sobrepartilha em cartório
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão excluídos da ... sobrepartilha os bens: ... I - sonegados; ... II - da herança descobertos ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado ... ARTIGO 29 ... ARTIGO 1.040 ... Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I- sonegados; ... II- da herança que se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e ... em nome do espólio até a homologação da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens ... ARTIGO 684 ... Os residentes ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. A parte depositará, no cartório do juizo deprecante, quantia correspondente às despesas que devam ser ... poderá ser feita, no prazo legal, reservados aqueles para sobrepartilha, sob a guarda do mesmo ou de outro inventariante, conforme deliberar a ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... que nesses casos o inventário possa ser feito, também, em cartório ... Diante disso, verifica-se que nossa posição começa a ganhar ... de separação e de divórcio, bem como, por extensão, de sobrepartilha e de restabelecimento de sociedade conjugal, poderão ser lavradas por ...
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Acórdãos nº 2031415-16.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... ARROLAMENTO. SOBREPARTILHA. OMISSÃO DE BEM HERDADO EM DECORRÊNCIA DE REGIME DE ... ou sobrepartilha, conforme certidão emitida pelo cartório, fundamentada pelo desconhecimento do quinhão herdado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124393320204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812439-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA CAMPOS CORDOVILLE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003006-19.2010.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... que a parte exequente lavrasse a respectiva escritura de sobrepartilha do bem decorrente do presente cumprimento (que busca levantamento de ... a habilitação com base em inventário realizado perante o Cartório Extrajudicial. Ocorre que, em seu dizer, a despeito de a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0193400-25.1992.5.07.0006), 2019-08-12
... INVENTÁRIO CONCLUÍDO. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA". O fato de o inventário ter sido concluído quando já expedido o precat\xC3" ... , de instrumento público de partilha consensual realizado em Cartório, o próprio documento atinge a finalidade, encerrando, assim, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e verificação das escrituras, autos e livros de registos em cartório, quer antes, quer depois da partilhe e de seu julgamento ou homologação ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... Ante o exposto, determino ao cartório que reitere o ofício encaminhados as mencionadas autoridades, para que, ... de inventário de nº 0508334-55.2017.8.05.0001 e ação de sobrepartilha de nº 0534865-47.2018.8.05.0001; ... 3) Falsidade material (artigo 297 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º Estão excluídos da regra ... Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I - sonegados; ... II - da herança descobertos após a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570525-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NÃO FORMALIZADA ANTES DO ÓBITO - PRETENSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBLIDADE - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA.- Em observância ao artigo 1.245, §1º, do Código Civil, propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e enquanto não se...
... H, assim, a necessidade de sobrepartilha, a fim de que, findo o inventrio, sucessores cumpram o compromisso ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010180-85.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO ... OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE ... TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA ... CONSELHO DA MAGISTRATURA ... partilha ou sobrepartilha do quinhão (50%) titularizado ... pelo interessado (JONES CEZAR ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010174-78.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO ... OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE ... TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA ... CONSELHO DA MAGISTRATURA ... partilha ou sobrepartilha do quinhão (50%) titularizado ... pelo interessado (JONES CEZAR ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cartório ou secretaria, sendo recomendável que o juiz ordene a advertência ao ... 1.039 ... Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I - sonegados; ... II - da herança descobertos após a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... cartório e na rede mundial de computadores ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb ... nos autos do processo de inventário, e não em ação de sobrepartilha ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO ...
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Acórdãos nº 1008201-10.2018.8.26.0009 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... Desnecessidade de sobrepartilha. Possibilidade de expedição de alvará. Precedentes ... nada impede a realização de sobrepartilha em cartório extrajudicial para o recebimento dos saldos de benefícios ...
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Acórdão nº 5450351 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 25-05-2021
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO AO ERRO EM ASSINATURA DE VENDA DE BEM ... QUE ASSINARIA UM DOCUMENTO DE TAMANHA IMPORTÂNCIA, DENTRO DE UM CARTÓRIO, SEM TER A MÍNIMA NOÇÃO DO QUE SE TRATAVA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1410468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em anterior ação de sobrepartilha. Direitos de natureza obrigacional transacionados entre as partes. Bem anteriormente negociado em fraude contra o conjuge recorrente. Requerimento para registro de propriedade no tabelionato de registro de imóveis. Impossibilidade. Ausência de provimento judicial nesse...
... CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM ANTERIOR AÇÃO DE SOBREPARTILHA ... DIREITOS DE NATUREZA OBRIGACIONAL TRANSACIONADOS ENTRE AS PARTES ... do bem, ou de sua aquisição pelo registro do título no Cartório de Registro de ... Imóveis, razão pela qual descabe pleitear a ... -
Sobrepartilha
... Com o advento da Lei no 11.441/07, permite-se a sobrepartilha via Cartório de Notas, embora o inventário, postulado pelos herdeiros, tenha sido judicial. Mesmo naqueles casos de ajuizamento de inventário, pela presença de ...
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Acórdão nº 0301092-88.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... transferido o domínio do imóvel perante o Cartório de ... Registro de Imóveis e, uma vez encerrado o inventário, há ... cessidade de que o bem seja objeto de sobrepartilha, a ... fim de que todos os seus sucessores cumpram o provável ...
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Decisão Monocrática Nº 4001868-72.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-04-2019
... cautelar incidental de indisponibilidade dos bens objeto de sobrepartilha, determinando que seja oficiado para a respectiva averbação ao 3º ... DOS SANTOS FURTADO, casada com JOAREZ CERVI FURTADO, bem como ao Cartório de Imóveis de São Joaquim, dos bens de Sandra Aparecida dos Santos ...
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Decisão Monocrática Nº 4015308-54.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-04-2019
... cautelar incidental de indisponibilidade dos bens objeto de sobrepartilha, determinando que seja oficiado para a respectiva averbação ao 3º ... DOS SANTOS FURTADO, casada com JOAREZ CERVI FURTADO, bem como ao Cartório de Imóveis de São Joaquim, dos bens de Sandra Aparecida dos Santos ...