Sistema de penas
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... discurso das blogueiras analisadas, elas apresentam críticas ao sistema penal, em especial à questão dos preconceitos machistas e racistas dos ... assim, requerem a expansão do sistema, o agravamento das penas e a tipificação de novos crimes, o que leva a crer que suas críticas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... determinem dependência física ou psíquica serão integradas num Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão, constituído pelo ... CAPÍTULO III ... Dos crimes e das penas ... Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na ... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde ... "Parágrafo único. A realização de ... ARTIGO 23 ... Sujeita-se às penas ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) ... #Redação dada pela Lei nº ... prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... 7º, §7º, da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado por meio do Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, ... D E C R E T A : ... Art. 1º Este Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... I - na área da educação: ... a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja ... § 3o Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IV ... DOS CRIMES E DAS PENAS ... Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ...
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Acórdão nº 2014/0264131-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para a execução das penas", nas hipóteses de concurso de crimes, ... deve ser interpretado\xC2" em consonância com o sistema progressivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem ... serão chamados na ordem de precedência na lista, observado o sistema de rodízio ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... As extrações serão feitas, em sala franqueada ao público, pelo sistema de urnas transparentes e esferas numeradas por inteiro ... ARTIGO ... 3º Penas: de um (1) a quatro (4) anos de prisão simples, multa de cinco mil ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos ... #Revogado ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... § 1º As Ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo da execução a lista de trata o caput ... § 2º O procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , declarando, no prprio requerimento, esta condio, sob as penas da lei ... 2 O registro de marca coletiva s poder ser requerido por ... , termos retificativos, tais como "tipo", "espcie", "gnero", "sistema", "semelhante", "sucedneo", "idntico", ou equivalente, no ressalvando a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão ... § 2º O atendimento ao público será, no mínimo, ... penas: ... I - repreensão; ... II - multa; ... III - suspensão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas ... do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em ...
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Acórdão nº 2014/0255167-5 de T5 - QUINTA TURMA
... a execução das penas", nas hipóteses de concurso de crimes, deve ser ... interpretado\xC2" em consonância com o sistema progressivo do direito ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2005/0079433-1 de T6 - SEXTA TURMA
... previsão legal, além do que cumpre ao Estado aparelhar seu sistema de execução de penas, objetivando em tempo hábil a suspensão do ...
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Acórdão nº 2005/0050327-1 de T6 - SEXTA TURMA
... previsão legal, além do que cumpre ao Estado aparelhar seu sistema de execução de penas, objetivando em tempo hábil a suspensão do ...
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Acórdão nº 2002/0163594-1 de T6 - SEXTA TURMA
... previsão legal, além do que cumpre ao Estado aparelhar seu sistema de execução de penas, objetivando em tempo hábil a suspensão do ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro ... Parágrafo único. O memorial descritivo ... declarações do requerente e do seu cônjuge ou companheiro, sob as penas da lei, de que: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2003/0094375-0 de T6 - SEXTA TURMA
... previsão legal, além do que cumpre ao Estado aparelhar seu sistema de execução de penas, objetivando em tempo hábil a suspensão do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , deles podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ...