sistema penitenciário federal
89315 resultados para sistema penitenciário federal
-
Acórdão Nº 792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
PRISÃO PARA EXTRADIÇÃO. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊCIA NO SISTEMA FEDERAL. DECISÃO DE OFÍCIO. URGÊNCIA CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESPROVIMENTO. Acertada a qualificação da medida como urgente para a decretação da prorrogação, de ofício, da permanência do extraditando na prisão federal. A ausência inicial de requerimento do Ministério Público foi devidamente suprida com a manifestaç
... EXTRADIÇÃO ... PRORROGAÇÃO ... PERMANÊCIA NO SISTEMA FEDERAL. DECISÃO DE OFÍCIO ... URGÊNCIA CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO ... ensejaram a transferência do extraditando para o Sistema Penitenciário ... Federal, para que fosse decretada a sua prorrogação, não há que se ... -
Acórdão Nº 193025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do regimental. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da...
... Direito Processual Penal ... Inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal. Ausência de ... impugnação de todos os ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional ... CAPÍTULO III Da apreensão do ... de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados ... pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012305020214058401), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801230-50.2021.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: EMERSON RICARDO CÂNDIDO DE MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO...
... utilizados em requerimentos pretéritos de inclusão no Sistema Previdenciário diferenciado, baseados em informações dos Setores de ... -se imediatamente o cumprimento da pena no Sistema Penitenciário Federal e determinando-se a devolução do agravante ao Sistema ... -
Acórdão nº 2007/0230701-7 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :LUIZ FERNANDO DA COSTA ... NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NO SISTEMA" PENITENCIÁRIO FEDERAL - IRREGULARIDADE DA REMOÇ\xC3" ...
- Acórdão nº HC 221815 / RN de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0199671-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICORECORRIDO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ... ência de pessoas para unidades do Sistema Penitenciário Federal, atualmente regulamentados ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; ... b) Diretriz 12: ... de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) Diretriz 17: Promoção de sistema de ... de outros órgãos do Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará representantes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090852020204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO ... de Minas Gerais, para a inclusão definitiva do agravante no Sistema Penitenciário Federal, pelo prazo de permanência de 01 (um) ano, a ... - Acórdão nº CC 118834 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL ... APDF 347 - ... inconstitucional” do sistema penitenciário nacional, dado que presente ... um “quadro de violação massiva e ... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços ... dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes ... Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098728320194058400), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Sentença proferida nos autos de Processo, que deferiu a inclusão definitiva do Apenado, ora Agravante, no Sistema Penitenciário Federal, especificamente, na Penitenciária Federal em Mossoró (RN), contado de 30.05.2019 até 23.05.2020. II - Em sede...
... ), que deferiu a inclusão definitiva do Apenado, ora Agravante, no Sistema Penitenciário Federal, especificamente, na Penitenciária Federal em ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), até o montante das quantidades ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091972320194058400), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Processo, que reconsiderou Decisão anterior e deferiu a inclusão definitiva do Policial Militar, ora Agravante, no Sistema Penitenciário Federal, especificamente, na Penitenciária Federal em Mossoró (RN), contado de 21.03.2019...
... a inclusão definitiva do Policial Militar, ora Agravante, no Sistema Penitenciário Federal, especificamente, na Penitenciária Federal em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161680420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816168-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL/SP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRESO ORIGINÁRIO
... Ó/RN, que determinou a renovação da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de ... -
Acórdão Nº 822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. TRANFERÊNCIA PARA O SISTEMA ESTADUAL. PEDIDO INDEFEDIDO. 1. Segundo informações dos autos, o extraditando integra organização criminosa no exterior e possui elevado grau de periculosidade, além de potencial de desestabilizar o Sistema...
... EXTRADIÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA ... NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. TRANFERÊNCIA PARA ... O SISTEMA ESTADUAL. PEDIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020028120194058401), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802002-81.2019.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA
... Por fim, ressalta que "manter uma pessoa reclusa no pior sistema penitenciário existente por MAIS DE OITO ANOS CONSECUTIVOS, sem ... -
Acórdão Nº 209757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. SISTEMA ... PENITENCIÁRIO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
-
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. PRORROGAÇÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÕES POR CRIMES GRAVES....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... a renovação da permanência do agravante, por mais 02 anos, no Sistema Penitenciário Federal (SPF) ... O agravante se encontra no SPF em ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSAMENTO DO FEITO A FIM DE VERIFICAREXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESO DEALTÍSSIMA PERICULOSIDADE CUMPRINDO PENA EM RDD (REGIME DISCIPLINARDIFERENCIADO). RELEVANTE PARTICIPAÇÃO DO APENADO NA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL ? PCC. PERMANÊNCIA NO SISTEMAPRISIONAL...
-
Acórdão Nº 226639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO. SISTEMA ... PENITENCIÁRIO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência ...
-
Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... REGULARIDADE FORMAL. SISTEMA DA CONTENCIOSIDADE ... LIMITADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRISÃO ... custódia dever ser mantida no estabelecimento do Sistema Penitenciário ... federal, atendendo à recente recomendação da Polícia Federal e ...