sistema penitenciário federal
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Ministério da Justiça recebe pedido de transferência de Cabral
... do ex-governador Srgio Cabral para o sistema penitencirio federal. A documentao chegou no ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053705-39.2022.8.19.0000 (Criminal), 12-12-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. HC IMPETRADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, COM O MESMO OBJETO. AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ JULGADO E DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... NOU A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM SISTEMA ... PENITENCIÁRIO FEDERAL. HC IMPETRADO POS- ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051428-89.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2019
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PLEITO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A CASSAÇÃO DA DECISÃO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, CONCEDENDO-LHE O SEU RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM. RELATÓRIO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ATESTA O ENVOLVIMENTO DO AGRAVANTE EM ORGANIZAÇÃO
... PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PLEITO ... DEFENSIVO QUE ... -
Acórdão Nº 5067646-64.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-02-2022
... a transferncia do paciente para o sistema penitencirio federal, alm da sua submisso ao ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Cidadania, e o Ministério da Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional: ... I - fomentarão, junto às administrações prisionais estaduais, a contratação de pessoas presas para prestação de serviços ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... ção das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos ... e) Departamento Penitenciário Nacional: ... 1. Diretoria-Executiva; ... 2 ...
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Acórdão Nº 1602407-34.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/12/2022
... FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA – ELEVADA POSIÇÃO ... manutenção do agravante no sistema penitenciário federal para preservar a ordem e a ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 196 da Constituição Federal; ... V - condenado, beneficiado com suspensão ... ício, o Juiz, ouvido o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, declarará extinta a ... VI - condenados por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492, de 16 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109696420204050000), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0810969-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MARTINS PAES ADVOGADO: Jonathan Erialdo Bezerra Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA PELA...
... No âmbito do Sistema Penitenciário Federal, portanto, a interpretação mais razoável do art ... -
Acórdão Nº 197035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... de “Estado de Coisas Inconstitucional” do sistema penitenciário nacional, ... já reconhecido como tal pelo Supremo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das ... interrogatório no estabelecimento penitenciário ... Art. 199. O expulsando que, regularmente ...
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Acórdão Nº 182886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE RECOLHIDO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL – PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO CUSTODIADO, IDOSO – RISCO DE MORTE IMINENTE – COMPROVAÇÃO IDÔNEA, MEDIANTE LAUDOS OFICIAIS EMANADOS DA UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ACHA RECOLHIDO, DA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA GRAVE E DA INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALARES NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO –...
... PACIENTE RECOLHIDO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL – ... PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO CUSTODIADO, ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... e Otaciana Pereira de Souza, nascido e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 neste ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... e Otaciana Pereira de Souza, nascido e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 neste ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... e Otaciana Pereira de Souza, nascido e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 neste ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... e Otaciana Pereira de Souza, nascido e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 neste ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... e Otaciana Pereira de Souza, nascido e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 neste ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... e Otaciana Pereira de Souza, nascido e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 neste ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... e Otaciana Pereira de Souza, nascido e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 neste ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... e Otaciana Pereira de Souza, nascido e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 neste ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... e Otaciana Pereira de Souza, nascido e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 neste ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... e Otaciana Pereira de Souza, nascido e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 neste ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
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Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... e Otaciana Pereira de Souza, nascido e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 neste ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... e Otaciana Pereira de Souza, nascido e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 neste ...