sistema penitenciário federal
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Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA.PENAS-BASES. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS PARA O INCREMENTO.MAJORAÇÃO DAS PENAS EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL.POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM MAIOR REPROVAÇÃODAS CONDUTAS. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO DEINCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA....
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Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. PORTARIA MJ157/2019. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. ORIENTAÇÃOCONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A egrégia 1a. Seção deste STJ, firmou entendimento pelo qual, nãose admite o manejo de Mandado de Segurança contra a Portaria MJ157/2019, que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098701620194058400), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0809870-16.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ALEX SANDRO DE ARAUJO VENTURA ADVOGADO: Sonia Maria Da Costa Lima AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DEFINITIVA EM PRESÍDIO FEDERAL. LEI Nº 11.671/08 E DECRETO Nº 6.877/09 (ART. 3º). REQUISITOS.
... ó/RN que deferiu o pedido de inclusão definitiva do agravante no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de 360 dias, contado de 30 de maio de ... -
Decisão Monocrática nº 52453396820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 23-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PERDA DO OBJETO. Caso concreto em que a defesa se insurge contra a decisão que renovou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal, pelo período mínimo de 01 ano. Recurso que resta prejudicado, pois, após a prolação da decisão recorrida, e da interposição do...
... ÇÃO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMAPRISIONAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIODA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PSÍQUICAE LIMITAÇÕES VISUAIS. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a TerceiraSeção deste Superior...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - ... XII - o Departamento Penitenciário Nacional; ... XIII - o Arquivo Nacional; e ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. DISPENSABILIDADE. INTIMAÇÃO PERANTE O JUÍZO FEDERAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
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Volta de chefões do crime organizado é a nova ameaça para o Rio de Janeiro
... Unio (DPU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de habeas corpus em que prope o ... detentos que esto h dois anos ou mais no sistema penitencirio federal aos seus estados de origem ...
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Ministério da Justiça formaliza pedido ao Ministério da Gestão para convocação de policiais penais
... em concurso pblico para reforar o Sistema Penitencirio Federal (SPF), em resposta fuga ...
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Justiça concede prisão domiciliar a advogada acusada de levar bilhetes a Marcinho VP em presídio federal
... Macedo, acusada de integrar uma estrutura organizada para burlar o sistema penitencirio federal e fortalecer os chefes da maior faco criminosa do Rio ...
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Justiça concede prisão domiciliar a advogada acusada de levar bilhetes a Marcinho VP em presídio federal
... Macedo, acusada de integrar uma estrutura organizada para burlar o sistema penitencirio federal e fortalecer os chefes da maior faco criminosa do Rio ...
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Para PGE-RJ, retorno de detentos causaria ‘graves e irreparáveis lesões à ordem e à segurança’
... Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negue o pedido de habeas corpus da ... detentos que esto h mais de dois anos no sistema penitencirio federal aos estados de origem. A ...
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Para PGE-RJ, retorno de detentos causaria ‘graves e irreparáveis lesões à segurança’
... Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negue o pedido de habeas corpus da ... detentos que esto h mais de dois anos no sistema penitencirio federal aos estados de origem. A ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-02-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. REJEIÇÃO DE RENOVAÇÃODE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS.CONFLITO CONHECIDO. ART. 10º § 5º, DA LEI 121671/08 E ART. 105, I,"d", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. PRESO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADECUMPRINDO PENA EM RDD (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO)....
... da permanncia do apenado no presdio federal desegurana mxima e que cabe ao Juzo Federal ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DEPRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕESQUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. DETENTO EX-POLICIAL MILITAR QUE FOI UM DOS FUNDADORES DAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "LIGA DA JUSTIÇA". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALORDO...
... edeclarar competente o suscitado, Juzo Federal Corregedor daPenitenciria Federal em Mossor - Seo ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS.NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO DEREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULOSIDADE. INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS.MEDIDAS CAUTELARES....
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Acórdão nº 51878333720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS PARA A PERMANÊNCIA DO PRESO NO SPF QUE SE MANTÊM PRESENTES. DESNECESSIDADE DE SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. Apenado apontado como uma das principais lideranças de facção criminosa, responsável por grande parte da distribuição de drogas...
... por mais 360 dias na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, com imposição de Regime ... grau que denegou a sua permanência no Sistema Penitenciário Federal por mais um ano ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Acórdão nº 822 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
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Processo nº 0140385-34.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... agravante no Sistema ... penitenciário federal; c) o grave estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001427420214058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800142-74.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO EIJHI ITO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. JORNADA CUMPRIDA EM...
... recebido com habitualidade pelos servidores das carreiras do Sistema Penitenciário Federal deve ser pago durante as férias, licenças para ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de ... CAPÍTULO VIII ... DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... Art. 8º O Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os ... de censos específicos (agrícola, penitenciário, etc) para verificar o grau de escolarização da ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a denominar-se, respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de ... Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ... Art. 10. O cargo de Agente Penitenciário Federal, integrante da carreira de Agente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009801720214058401), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800980-17.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIRLAN ALVES PASTOR LYRA ADVOGADO: Igor Leite Linhares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL...
... 6. No caso, restou comprovado que o Autor é Agente Penitenciário Federal lotado atualmente na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN e que ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO RECEBIDO COM ...