sistema nacional de armas sinarm
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nº 2004.34.00.010301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Abril de 2008
... APELADO: CENTRAL ARMAS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ... ADVOGADO: RODRIGO ... ÍCIA FEDERAL responsável pelo Serviço Nacional de Armas - SINARM, pleiteando a concessão de ... inciso VIII, transferiu a competência ao Sistema Nacional de Armas - SINARM para "cadastrar os ...
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Versão original
Decreto nº 11.366 de 01/01/2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
... 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, no prazo de sessenta ...
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Decisão monocrática Nº 38991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... 11.366/2023), o qual instituiu que as armas adquiridas pelos CAC´s (caçadores, atiradores ... ) deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, de atribuição ...
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Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio criminis a partir da sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo
... e muito pouco explorado pela doutrina nacional e estrangeira. Na doutrina alienígena, é digno ... A validade do Certificado de Registro de Armas de Fogo condiciona-se a verificação periódica ... Sistema" Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e d\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... 11.366/2023), o qual instituiu que as armas adquiridas pelos CAC´s (caçadores, atiradores ... ) deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, de atribuição ...
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Decisão monocrática Nº 38933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... 11.366/2023), o qual instituiu que as armas adquiridas pelos CAC´s (caçadores, atiradores ... ) deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, de atribuição ...
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Acórdão nº 0001877-22.2009.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... EMENTA: DIREITO PENAL E ...
- nº 1999.01.00.002913-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 1999
- nº 1999.01.00.002913-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 1999
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Decisão monocrática Nº 38944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2023
... 11.366/2023), o qual instituiu que as armas adquiridas pelos CAC´s (caçadores, atiradores ... ) deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, de atribuição ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de ações voltadas para o controle de armas, tais como a coordenação centralizada do le de armas, o Sistema Nacional de Armas - SINARM e o Cadastro Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 39277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... ções na regulamentação do acesso a armas e munições de caçadores, colecionadores, ... º 9.785/2019 deverão ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, no prazo de sessenta ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma ... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I – arma de fogo de uso ...
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Eficiência e direito penal
... sistema constitucional ... Parcela da doutrina, ... consonância com o ordenamento jurídico nacional, especificamente com os demais princípios ... de redução da criminalidade ; (ii) menos armas, menos crimes ; (iii) narcotráfico e mercado ; ... Sinarm, define crimes e dá outras providências” ...
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Acórdão nº 59305-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
... REGULARIZACAO E ENTREGA DE ARMAS ... ADQUIRIDAS IRREGULARMENTE ATE 31 DE ... Sistema Nacional de Armas (SINARM), vinculado ao ...
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Decisão monocrática Nº 39460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... ências determinou o recadastramento das armas de uso permitido e restritas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm ... Em suas razões, o impetrante alega que ...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO ... ARMAS. PRECEDENTES ... ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... estarem inseridas no sistema de repartição de competências dos entes ... Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras ... providências’ ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO ... ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES ... AÇÃO ... Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá ... -
Resolução conjunta n° 4, de 28 de fevereiro de 2014
... OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTRIO ... Art. 3 As armas de fogo de que trata a presente Resoluo sero de ... dever ser atualizada semestralmente no Sistema Nacional de Armas SINARM mediante provocao da ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... , razão pela qual ainda não consta no sistema do Senado qualquer tramitação referente à CPI ... da competência legislativa do Congresso Nacional ... Não é apenas o número de decretos ... 21 decretos que flexibilizaram o acesso a armas em desrespeito ao Estatuto do Desarmamento (Lei ... Sinarm, define crimes e dá outras providências ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... , Luhmann descreve a consolidação de um sistema social global a partir de um conjunto de ... os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências” (BRASIL. Lei ... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências” ...
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Decisão da Presidência nº 1280777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências, ...
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Decisão da Presidência nº 27992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2017
... o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, ao ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.157, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Altera o Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2
... , a cor, a etnia, a religio, a procedncia nacional, a orientao sexual, a identidade de gnero ou a ... 272. Diviso de Armas, Munies e Explosivos - DAME - compete a guarda, a ... e Explosivos - DAME - integra o Sistema de Fiscalizao de Produtos Controlados - SisFPC, ... , de difuso e de cadastramento junto ao SINARM; XII - prestar informaes aos diversos setores ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA DESCOBERTA POSTERIOR DA NUMERAÇÃO QUE IDENTIFICA O ARTEFATO BÉLICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÃTIC A NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DO QUAL NÃO SE CONHECE.1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso,...
... requerimento de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Armas SINARM -, que não obriga o ...