sistema penitenciário federal

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento reiterado desta Corte, no caso de transferência de preso para presídio federal, "ao Juízo Federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DAPERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravoregimental deve trazer...

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AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento reiterado desta Corte, no caso de transferência de preso para presídio federal, "ao Juízo Federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Recurso especial por meio do qual se pretende o arbitramento de multa cominatória para que a União apresente plano para "a desativação total da custódia na delegacia da polícia federal de Foz do Iguaçu e...

PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, “[a] análise do preenchimento, ou não, do...

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PROCESSO Nº: 0803492-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: HUGO ANDRE ALVES FERNANDES PACIENTE: ANDRE LUIS FERNANDES DA FONSECA ADVOGADO: Hugo Andre Alves Fernandes IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA...

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PJE 0801183-76.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO NOS TERMOS DO § 5.º, DO ART. 10, DA LEI N. 11.671/2008. EXECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM DETERMINADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. GRAVIDADE DOS FATOS CONSIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RESGUARDAR

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Líder da Organização Criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). Inclusão do apenado no sistema penitenciário federal. Permanência dos motivos. Livramento condicional. Impossibilidade de deferimento. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema...

PROCESSO Nº: 0807337-93.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTONIO CESAR PORTELA PACIENTE: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Antonio Cesar Portela IMPETRADO: JUIZ CORREGEDOR JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DOPRAZO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOAPENADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. ALTA PERICULOSIDADE DO PRESO.NECESSIDADE DE DESLIGAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ÓBICE DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Consoante já...

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DEPRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PENITENCIÁRIAFEDERAL DE CATANDUVAS. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO E RISCO PARA ASEGURANÇA PÚBLICA. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( OKD RB)ENVOLVIDO EM EPISÓDIO DE REBELIÃO E FUGA. PROGRESSÃO DE REGIME.IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVOREGIMENTAL NÃ

PROCESSO Nº: 0802530-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ANDRE RIBEIRO MARINHO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807433-65.2020.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE QUECUMPRE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃOFÁTICO-PROCESSUAL QUE HAVIA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EMEXECUÇÃO NA ORIGEM. NOVEL CONJUNTURA, SUBSTANCIALMENTE RELEVANTE,NÃO APRECIADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE PER SALTUM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTODE...

(Ementa) Penal e Processual Penal. Agravo de execução penal interposto por Juan Manuel Gomes, insurgindo-se contra a decisão do Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró, que deferiu o pedido formulado pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, sediada em Cascavel, de renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, por mais um ano, ou seja, de 09 de setembro de 2021 a

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAR O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Vice-Presidência do TJ/RJ concedeu efeito suspensivo a recurso especial interposto pelo MP/RJ contra acórdão que, reformando a decisão do juízo da execução, determinou

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRANSFERÊNCIA E PERMANÊNCIA EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRAZODE 360 DIAS CUMPRIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL.1. Na hipótese, os 360 dias legalmente admitidos para atransferência e permanência do agravante no Sistema PenitenciárioFederal já foram integralmente cumpridos. Portanto, a decisãoimpugn

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803616-56.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA ADVOGADO: Eugenio Carlo Balliano Malavasi e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - Corregedoria Judicial da...

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