Sistema de quotas
-
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... públicos e estiverem adimplentes com as empresas integrantes do Sistema BNDES ... § 2º O valor a ser financiado será ... "Art. 10. O inadimplemento no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... do prazo do parágrafo anterior, sem a prévia integralização das quotas relativas ao período interrompido ... Art. 10. A passagem do segurado, ... Parágrafo único. O mesmo sistema será observado, quando possível, em relação à utilização dos ...
-
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. PIS E COFINS. TRANSIÇÃO DO REGIME CUMULATIVO PARA O NÃO CUMULATIVO. MERCADORIAS EM ESTOQUE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança...
... de que não há ilegalidade na utilização de alíquotas do sistema cumulativo ... nas mercadorias em estoque (AgRg no Ag n. 1.353.277/PR, ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , para fins de homologação, de percepção ou de atualização de quotas de indenização de compensação orgânica a serem consideradas para ... , cujo cargo não tenha nível de vencimento previsto no atual Sistema de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, bem ...
-
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... § 1º Considera-se operação integrada ao sistema aquela em que as regras operativas buscam assegurar a otimização dos ... III - quotas mensais da "Conta de Consumo de Combustíveis - CCC", subconta ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... ícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias ... ção não poderá ser aplicado na integralização de ações ou quotas ... § 10. Os aumentos de capital das pessoas jurídicas resultantes da ...
-
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... No caso do sistema laboral, a Convenção traz um novo conceito de pessoa com deficiência ... realizar a transição de um sistema mais baseado em políticas de quotas para um sistema fundado em normas e políticas antidiscriminatórias ...
-
DECRETO Nº 8221, DE 01 DE ABRIL DE 2014. Dispõe Sobre a Criação da Conta No Ambiente de Contratação Regulada e da Outras Providencias.
... II - redução na tarifa de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia incidentes no consumo de energia ... pela União referentes aos incisos I e II do caput por meio de quotas da CDE será feito no prazo de cinco anos, com atualização pelo IPCA ...
-
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: ... I ... ção de interesse da fiscalização, inclusive a relativa ao Sistema" de Manutenção do Ensino Fundamental - SME. ... \xC2" ...
-
Acórdão nº 1004558-49.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS OU PARDAS — APLICAÇÃO EM TODAS ÀS FASES DO CERTAME — PARÂMETROS ADOTADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 41/DF — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA — OBSERVÂNCIA.Os candidatos inscritos na condição de pessoas negras e pardas que estão dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência devem concorrer em ambas à
... às listas, porém não são computados na base de cálculo do sistema de quotas, para que os candidatos remanescentes desta lista de vagas ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... VI- ações e quotas de sociedades empresárias; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, ... do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ou por outro órgão a ... Federal e dos Municípios destinadas à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e mantidas, a critério do ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, a ser definida pela ANEEL, conforme ... quotas anuais da CDE ... § 3° As operações financeiras de que trata o caput ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... pensão militar a que se refere o caput será calculada com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta e cinco avos do valor do soldo por ... do Brasil, o Exército Brasileiro e a Aeronáutica manterão sistema de cadastro de pensionistas ... Art. 29. O título de pensão a que se ...
-
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... esteja contratada, inclusive unidades autnomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificao ou conjunto de edificaes incorporadas em ... pelo Conselho Monetrio Nacional, as entidades integrantes do sistema financeiro de habitao podero operar com as clusulas de correo previstas ...
-
Acórdão Nº 0020144-96.2013.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. PRÊMIOS. Nos termos da OJ 397 da SDI-1 do TST, quando o trabalhador recebe remuneração mista [parte fixa e parte variável (comissões)], aplica-se o critério da Súmula 340 do TST, na qual é definido que, sobre a parte variável, seria devido apenas o adicional de horas extras. No caso, todavia, o autor percebia prêmios, e nã
... DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE QUOTAS DE VENDA. Este Colegiado entende não haver nulidade em abstrato no ... ões variáveis e a realização de horas extras, com a prática do sistema de compensação na modalidade banco de horas. O laudo mencionado pelo ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... No caso do sistema laboral, a Convenção traz um novo conceito de pessoa com deficiência ... realizar a transição de um sistema mais baseado em políticas de quotas para um sistema fundado em normas e políticas antidiscriminatórias ...
-
Acórdão Nº 4022469-02.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... de Paulo César Lana, que indeferiu os pedidos de: a) penhora das quotas de propriedade do executado em sociedade empresária (SR Brasil es Ltda.); b) utilização do sistema Renajud para inserir restrição judicial no registro de motocicleta de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... o somatório das parcelas remuneratórias, constituído de soldo ou quotas de soldo e das gratificações incorporadas, devidos regularmente ao ... III - agentes do Sistema Financeiro da Habitação; ... IV - locador de casa para residência do ...
-
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... VII – exercer as competências relacionadas ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope ... 21 da Lei nº 14.113, de 2020; e ... b) das quotas estadual e municipal do Salário-Educação, de que trata a Lei nº 9.766, ...
-
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS ... IV - bens imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - ações e quotas de sociedades empresárias; ... VII - percentual do faturamento de ...
-
Acórdão nº 0504817-96.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... comunidade quilombola, para ingresso na Universidade pelo sistema de ... cotas, acrescentando que, não se conformado com a mesma, o ... AÇÕES ... AFIRMATIVAS. SISTEMA DE RESERVA DE ... VAGAS E QUOTAS PARA INGRESSO NA ... UNIVERSIDADE PÚBLICA. REMANESCENTE ... DE ...
-
Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... aquisição de recebíveis comerciais de pessoa não integrante do Sistema Financeiro Nacional e nas quais a mesma pessoa seja devedora solidária ou ... ídica equivalente a 15% (quinze por cento) ou mais das ações ou quotas em seu capital; e ... V – as pessoas jurídicas: ... a) que sejam suas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-292100-06.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. O entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que é possível a implantação de sistema de banco de horas, por meio de norma coletiva, mormente ante a autorização expressa do artigo 59, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS....
... Superior é no sentido de que é possível a implantação de sistema de banco de horas, por meio de norma coletiva, mormente ante a ... permanecem com a responsabilidade de honrar suas respectivas quotas-partes relativas aos descontos fiscais, como bem esclarece a Orientação ...