Sociedade de fato
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Acórdão nº 2015/0167885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua ... áveis pela gerência e administração da sociedade, independentemente ...
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Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum
A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...
... Resumo: A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código ... era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não ... -
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione ... risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade ... § 2º Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009 ... decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas ...
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Acórdão nº 2014/0297651-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA SOCIEDADE". A CORTE DE ORIGEM AFIRMOU QUE A EXEQUENTE NÃO\xC2" ... FATO GERADOR DO TRIBUTO, O QUE AFASTA O ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , pelos casos de corrupção que penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporção importante dos recursos dos ... se encontre em seu território e o Estado Parte não o extradite pelo fato" de ser um de seus cidadãos ... 4. Cada Estado Parte poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0305295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CENTRAL DO BRASIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SOCIEDADE ... QUE ... SOMENTE OS "ADMINISTRADORES DE FATO" DEVERIAM FIGURAR ...
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Acórdão nº 2014/0095181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADE ANÔNIMA CONTROLADA POR ... indireta, pela União ... 4. De mais a mais, fato é que a TBG realizou concurso para o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em ... o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos ... #Artigo 63 parágrafo 3 modificado pela ...
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Acórdão nº 2015/0177535-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... uma universalidade de fato ...
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Acórdão nº 2015/0009639-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fato ... empresa ao tempo da dissolução irregular da sociedade", ainda que ... estivesse na gerência ao tempo do \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0186157-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA HOSPITALAR ... a desta Corte, "restando inequívoco o fato ...
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Acórdão nº 2014/0308287-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NOVOS RISCOS PROVOCADOS AO PROCESSO OU À SOCIEDADE. PRISÃO DESNECESSÁRIA. 1. Tendo o réu permanecido solto por mais de 5 anos (do fato à sentença condenatória), sem notícias de riscos provocados ao...
... À SOCIEDADE. PRISÃO DESNECESSÁRIA ... solto por mais de 5 anos (do fato à sentença ... -
Acórdão nº 2015/0127267-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR SEIS ANOS. AUSÊNCIA DE NOVOS RISCOS PROVOCADOS AO PROCESSO OU À SOCIEDADE. PRISÃO DESNECESSÁRIA. 1. Tendo o réu permanecido solto por mais de 6 anos (do fato à sentença condenatória),
... RISCOS PROVOCADOS AO PROCESSO OU À SOCIEDADE. PRISÃO ... DESNECESSÁRIA ... ido solto por mais de 6 anos (do fato à sentença ... -
Acórdão nº 2016/0156031-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargante, mas se reconhece que esse fato se deve à inexistência ... sociedade empresária ... logrou vencedora nas instâncias ordinárias ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística no setor e na sociedade, conforme ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e ... pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação ... § 1º O beneficiário que não ...
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Acórdão nº 2009/0135396-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - reveladora de personalidade incompatível com a vida em sociedade - e no fato de o paciente ter voltado a delinquir quando em gozo de saída ...
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Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISSQN. ART. 9°, §3°, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ... podendo, portanto, ser considerada sociedade empresária pelo simples fato de ser sociedade limitada ... É exatamente o caso da apelada ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento ... § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do ...
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Acórdão nº 2015/0076159-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA, NO ... FATO, EXARADO NAS INSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2015/0324698-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE NOVOS RISCOS PROVOCADOS AO PROCESSO OU À SOCIEDADE. PRISÃO DESNECESSÁRIA. 1. Não atende à constitucional exigência da...
... RISCOS PROVOCADOS AO PROCESSO OU À SOCIEDADE". PRISÃO ... DESNECESSÁRIA ... 1. Não atende à constitucional\xC2" ... fato à sentença ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2º e 4º ... § 3º ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e ...
- Acórdão nº 2007/0037054-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266559 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu...