sistema nacional de armas sinarm
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Decisão Monocrática Nº 0051327-75.2020.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) dispõe, dentre outros, sobre a comercialização de armas de fogo, sendo necessário o cadastro, mediante registro, no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), de todos "os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores
... comercialização de armas de fogo, sendo necessário o cadastro, mediante egistro, no Sinarm ... (Sistema Nacional de Armas), de todos "os ... -
Decisão Monocrática Nº 0122798-25.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-11-2019
PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) dispõe, dentre outros, sobre a comercialização de armas de fogo, sendo necessário o cadastro, mediante registro, no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), de todos "os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores
... comercialização de armas de fogo, sendo necessário o cadastro, mediante egistro, no Sinarm ... (Sistema Nacional de Armas), de todos "os ... -
Acórdão Nº 0115908-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020
PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) dispõe, dentre outros, sobre a comercialização de armas de fogo, sendo necessário o cadastro, mediante registro, no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), de todos "os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores
... comercialização de armas de fogo, sendo necessário o cadastro, mediante egistro, no Sinarm ... (Sistema Nacional de Armas), de todos "os ... -
Acordao Nº 153251 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADO DO RÉU AOS ATOS PROCESSUAIS – RECONHECIMENTO DA REVELIA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO RECONHECIMENTO – QUANTIDADE RAZOAVEL DE MUNIÇÕES APREENDIDAS –
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Acordao Nº 153251 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADO DO RÉU AOS ATOS PROCESSUAIS – RECONHECIMENTO DA REVELIA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO RECONHECIMENTO – QUANTIDADE RAZOAVEL DE MUNIÇÕES APREENDIDAS –
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Acordao Nº 153251 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADO DO RÉU AOS ATOS PROCESSUAIS – RECONHECIMENTO DA REVELIA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO RECONHECIMENTO – QUANTIDADE RAZOAVEL DE MUNIÇÕES APREENDIDAS –
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Acordao Nº 153251 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADO DO RÉU AOS ATOS PROCESSUAIS – RECONHECIMENTO DA REVELIA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO RECONHECIMENTO – QUANTIDADE RAZOAVEL DE MUNIÇÕES APREENDIDAS –
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Acordao Nº 153251 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADO DO RÉU AOS ATOS PROCESSUAIS – RECONHECIMENTO DA REVELIA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO RECONHECIMENTO – QUANTIDADE RAZOAVEL DE MUNIÇÕES APREENDIDAS –
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Acordao Nº 153251 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADO DO RÉU AOS ATOS PROCESSUAIS – RECONHECIMENTO DA REVELIA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO RECONHECIMENTO – QUANTIDADE RAZOAVEL DE MUNIÇÕES APREENDIDAS –
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma ... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I – arma de fogo de uso ...
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Decisão Monocrática Nº 0007688-07.2010.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 01-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0007688-07.2010.8.24.0135 de Navegantes Apelante : Jairo João RosaAdvogado : Vitor Ferreira (OAB: 34431/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Chimelly Louise de Resenes Marcon (Promotora de Justiça)Relator(a) : Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa Comarca...
... , parágrafo único, inciso IV, da Lei do Sistema Nacional de Armas - SINARM (Lei n. 10.826/2003) ... -
Decreto nº 11.455 de 28/03/2023. Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.
... 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm até 3 de maio de ...
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Acordao N° 1364111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Notas promissórias não quitadas no vencimento. Títulos protestados. Empréstimo indicado pelo autor como causa legitimadora da emissão das cambiais não colocadas em circulação. Emitente/devedor relativamente incapaz. Pessoa interditada por prodigalidade. Negócio realizado sem a assistência da curadora, a quem atribuídos poderes para administrar importâncias...
... armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras ... providências, ... -
Acórdãos nº 2120255-60.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento – cumprimento de sentença – tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas – expedição de ofício ao Sistema Nacional de Armas – SINARM – indicação de armas de fogo – executado que alega não deter a titularidade dos bens indicados – expedição de novo ofício para esclarecimentos – pedido deferido – recurso provido para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 21202
... expedição de ofício ao Sistema Nacional de Armas SINARM indicação ... -
Processo nº 0093834-59.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Art. 180, Caput, Do Código Penal (duas Vezes) e Art. 14 Da Lei N.º 10.826/2003, N/f Art. 69 Do C.P. Recurso Defensivo Suscitando, Preliminarmente: 1) a Nulidade Do Processo por Suposto Cerceamento de Defesa, Ante O Indeferimento Das Diligências Requeridas; 2) a Nulidade Da Sentença, por Falta de Fundamentação. No Mérito, Busca: 3) a Absolvição Do Réu, Por: 3.1) Negativa de...
... CRIME-FIM DA LEI DE ARMAS, ANTE O PRINCÍPIO ... DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... sistema ... Sistema Nacional ... (SINARM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005086-69.2022.8.19.0003 (Cível), 31-05-2023
Processo nº 0005086-69.2022.8.19.0003 Apelante: DANIEL DO NASCIMENTO SANT'ANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por DANIEL DO NASCIMENTO SANT'ANA objetivando a reforma da sentença do index.80, que declarou extinta a punibilidade do acusado, em razão da decadência, nos termos do art.107, IV, do CP, já que se trata de ação penal pública condicionada
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nº 1999.71.00.032945-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 26 de Mayo de 2004
PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE. ÁREA NÃO PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 10 DA LEI 9.437/97. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Se o suposto crime contra a fauna ocorreu em localidade não pertencente à União Federal, não há, por parte desta ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, interesse direto e específico a justificar o...
... que só o fato de a Lei ter instituído o Sistema Nacional de Armas (SINARM), órgão federal com ... -
Acórdão nº 3964 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394/07, QUE 'DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003'. LEI QUE 'DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM'. Num exame prefacial, tem consistência a alegação de que a MP nº 394/07 é mera reedição de parte da...
... SISTEMA DE PODERES LIMITADOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ... NACIONAL, CONSEQÜÊNCIA, PREJUÍZO, EQUILÍBRIO, PODER DA ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Sistema Nacional de Armas (SINARM), define crimes e dá ... -
nº 2004.34.00.010301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMEIRO. COMPETÊNCIA FIXADA PELA LEI 10.823/03 AO SINARM. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO PARA EXPEDIR RENOVAÇÃO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA GARANTINDO A VALIDADE DO REGISTRO ATÉ A EXPEDIÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO. 1. Posterior regulamentação de matéria objeto de mandado de segurança não retira o reconhecimento de direito líquido e...
... APELADO: CENTRAL ARMAS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ... ADVOGADO: RODRIGO ... ÍCIA FEDERAL responsável pelo Serviço Nacional de Armas - SINARM, pleiteando a concessão de ... inciso VIII, transferiu a competência ao Sistema Nacional de Armas - SINARM para "cadastrar os ... -
Economia do crime
... In: XXXIII Encontro nacional de economia , 2005, Natal, Associação Nacional ... suas causas ou soluções: leis de drogas e armas como vetores da violência homicida. In: Revista ... 38 Para Rachel Sztajn, “o direito é sistema aberto” e, portanto, “influenciado pelo meio ... Sinarm, define crimes e dá outras providências” ...
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Versão original
Decreto nº 11.366 de 01/01/2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
... 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, no prazo de sessenta ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Decisão monocrática Nº 38991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... 11.366/2023), o qual instituiu que as armas adquiridas pelos CAC´s (caçadores, atiradores ... ) deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, de atribuição ...