sistema nacional de armas sinarm
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Acórdão nº 71009504689 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, SENDO POSTULADA SUA RESTITUIÇÃO NO FEITO CRIMINAL QUANDO JÁ HAVIA ELA SIDO ENCAMINHADA AO EXÉRCITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INAPLICÁVEL NO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO, MÁ-FÉ OU ERRO...
... já havia sido encaminhado ao Exército Nacional, sem que tenha sido notificado. Postula, em ... 2013, bem como requer a baixa da arma no sistema Nacional de Armas ? SINARM. Em sua razão, o ... -
Até 1997, porte ilegal de arma era apenas contravenção penal
...A compra de armas era possível " e legal " em lojas de artigos ...Não havia no Brasil, ainda, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), criado naquele ano ...
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Decisão da Presidência nº 664722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... periódica objetiva mapear a situação das armas de fogo existentes no país, bem como apontar ...ça, no âmbito da Polícia Federal, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que tem ...
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Decisões Monocráticas nº 664722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... periódica objetiva mapear a situação das armas de fogo existentes no país, bem como apontar ...ça, no âmbito da Polícia Federal, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que tem ...
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PF vai atrás de 150 CACs que tinham mandados de prisão em aberto
...ça ainda chamou a atenção para as 6.168 armas de uso restrito (fuzis e submetralhadoras) que ... do prazo de recadastramento das armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), cujo controle é ...
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PF prende 49 CACs que tinham mandados de prisão em aberto
... Justiça chamou a atenção para as 6.168 armas de uso restrito (fuzis e submetralhadoras) que ... do prazo de recadastramento das armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), cujo controle é ...
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Acórdão Nº 01000757320188200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 02-03-2023
...ão contavam com registro tal qual exige o Sistema Nacional de Armas – Sinarm – no art. 3° do ...
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É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal, diz STJ
É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal, diz STJ
... a recurso especial da Agência Nacional de Telecomunicações, que fora impedida pelo ... registro, posse e comercialização de armas, inviabilizariam o leilão. Segundo o relator, ...ão preencher todos esses requisitos, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) expedirá ... -
Art. 8º
...7º-A: . "Art. 7º-A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das ... deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm. § 5º As instituições de que trata este ...@22 SINARM. É o Sistema Nacional de Armas, descrito nos arts. 1º e 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001301-87.2013.5.06.0016 (00256-2004-391-06-00-2)), 14-12-2015
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CBTU. ASSISTENTE DE SEGURANÇA METROVIÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LEGALMENTE AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DE CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Para a caracterização do dano moral na esfera laboral é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) existência de dano; b) comprovação de nexo causal e, c) ocorrê
..., e 328, do C ó digo Penal (porte ilegal de armas e usurpa ç ã o de fun ç ã o p ú blica), ... de armas de fogo e muni ç ã o, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e d á ... -
SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2019/GAB/SAAP/SESP REGULAMENTA PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE DE USO RESTRITO PORTARIA 142 COLOG
...indústria nacional, a transferência de propriedade, o cadastro, o ...Penitenciário do Sistema Penitenciário o direito a portar arma de fogo ...ática - em seu item 7, a Gerência de Armas e Logística Penitenciária,. até a edição dos ...ção, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e dá outras. providências; . CONSIDERANDO o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.446300-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. VERIFICAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA INGRESSO NA CARREIRA. REAVALIAÇÃO. ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.073/19. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1
..., posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, e dá outras providências, dispõe em seu art. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446300-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. VERIFICAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA INGRESSO NA CARREIRA. REAVALIAÇÃO. ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.073/19. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1
..., posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, e dá outras providências, dispõe em seu art. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. VERIFICAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA INGRESSO NA CARREIRA. REAVALIAÇÃO. ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.073/19. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1
..., posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, e dá outras providências, dispõe em seu art. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. VERIFICAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA INGRESSO NA CARREIRA. REAVALIAÇÃO. ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.073/19. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1
..., posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, e dá outras providências, dispõe em seu art. ... -
Acórdão Nº 01053951920188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-07-2021
... federal de arma de fogo emitido pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM) do Departamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0022894-49.2015.8.08.0000), 02/03/2016
... em seu direito líquido e certo ao porte de armas em razão das exigências ilegais e abusivas ... calibre 38 no órgão competente – SINARM (arma própria) (fls. 28) e a cópia do processo ... do documento de registro da arma junto ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), dentro do seu prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... em 14 de janeiro de 2020 consta no Sistema Nacional de Armas (SINARM) como tendo sido objeto ... -
Acórdão Nº 01075396320188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-06-2021
...ão ter conhecimento da origem ilícita das armas. . O representante ministerial, ...Sistema Nacional de Armas- SINARM, ID. 8553989 , provas ...
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Decisão Monocrática nº 51127204320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE MÚTUO EDUCACIONAL. PESQUISAS INFOSEG, SINARM E SIGMA. Embora a jurisprudência do STJ, que a Câmara perfilha, admita a realização de pesquisas junto a sistemas de comunicação eletrônica como meios colocados à disposição do exequente para a satisfação do seu crédito, independentemente do prévio esgotamento das diligência
... MÚTUO EDUCACIONAL. PESQUISAS INFOSEG, SINARM E SIGMA. Embora a jurisprudência do STJ, que ... de cadastro do Juízo e da serventia no sistema, de tal modo que o pedido poderá ser renovado ... junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), que até o ... a busca de informações sobre registros de armas, e informações sobre pessoas (dados pessoais) o ... -
Acórdão nº 2008/0272109-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TAXA DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 3.112/DF. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Reconhecida a exigibilidade da taxa de registro estabelecida pela Lei 10.826/2003 com base na orientação firmada na ADI 3.112/DF, não pode o STJ rever a...
...:CÉSAR LEVORSE RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela ...ção legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio. São ... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e cria algumas obrigações para ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pela ...ção legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio. São ... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas — Sinarm, define crimes e cria algumas obrigações para ...