Sociedades cooperativas
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Acórdão nº 2007/0250951-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações ... § 1º Não gerarão crédito perante o titular os ... de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas ...
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Acórdão nº 2003/0096066-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0215563-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sociedades cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema "S" (SENAI, SESI, ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 602 DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REEXAME...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... IV – Organização das Cooperativas Brasileiras; ... V – Associação Brasileira das Sociedades de ...
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Acórdão nº 2006/0085032-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COOPERATIVAS MÉDICAS. CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE ... , tais qual a prestação de serviços a terceiros realizada por sociedades cooperativas médicas, são passíveis de incidência da Cofins" (REsp ...
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Acórdão Nº 1924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... sociedades cooperativas às entidades do chamado “Sistema S” ... 2. Ação não ...
- Lei nº 3.870 de 30/01/1961. ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE SELO OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS EM QUE SEJAM MUTUARIAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir do exercício financeiro de 1965, ... cento) ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão tributados os juros, prêmios, bonificações ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-31.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SOCIEDADES COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTRACOOP. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COOPERATIVA...
... DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SOCIEDADES COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... - SINTRACOOP. RECURSO DE ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1244469 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão tem o condão de afastar a tributação do faturamento das cooperativas pelo reconhecimento de isenção ou de hipótese de não-incidência ... ( ... ) Não há previsão legal de isenção do PIS em favor das sociedades cooperativas. ( ... ) Não há vedação, na Carta Magna, a que se tribute o ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.) ... (iii) as sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir ...
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Acórdão nº 2005/0126454-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e ...
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Acórdão nº 2005/0007707-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sociedades cooperativas de crédito constitui ato cooperativo e, portanto, está fora ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, Institui o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas e Dá Outras Providências.
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Acórdão nº 2015/0074844-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 4º, inciso I, da Lei 5.764/1971, as cooperativas ... rem sociedades de "adesão ...
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Acórdão nº 2007/0277812-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção para o PIS e a COFINS sobre atos cooperativos das sociedades cooperativas de crédito; e, b) suposta violação de dispositivos da ...
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A independência e a autonomia das cooperativas de crédito e seus impactos no âmbito da responsabilidade civil
... Comissão de Direito Cooperativista da OAB/MG ... Com este artigo propõe-se uma reflexão sobre a estrutura e a essência das sociedades cooperativas, seus propósitos e o natural impacto na relação entre estas sociedades e seus associados ou cooperados. É feita uma análise das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de ... 9o Para fins de enquadramento de operações contratadas com cooperativas, associações de produtores rurais e condomínios de produtores rurais, ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... bancos ou estabelecimentos bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; sociedades para ... de pecúlios, pensão e aposentadoria; caixas construtoras; cooperativas; sociedades de economia coletiva, levando-as à falência ou à ...
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Acordão da , 17-05-2022
TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS/COFINS. ART. 6º, I, DA LC N. 70/1991. MP N. 1.858/1999. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.1. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi provido o recurso especial. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matéria, no regime de repercussão geral, adotou...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. SÚMULA 602/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INCLUSÃO DEMEMBRO DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DEATOS DE GESTÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO PARA ACOLHER A EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE
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Acórdão nº 2007/0062466-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se ...
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Acórdão nº EREsp 860656 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se ...