sistema penitenciário federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130660320214050000), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0813066-03.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO PACIENTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADO: Pedro Machado De Almeida Castro e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DE MOSSORÓ-RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL...
... DE MOSSORÓ/RN, que não determinou a devolução do paciente ao sistema penitenciário estadual, malgrado o lapso temporal estabelecido para ... -
O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... II Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil) ... A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DE CONDENADO EMPRESÍDIO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DEPRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal desegurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo.Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dosmotivos que...
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Acordão da Sexta Turma, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL PARA MANUTENÇÃO DE CONDENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - SPF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SPF. APENADO QUE EXERCE FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MILÍCIA. DECISÃO...
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Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DEAPENADO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DOAGRAVO EM EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS QUESUBSIDIARAM A TRANSFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. TESE DE INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM ATRANSFERÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO CALCADA EM ELEMENTOSE...
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Especialistas propõem melhorias no sistema penitenciário
Especialistas fazem propostas para aprimorar Sistema Penitenciário Federal
... penitencirias federais, um modelo de jurisdio para esses presdios, os critrios para incluso ou permanncia de presos no Sistema Penitencirio Federal (SPF), a gravao de imagens nos presdios como meio de prova em procedimentos disciplinares e o clculo das penas foram questes postas em debate pelos ... -
Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DOAPENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTEMOTIVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, E RATIFICADA PELO JUÍZOFEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A renovação da transferência do paciente deferida com base naspeculiaridades do caso concreto - alta periculosidade do apenado,que é líder de organização criminosa e,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005177520214058401), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800517-75.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. JORNADA CUMPRIDA EM...
... recebido com habitualidade pelos servidores das carreiras do Sistema Penitenciário Federal deve ser pago durante as férias, licenças para ... -
Acordão do Terceira Seção, 12-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE APENADONO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO MOTIVADA PELO JUÍZO DEORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA SEÇÃO.1. Conforme entendimento reiterado desta Corte, no caso detransferência de preso para presídio federal, "ao Juízo Federal nãocompete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadaspelo Juízo solicitante, sendo-l
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Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 (cinco) dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. II
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VIII - participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário; ... IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários ... dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário federal reservar instalações seguras e adequadas aos seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003809320214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800380-93.2021.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADO: Octavio Augusto Da Silva Orzari e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. NÃO CABE AO JUÍZO FEDERAL...
... Em manifestação, o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN foi favorável à manutenção do preso no Sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050282220214058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805028-22.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMUNICAÇÃ
... internos realizadas por videoconferência ficam documentadas por sistema audiovisual ... Certamente que a previsão legal de monitoramento, por ... e razoável, em se tratando de um estabelecimento penitenciário de segurança máxima, ao tempo em que evita uma série de inconvenientes ... -
Raquel Dodge é contra volta de presos federais a seus estados
... os presos detidos h mais de dois anos no sistema penitencirio federal (SPF) voltem para seus ...
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Caso Marielle: Ronnie Lessa tem parecer desfavorável para voltar ao Rio de órgão ligado ao Ministério da Justiça
... desfavorvel ao seu retorno ao Rio do Sistema Penitencirio Federal (SPF), vinculado ao ...
- Maioria dos presos do Rio no sistema federal pertence a facções criminosas, mostra MP
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Cela de políticos e contato com familiares: o que muda com a transferência de Élcio de Queiroz para a Papuda
... deixou o presdio de segurana mxima do Sistema Penitencirio Federal, em Braslia. Como parte do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111046220214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811104-62.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: SANMAUR CUSTODIO SILVA ADVOGADO: Javanthielly Yurianne Silva Lima AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INTERESSE DA...
... não ter sido demonstrado o risco real que o recorrente oferece ao sistema prisional ou à segurança pública do Estado; 2) que o interno não ... No caso dos autos, o agravante, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, foi incluído no sistema federal em 15 de ... -
Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... IV - o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça ... § 1º Os Comitês e Mecanismos ... II - comissões de direitos humanos dos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais; ... III - órgãos do Ministério ...
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Moro proíbe contato físico entre visitas e presos
No mesmo dia em que transferiu para o sistema penitencirio federal integrantes do comando de ...
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Fuga em Mossoró: relembre os melhores filmes em que detentos buscam escapar da prisão
... (RN), a primeira registrada na histria do sistema penitencirio federal, tem desafiado as ...