sistema nacional de armas sinarm
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001301-87.2013.5.06.0016 (00256-2004-391-06-00-2)), 14-12-2015
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CBTU. ASSISTENTE DE SEGURANÇA METROVIÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LEGALMENTE AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DE CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Para a caracterização do dano moral na esfera laboral é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) existência de dano; b) comprovação de nexo causal e, c) ocorrê
... , e 328, do C ó digo Penal (porte ilegal de armas e usurpa ç ã o de fun ç ã o p ú blica), ... de armas de fogo e muni ç ã o, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e d á ... -
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº ... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2019/GAB/SAAP/SESP REGULAMENTA PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE DE USO RESTRITO PORTARIA 142 COLOG
... indústria nacional, a transferência de propriedade, o cadastro, o ... Penitenciário do Sistema Penitenciário o direito a portar arma de fogo ... ática - em seu item 7, a Gerência de Armas e Logística Penitenciária, ... até a edição ... ção, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e dá outras ... providências; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.446300-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. VERIFICAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA INGRESSO NA CARREIRA. REAVALIAÇÃO. ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.073/19. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1
... a registro, posse, porte e comercializao de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional de s - Sinarm, e d outras providncias, dispe em seu art. 38, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. VERIFICAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA INGRESSO NA CARREIRA. REAVALIAÇÃO. ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.073/19. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1
... a registro, posse, porte e comercializao de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional de s - Sinarm, e d outras providncias, dispe em seu art. 38, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446300-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. VERIFICAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA INGRESSO NA CARREIRA. REAVALIAÇÃO. ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.073/19. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1
... a registro, posse, porte e comercializao de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional de s - Sinarm, e d outras providncias, dispe em seu art. 38, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. VERIFICAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA INGRESSO NA CARREIRA. REAVALIAÇÃO. ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.073/19. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1
... a registro, posse, porte e comercializao de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional de s - Sinarm, e d outras providncias, dispe em seu art. 38, ... -
PORTARIA Nº 2, DE 14 DE MARCO DE 2019
... a implantação e funcionamento do novo Sistema Nacional de Armas - Sinarm no âmbito da Polícia ...
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Acórdão Nº 01053951920188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-07-2021
... federal de arma de fogo emitido pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM) do Departamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0022894-49.2015.8.08.0000), 02/03/2016
... em seu direito líquido e certo ao porte de armas em razão das exigências ilegais e abusivas ... calibre 38 no órgão competente – SINARM (arma própria) (fls. 28) e a cópia do processo ... do documento de registro da arma junto ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), dentro do seu prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... em 14 de janeiro de 2020 consta no Sistema Nacional de Armas (SINARM) como tendo sido objeto ... -
Acórdão nº 0017413-25.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... 16 trata de armas de fogo de “uso restrito”, e sua figura ... 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional, como incurso no art. 33, caput , da Lei nº ... (T.H.C.), classificação do sistema Benzopireno, o que identifica o vegetal Cannabis ... cadastros do Sistema Nacional de Armas (SINARM) ... Frise-se que o mesmo foi condenado pela ...
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Acórdão Nº 01075396320188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-06-2021
... ão ter conhecimento da origem ilícita das armas ... O representante ministerial, ... Sistema Nacional de Armas- SINARM, ID. 8553989 , provas ...
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Decisão Monocrática nº 51127204320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE MÚTUO EDUCACIONAL. PESQUISAS INFOSEG, SINARM E SIGMA. Embora a jurisprudência do STJ, que a Câmara perfilha, admita a realização de pesquisas junto a sistemas de comunicação eletrônica como meios colocados à disposição do exequente para a satisfação do seu crédito, independentemente do prévio esgotamento das diligência
... MÚTUO EDUCACIONAL. PESQUISAS INFOSEG, SINARM E SIGMA ... Embora a jurisprudência do STJ, que ... de cadastro do Juízo e da serventia no sistema, de tal modo que o pedido poderá ser renovado ... junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), que até o ... a busca de informações sobre registros de armas, e informações sobre pessoas (dados pessoais) o ... -
Acórdão nº 2008/0272109-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :CÉSAR LEVORSE RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela ... ção legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio ... São ... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e cria algumas obrigações para ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pela ... ção legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio ... São ... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas — Sinarm, define crimes e cria algumas obrigações para ...
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Medida Provisória nº 417 de 31 de Janeiro de 2008
... sobre registro, posse e comercializao de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional de s - Sinarm e define crimes ... O PRESIDENTE DA REPBLICA, no ...
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Acórdão nº 1015698-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC´S) COMO EXERCÍCIO DE RISCO E AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.“(...) Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal,
... União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado”. (ADI 6974, ... nacional, a qual, portanto, deve ficar a cargo exclusivo ... Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crime e dá ... -
Conteúdo do CD
... valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; ... ção compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for ... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências ...
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Acórdão nº 1015290-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC´S) COMO EXERCÍCIO DE RISCO E AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.“(...) Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal,
... União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado”. (ADI 6974, ... nacional, a qual, portanto, deve ficar a cargo exclusivo ... Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crime e dá ...