sociedade de pessoas e sociedade de capital
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... urbano e habitação, e com a sociedade civil organizada. § 6º As unidades ... ção, de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação, de ... familiar; II- de que façam parte: a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951. Modifica a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... A) ?Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ... (trinta mil cruzeiros) anuais, quando o capital do beneficiado não fôr superior a Cr$150.000,00 ... I - Na constância da sociedade conjugal, qualquer que seja o regime de bens, ...
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Decreto-Lei nº 1.950 de 14/07/1982. ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERAÇÕES COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de ações ou quotas em aumento de capital de pessoas jurídicas com sede no País, ... jurídicas que não revistam a forma de sociedade por ações ... § 4º O imposto deve ser pago ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... ão intermodal mais econômica e segura de pessoas" e bens ... § 3º Em caráter excepcional, poder\xC3" ... sociedade anônima de capital fechado e terá seu capital ...
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Decreto nº 10.110 de 11/11/2019. Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
... , dos Municípios, do setor privado e da sociedade civil na promoção da qualificação ... pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas ...
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Teoria geral de direito societário
... Antigamente as pessoas conseguiam gerir de forma solitária seu ... pessoas se agrupassem, unissem força e capital", a fim de organizar sua empresa nos moldes do cen\xC3" ... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO ... érie) “mudaram os nomes de algumas das pessoas" ... envolvidas e suas imagens não foram exibidas\xE2" ... aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder ... -
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) Contribuição ... ável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos; ... e) ... sociedade por ações; ... IV - cuja atividade seja ...
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Responsabilidade por verbas trabalhistas
... de responsabilização de outras pessoas físicas ou jurídicas pelas verbas derivadas ... ócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei (art. 596, ... de pessoas versus sociedade de capital , permite que ela confira ampla liberdade (e, ...
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Sociedade limitada
... , na medida em que era preciso criar um mecanismo que desse as pessoas a tranquilidade de investirem seu capital, protegendo seu patrimônio ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... são dotadas de patrimônio próprio e capital exclusivamente pertencente ao Poder Público, ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ...
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Sociedade limitada
... SOCIEDADE LIMITADA 169 criar um mecanismo que desse as pessoas a tranquilidade de investirem seu capital, protegendo seu patrimônio ...
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Acórdão Nº 0021250-62.2019.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
GRUPO ECONÔMICO. VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR FRAUDE. A fraude guarda relação com as vendas da rede de farmácias DROGARIA MAIS ECONÔMICA e depois da Brasil Pharma, sua controladora original, negócios revestidos de uma bruma. Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também. O que transparece das operações é que o grupo...
... VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR ... Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também ... sendo que o feixe de interesse de várias pessoas - os investidores - é o que caracteriza uma ... -
Sociedade limitada
... , na medida em que era preciso criar um mecanismo que desse as pessoas a tranquilidade de investirem seu capital, protegendo seu patrimônio ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 5.1. Subsecretaria de Capital Humano; e ... 5.2. Subsecretaria de Emprego; e ... políticas e dos programas de gestão de pessoas, em conjunto com os outros órgãos do ... órgãos do Governo federal e com a sociedade." (NR) ... "Art. 130 ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ... DE PESSOAS FÍSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SUPERAÇÃO ... capital de outras sociedades), com obtenção de lucro ... sociedade, com comprovação de confusão patrimonial. A ... -
Acórdão Nº 0021132-89.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
GRUPO ECONÔMICO. VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR FRAUDE. A fraude guarda relação com as vendas da rede de farmácias DROGARIA MAIS ECONÔMICA e depois da Brasil Pharma, sua controladora original, negócios revestidos de uma bruma. Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também. O que transparece das operações é que o grupo...
... VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR ... Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também ... sendo que o feixe de interesse de várias pessoas - os investidores - é o que caracteriza uma ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... -se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Esta Convenção aplica-se a pessoas que são residentes de um ou de ambos os Estados ... ? compreende uma pessoa física, uma sociedade ou qualquer outro grupo de pessoas; ... f) o ... indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa de outro Estado Contratante, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... de utilidade pública feitas por pessoas físicas ou jurídicas ... § 6º ... sem direito a voto, quotas do capital social ou de participantes de sociedades que ... de participar do lucro líquido da sociedade nas condições estipuladas no estatuto ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Tôdas as pessoas jurídicas registradas no País poderão deduzir ... para aprovar a composição ou aumento do capital social das emprêsas beneficiárias dos recursos ... participação acionária no capital da sociedade, sempre que isto se fizer necessário à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... As pessoas jurídicas, obedecidas as condições mencionadas ... -lei, com a finalidade de aumentar seu capital de giro, poderão efetivar a venda com prazo ... Poderão ser incorporados ao capital da sociedade ou emprêsa individual, independentemente de ...
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DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação ... ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser ... II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-45.2020.5.14.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
... E 13.467/2017. CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ... de que as sociedades de economia mista, pessoas ... de direito público privado, ... executa atividade típica de estado, com capital ... majoritariamente público, em regime ...