Sistema da semiliberdade
8845 resultados para Sistema da semiliberdade
-
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juÃzo de...
... ENTORPECENTES ... SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A ... NULIDADE DA SENTENÇA –VIOLAÇÃO ... AO SISTEMA ACUSATÓRIO – MAGISTRADO QUE APLICOU, AO ... ADOLESCENTE, MEDIDA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062935-73.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO, COM PEDIDO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A ILEGALIDADE DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS...
... reincidente no Sistema Socioeducativo, sendo essa a sua ... quinta passagem, todas pela prática ... ensejaram a imposição de medidas de internação e ... semiliberdade. Mas, não é só. Evadiu-se da escola, não ... exerce qualquer atividade ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057545-25.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2022
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Processual Civil. Demanda ajuizada pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro com vistas à interdição de unidades de execução da medida socioeducativa de semiliberdade enquanto suspensas as atividades de escolarização e profissionalização em decorrência das restrições sanitárias impostas para o combate da pandemia do novo coronavírus. Sentença...
... medida socioeducativa de semiliberdade enquanto suspensas as ... atividades de escolarização e ... estava sanada a ilegalidade praticada pelo gestor do sistema socioeducativo ... fluminense, no que tange à proteção da saúde dos ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068964-45.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-01-2021
HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DE DETERMINAR O RETORNO DOS ADOLESCENTES AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL E AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DEFENSORIA PÚBLICA -...
... DE SEMILIBERDADE NO CRIAAD NITERÓI ... Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara da ... reunidas as condições previstas pelo gestor do sistema" socioeducativo para ... retomada da MSE de Semiliberdade; que as escolas n\xC3" ... -
Acordão da , 20-03-2023
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INTERNAÇÃO SUBSTITUÃDA POR SEMILIBERDADE. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FAMILIAR ATRIBULADO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1....
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069386-80.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA...
... põe expressamente sobre a aplicação do sistema ... de videoconferência em casos excepcionais, aos ... quais se inclui, ... aplicação da medida da semiliberdade, principal- ... mente quando as circunstâncias do ato lhe são des- ... -
Acórdão nº 50887251720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRELIMINAR: RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. EM TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS, É INAFASTÁVEL A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM REVERÊNCIA À AMPLA DEFESA E...
... /2006, aplicando-se ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade (Evento 85, origem) ... Inconformado, o adolescente, pela Defensoria ... , sustenta o necessário reconhecimento da existência de um sistema penal juvenil e da necessária aplicação subsidiária das regras do ... -
Decisão Monocrática N° 07047352920208070013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... FECHAMENTO DA RECM-CRIADA UNIDADE DE SEMILIBERDADE DO NCLEO BANDEIRANTE. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO O. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ? SINASE. LEI N. 12.594/2012 ... -
Acordao N° 1619340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Duplo efeito do recurso. Ausência de dano irreparável. Audiencia por videoconferência. Possibilidade. Nulidade não configurada. Autoria e materialiade comprovadas. Confissão. Atenuação. Aplicação de medida socioeducativa mais branda. Não cabimento. Condições pessoais desfavoráveis. Impossibilidade. 1.
... semiliberdade ... 3. O entendimento firmado pela jurisprudência é de que, diante do ... reconhecer a possibilidade de realização de audiência por sistema áudio visual, não configurando esse ... ato cerceamento de defesa. Além ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011626-46.2021.8.19.0011 (Criminal), 09-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO ATO INFRACIONAL E PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REMISSÃO HOMOLOGADA NO QUE CONCERNE AO ADOLESCENTE A. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE...
... SEMILIBERDADE. REMISSÃO HOMOLOGADA NO QUE ... CONCERNE AO ADOLESCENTE A. RECURSO DA ... tem melhor sorte. O sistema das medidas socioeducativas deve ... sempre ser observado às luzes dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008434-37.2021.8.19.0066 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, COM VISTAS À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR...
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ... DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RE- ... CEBIMENTO DO RECURSO NO ... jovem Arthur pelo sistema socieducativa, verifica-se ... que ele abandonou os estudos e é usuário ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044922-63.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-08-2019
HABEAS CORPUS. ECA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA Nº 342 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Impetrante informou, em síntese, que o Impetrado aplicou Medidas Socioeducativas aos Pacientes sem observar o devido processo legal, eis que foi realizada somente audiência de apresentação. Destaca que a única prova produzida resume-se às confissões dos...
... ao sistema DCP, verificou que os adolescentes foram absolvidos ... da imputação ... Representado Wilyan Medida Socioeducativa de Semiliberdade, ... em razão de o menor encontrar-se evadido do ambiente escolar, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075564-82.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-01-2021
HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DE DETERMINAR O RETORNO DOS ADOLESCENTES AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL E AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO...
... DE SEMILIBERDADE NO CRIAAD DUQUE DE CAXIAS ... Autoridade Coatora: Juízo de Direito da ... reunidas as condições previstas pelo gestor do sistema" socioeducativo para ... retomada da MSE de Semiliberdade; que as escolas n\xC3" ... -
Acordao N° 1727891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Direito penal. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Requerimento. Parquet. Modificação. Liberdade assistida. Internação. Valoração. Artigo 35 da lei do sinase. Standars. Incisos iv, vi e ix do artigo 35 da lei nº. 12. 594/2012. Sopesamento. Princípios. Contexto infracional, social e pessoal favoráveis ao adolescente. Sentença mantida. 1....
... medida socioeducativa de liberdade assistida para semiliberdade ... 2. A Lei 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004283-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS...
... diretrizes para uma poltica de execuo da medida internao e semiliberdade do sistema socioeducativo", "acompanhar a execuo das medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004283-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS...
... diretrizes para uma poltica de execuo da medida internao e semiliberdade do sistema socioeducativo", "acompanhar a execuo das medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004140-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS...
... diretrizes para uma poltica de execuo da medida internao e semiliberdade do sistema socioeducativo", "acompanhar a execuo das medidas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011983-57.2018.8.19.0067 (Criminal), 26-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, SUSTENTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO
... ÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO A ... QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Do pedido de efeito suspensivo ... tras passagens pelo sistema socioeducativo, por ... atos infracionais da mesma natureza ... A vítima ... -
Acórdão nº 0022540-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... 157, §2º, I e ... II, do Código Penal, tendo ingressado no sistema ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... medida socioeducativa de semiliberdade, ... descabida no momento ... 6. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, ...
-
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... no ambito punitivo criando diferencas quanto aos mecanismos de sistema de justica criminal, mas impondo direitos e garantias. Nos termos da ... 18.567 em medida de internacao (70%), 2.178 em regime de semiliberdade (8%) e 5.184 em internacao provisoria (20%). Ha, ainda, outros 334 ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016251-25.2022.8.19.0000 (Cível), 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. Insurge-se o MP contra decisão proferida pela Magistrada junto à Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor da agravada, diante da natureza da MSE pendente e da decisão proferida nos autos do HC coletivo nº 0018546-06.2020.8.19.0000. Liminar...
... de semiliberdade e uma em liberdade assistida. Teve unificadas as medidas ... estreante no sistema socioeducativo. Ressalta-se, ainda, que a menor possui histórico ... de ... -
Acórdão nº 50736800720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. PRELIMINARES: INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 2. DEFESA SEM ACESSO AOS VÍDEOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA APRESENTAR MEMORIAIS. SEM COMPROVAÇÃO. 3. VÍTIMAS NÃO OUVIDAS EM JUÍZO. SEM PREJUÍZO. 4. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. SEM PREJUÍZO. 5. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 6. MEDIDA...
... ), do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade (evento 41, origem) ... Em suas razões, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer ... 2. de acordo com o sistema, os vídeos da audiência de instrução foram juntados aos autos em 04 de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001615-68.2021.8.19.0039 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, AFIRMANDO QUE O JOVEM NÃO FOI AVISADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, SUSTENTA A PRECARIEDADE DE PROVAS E A...
... as outras passagens pelo sistema socioeducativo, ... por prática de ato infracional análogo a tráfico de ... da e semiliberdade ... A gravidade dos atos infracionais análogos aos in- ... justos de ... -
Acordao Nº 171975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2024
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO E AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA. DOSIMETRIA NÃO APLICÁVEL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS...
... , e, do Cdigo Penal, aplicando-lhe medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, nos termos do art. 112, V c/c art. 120, 1 e 2, do ECA, por prazo no ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDIÇÕES PESSOAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela