...ARTIGO 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, dos ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e ...ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...º 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados:. 1. o ...trabalhadores avulsos;. XIII – extrato de recolhimento do ...ária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. § 12. O produtor ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo qual reger-se-à a execução da Lei nº ...a) aos trabalhadores rurais, salvo os que trabalhem em regime de ... trabalhem agrupados, por intermédio de sindicato, caixa portuária ou entidade congênere, tais ...
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Acórdão Nº 0020660-72.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO NÃO APRESENTADOS. Conforme o art. 74, §2º, da CLT, é ônus do empregador manter e apresentar os registros de ponto de seus empregados. Não apresentados os controles de jornada, a tese lançada na petição inicial, quanto ao horário de trabalho, deve ser acolhida como verdadeira.
... RECORRIDO: MW COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME. RELATOR: ... estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, é obrigatória a anotação da hora de entrada ... pela Petrobrás Distribuidora com o Sindicato do Trabalhadores do Comércio de Minérios e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1177-05.2008.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NÃO DETÉM A REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA DOS FRENTISTAS. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no Recurso Extraordinário 202.097-04 - São Paulo, ajuizado pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de...
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ção da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. . CAPÍTULO II. Da ..., com intermediação obrigatória do sindicato da categoria, assim considerados:. a) o ..., quando não sujeita a Registro do Comércio. § 1° Independentemente do disposto neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-704-63.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO SUSCITANTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAR-SE DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 202.097-4/São Paulo, de Relatoria do Ministro...
...ILEGITIMIDADE DO SINDICATO SUSCITANTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A ... DE DESMEMBRAR-SE DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS LHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Art. 2º A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e ...b) Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei ... impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa
... - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ...ÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. - FECOMERCIÁRIOS E ... CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193500-79.2005.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VESTUÁRIO DE INDAIATUBA, SALTO E ITU, TRUST IMPORT - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EXAME CONJUNTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES DE ROUPAS EM GERAL DE INDAIATUBA - SP. coisa julgada. prevenção do juízo. litispendência. cobrança de contribuições...
...RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VESTUÁRIO ... INDAIATUBA, SALTO E ITU, TRUST IMPORT - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EXAME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-992-11.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO OPOENTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAR-SE DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 202.097-4/São Paulo, de Relatoria do Ministro Ilmar Galvão,...
...ILEGITIMIDADE DO SINDICATO OPOENTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A ... DE DESMEMBRAR-SE DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS LHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-787-79.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO OPOENTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAR-SE DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 202.097-4/São Paulo, de Relatoria do Ministro Ilmar
...ILEGITIMIDADE DO SINDICATO OPOENTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A ... DE DESMEMBRAR-SE DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS LHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1629-19.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. MOTORISTA. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que a norma coletiva em questão foi firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros Intermunicipal, Interestadual, Urbano, Cargas, Locadoras, Ind. Sul e Sudeste do Pará - SINTRASUL e pelo Sindicato do Comércio de Marabá-SIND
... coletiva em questão foi firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros ... Pará - SINTRASUL e pelo Sindicato do Comércio de Marabá-SINDICOM. Constou ainda do acórdão ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... individuais indisponíveis dos trabalhadores;. V - propor as ações necessárias à defesa ...ção de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria, observadas as ...III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
- TERCEIROS - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DO COMERCIO EM GERAL DE NOVA CANAA DO NORTE E REGIÃO-MT
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1622-19.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUÇÕES AO SINDICATO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 511 e 570, caput, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica predominante da empresa e pelo local da prestação de serviços, salvo quanto aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada. O artigo 581, §
...CONTRIBUÇÕES AO SINDICATO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ... e a federação representativa dos trabalhadores do comércio, além de ter celebrado Acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA ...É que os trabalhadores terceirizados não constituem, do ponto de vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67000-22.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional consignou que as convenções coletivas anexadas aos autos pelo autor não servem para agasalhar a pretensão de recebimento de diferenças salariais, ante a flagrante preclusão temporal operada (art. 845 da CLT c/c art. 283 do CPC). Registrou, ainda, que o autor é...
...ável a norma coletiva celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de ...óleo e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios de Derivados de Petróleo de Juiz de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144400-77.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto fático-probatório, consignou que a recorrida tem por objetivo social a exploração do ramo de comércio de restaurante e serviços de restaurante tipo fast food, lanchonete, bar e comércio de produtos alimentícios, não logrando a recorrente demonstrar qualquer...
... social a exploração do ramo de comércio de restaurante e serviços de restaurante tipo ... contribuições pleiteadas em favor do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Fast Food e ...