sistema nacional de armas sinarm
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 13. O proprietário de arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente após à ciência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo ...
- DECRETO Nº 6146, DE 03 DE JULHO DE 2007. Altera o Decreto 5.123, de 1 de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
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Acórdão nº 2014/0240355-4 de T6 - SEXTA TURMA
... arma de fogo emitido pelo Sistema Nacional de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, ... e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. O PRESIDENTE DA ...
- Versão original LEI 10826 de 22/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 11.455 de 28/03/2023. Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.
... 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm até 3 de maio de ...
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Ministro da Justiça diz que 880 mil armas passaram por recadastramento desde o início do ano
... de 880 mil armas j foram recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Dino participou ...
- Lei nº 10.867 de 12/05/2004. ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 157 de 23/12/2003. ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 6 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
- Medida Provisória nº 394 de 20/09/2007. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 5 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM.
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Decreto nº 10.628 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... DE ARMA DE FOGO ADMINISTRADA PELO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS ... Art. 3º Para fins de ... pelo Sistema Nacional de Armas - Sinarm, o interessado deverá: ...
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Ministro da Justiça diz que 880 mil armas passaram por recadastramento desde o início do ano
... de 880 mil armas j foram recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Dino participou ...
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Ministro da Justiça diz que 880 mil armas passaram por recadastramento desde o início do ano
... de 880 mil armas j foram recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Dino participou ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma ... § ... - inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição ... Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, e ficará restrita ...
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Portaria dá 60 dias para cadastrar armas compradas após decreto de Bolsonaro
... o prazo de 60 dias para cadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) de todas as armas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074261920214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807426-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FELIX DA COSTA ADVOGADO: Rafael Aslan Da Silva Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. EMPRESÁRIO. LEI N. 10.826/2003. NÃO DEMONSTRADA AMEAÇA CONCRETA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E O RISCO...
... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências") ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 28/08/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 379, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE 'ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE 'ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 63 de 06/11/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 390, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, QUE 'REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 379, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 17 DE NOVEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 08/11/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 394, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 5 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR E 20 DE NOVEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão Nº 0000183-31.2022.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... ARMAS ... APREENDIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... ARMAS COM REGISTRO VÁLIDO NO ... SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM. RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002861-87.2020.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... ARMAS ... APREENDIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... ARMAS COM REGISTRO VÁLIDO NO ... SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM. RESTITUIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS ... ÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO ... de fogo e munições no território nacional ... 6. Medida liminar deferida, ad ... pelo Sistema Nacional de Armas - Sinarm, o interessado deverá: ... I - ...
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Acórdão Nº 0001894-32.2022.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... ARMAS ... APREENDIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM ... PROPRIEDADE DA ARMA. REGISTRO VÁLIDO NO SISTEMA" ... NACIONAL DE ARMAS – SINARM. ARMAMENTO QUE N\xC3" ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 16/03/2004 ( seq-sf: 5 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE 'ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 6 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20 DE MARÇO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.