sociedade de pessoas e sociedade de capital
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... b) às pessoas que já exerciam função ou atividade pública ... ARTIGO 11 ... A Capital da República será sede do Conselho Federal de ... á feita por assembléia convocada pela Sociedade" Brasileira de Medicina Veterinária ... Par\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ... de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ...
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Acórdão nº REsp 1266666 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com...
... EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ... a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, ... a existência de participação no capital social ... 4. O contador que presta serviços de ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° ... valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na ...
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Acórdão nº 2012/0103371-2 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOCIEDADE ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... ção entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos ... País, tenham 70% (setenta por cento) do capital total e votante de titularidade, direta ou ... ão, bem como em formatos acessíveis para pessoas com deficiência, com a utilização, por ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... d) às pessoas que já exerciam função em atividade pública ... Art. 18. O CFMV terá sede na capital da República e jurisdição em todo território ... do Conselho Regional e o Presidente da Sociedade de Medicina Veterinária da mesma jurisdição ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... corresponder, vedada sua transferncia a pessoas estranhas ao condomnio ... 3 Nos ... responsvel pelo pagamento do impsto a sociedade imobiliria adquirente ... 2 Nos contratos ... cruzeiros correntes da Unidade-Padro do capital ser reajustado semestralmente, com base nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no ... técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência, autopeças e bens de capital, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cada Estado ou Território, com sede na Capital e jurisdição na área da circunscrição ... do arquivamento de ato constitutivo de sociedade comercial de que participem ou tenham participado ... 3º) das pessoas naturais ou jurídicas que pretenderem ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União ... ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos ... § 4º A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... - ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... relativas ao estado e à capacidade das pessoas.” ... "Art. 285. Estando em termos a petição ... III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; ... IV - o que ... bem como as ações, cotas e título de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... que servirão de lastro para a sua emissão, conforme chamadas de capital feitas de acordo com o cronograma esperado para a aquisição dos direitos ... deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos ... I – ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a ... ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o ...
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Acórdão nº 2006/0199931-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. SOCIEDADE BRASILEIRA ... 1. É ineficaz a citação ... estrangeira, detenha maior parte do capital de sociedade brasileira, não vale como citação ... 4. Se as pessoas jurídicas não se confundem, não vale citação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... do Governo federal, e operar como sociedade de crdito imobilirio para promover o acesso ... os custos operacionais, de captao e de capital alocado; ... XVI - manter linhas de crdito ... 8 Durante o perodo de impedimento, as pessoas indicadas no 6 fazem jus remunerao compensatria ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ísica da infraestrutura ferroviária por pessoas, veículos e cargas, isoladamente ou em grupos, ... por decisão dos detentores da maioria do capital financiado ainda não recuperado, podem indicar ... à operadora ferroviária por meio de sociedade de propósito específico, que pode: ... I – ...
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Acórdão nº 2006/0088127-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SOCIEDADES POR AÇÕES. CAPITAL FECHADO. ADMINISTRAÇÃO. CONTAS. APROVAÇÃO ... Não configura interposição de pessoas, para fins de subsunção ao tipo previsto no ... A sociedade controladora, através de seus representantes ...
- Acórdão nº REsp 917531 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pessoa ou beneficiário, o capital segurado deverá ser pago ... ília, os parentes ou as pessoas que lhe são mais afeitas, a ... ou o término da sociedade ...