sistema penitenciário federal
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), até o montante das quantidades ...
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Acórdão nº 2014/0195696-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO\xC2" ... sistema penitenciário federal ...
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Acórdão nº 2015/0115609-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL ... O SISTEMA ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA ... transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação ... Penitenciário ...
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Acórdão nº 2016/0329414-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL ... transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação ... Penitenciário ...
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Acórdão nº 2014/0193056-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FEDERAL ... sistema ... ao Sistema Penitenciário Federal, consoante se observa na ...
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Acórdão Nº 200109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO STATUS. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DE PRISÃO. COVID-19. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: TRANSFERÊNCIA FUNDAMENTADA. PLEITOS NEGADOS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. AUSÊNCIA...
... MEDIDA DIVERSA DE PRISÃO. COVID-19. SISTEMA PENITENCIÁRIO ... FEDERAL: TRANSFERÊNCIA FUNDAMENTADA. PLEITOS NEGADOS ... -
Interventor federal reestrutura sistema penitenciário do Rio de Janeiro
Interventor federal reestrutura sistema penitenciário do Rio
O interventor federal na segurança do Rio de Janeiro, general Walter Souza Braga Netto, alterou a estrutura do sistema penitenciário fluminense. Por meio do D... -
Estado é o que mais tem presos no sistema penitenciário federal
caos no rio Apesar de ter recebido de volta 24 detentos do sistema penitenciário federal somente no ano passado, o Rio de Janeiro continua liderando com folga o ranking de estados que mais enviam chefes do crime organizado para as prisões administrad...
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Acórdão nº 2015/0304332-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PRESO. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIA. QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES A SER REALIZADO PERANTE O JUÍZO ...
... JURISPRUDENCIAL. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ... a manutenção do preso no sistema penitenciário federal deve ser feita ... -
Acórdão nº 2014/0332044-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. INVIABILIDADE. SITUAÇÕES DESSEMELHANTES. 1. Sendo distintas as situações dos corréus, o julgador não se obriga a estender-lhes benefício concedido a um outro réu, consoante prescreve o art. 580 do Código de Processo Penal. 2. No caso, alguns estão foragidos e...
... sistema ... -
Acórdão nº 2016/0114796-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA ... transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação ... Penitenciário ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional ... ARTIGO 2 ... para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão ...
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Acórdão Nº 60529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14. Ausência de aderência. 4. Pedido de acesso a informações que servem de base para a elaboração do perfil do apenado e que subsidiam as manifestações da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (DISPF) no sentido da permanência ou não de presos em sistema penitenciário federal. Sigilo
... Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (DISPF) no sentido da ... permanência ou não de ... -
Acórdão nº 2015/0070060-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO ... PACIENTE ... ÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. ... INOCORRÊNCIA. ... sistema ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº ... I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional ... § 2º O SNPCT poderá ser integrado, ainda, pelos seguintes ... III - comissões de direitos humanos dos poderes legislativos federal, estaduais, distrital e municipais; ... IV - órgãos do Ministério ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO EMERGENCIAL DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INDEFERIMENTO CALCADO NA AUSÊNCIA DE MENÇÃO E DE INFORMAÇÕES QUANTO AO PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU SEGREGADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL ANTES DE RETORNAR AO ESTADO DE GOIÁS, NAS INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS NOS FUNDAMENTOS DO INGRESSO E NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES...
... , que dever permanecer cumprindo pena no sistema penitencirio estadual, sem prejuzo da submisso de ... pedido de incluso no Sistema Penitencirio Federal, desde que devidamente instrudo, inclusive com o ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro ... Art. 2º Constituirão recursos do FUNPEN: ... provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal, excluindo‑se ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços ... dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes ... Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança ...
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Acórdão Nº 203397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Transferência e manutenção do paciente no sistema penitenciário federal. Reiteração, no ponto, de impetração anterior que veiculou mesmo pedido e causa de pedir já apreciados na Suprema Corte. Inadmissibilidade. Precedentes. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior...
... Execução penal. Transferência e manutenção do paciente no sistema ... penitenciário federal. Reiteração, no ponto, de impetração ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário ... SEÇÃO VI. Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora ...
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Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA ... EXTRADITANDO – SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL – ... TRANSFERÊNCIA. Demonstradas a ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem ... Art. 4o Constarão ... 5o Ao ser ouvido, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça opinará ... ência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar ...
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Acórdão Nº 792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
PRISÃO PARA EXTRADIÇÃO. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊCIA NO SISTEMA FEDERAL. DECISÃO DE OFÍCIO. URGÊNCIA CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESPROVIMENTO. Acertada a qualificação da medida como urgente para a decretação da prorrogação, de ofício, da permanência do extraditando na prisão federal. A ausência inicial de requerimento do Ministério Público foi devidamente suprida com a manifestaç
... EXTRADIÇÃO ... PRORROGAÇÃO ... PERMANÊCIA NO SISTEMA FEDERAL. DECISÃO DE OFÍCIO ... URGÊNCIA CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO ... ensejaram a transferência do extraditando para o Sistema Penitenciário ... Federal, para que fosse decretada a sua prorrogação, não há que se ...