stf re 116 121 3 sp
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 09/05/2023 ... TRECENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 121 ... INQ 4921 RD-TRECENTÉSIMO ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Direitos fundamentais
... Gabarito "A" ... OAB - OAB/SP 121/2003 ... 128. Considera-se eleito o Presidente ... 77 da CF) ... Gabarito "C" ... OAB - OAB/SP 116/2001 ... 129. O Poder Constituinte ... 3°, VI, "b", da CF) ... Gabarito "A" ... OAB - ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 09/05/2023 ... TRECENTÉSIMO SEXTO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 121 ... INQ 4921 RD-TRECENTÉSIMO SEXTO / DF ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, o eleitor que pediu a ... 121, § 1º): § 1 º Da decisão do juiz eleitoral ... 116 Tal instituto, pela larga utilização em grau ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 09/05/2023 ... TRECENTÉSIMO VIGÉSIMO OITAVO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 121 ... INQ 4921 RD-TRECENTÉSIMO VIGÉSIMO ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 09/05/2023 ... TRECENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 121 ... INQ 4921 RD-TRECENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 09/05/2023 ... DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 121 ... INQ 4921 RD-DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO / ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 09/05/2023 ... DUCENTÉSIMO OCTOGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 121 ... INQ 4921 RD-DUCENTÉSIMO OCTOGÉSIMO ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 09/05/2023 ... TRECENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 121 ... INQ 4921 RD-TRECENTÉSIMO ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 09/05/2023 ... TRECENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 121 ... INQ 4921 RD-TRECENTÉSIMO ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121" ... 03/05/2023 ... NONAGÉSIMO RECEBIMENTO DE DEN\xC3" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 121 ... INQ 4921 RD-NONAGÉSIMO / DF ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 09/05/2023 ... TRECENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO ... mitigada. Precedentes ... 3. A Constituição Federal não permite a ... 116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 09/05/2023 ... TRECENTÉSIMO VIGÉSIMO NONO ... mitigada. Precedentes ... 3. A Constituição Federal não permite a ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 03/05/2023 ... SETUAGÉSIMO SEGUNDO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 121 ... INQ 4921 RD-SETUAGÉSIMO SEGUNDO / DF ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 03/05/2023 ... QUINQUAGÉSIMO SEXTO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 121 ... INQ 4921 RD-QUINQUAGÉSIMO SEXTO / DF ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 09/05/2023 ... TRECENTÉSIMO TRIGÉSIMO NONO ... mitigada. Precedentes ... 3. A Constituição Federal não permite a ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 09/05/2023 ... TRECENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 121 ... INQ 4921 RD-TRECENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 121 ... 03/05/2023 ... SEXAGÉSIMO QUARTO RECEBIMENTO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 121 ... INQ 4921 RD-SEXAGÉSIMO QUARTO / DF ... (Inq nº 2.116-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... “em razão da natureza permanente da lesão” 3 - 4 ; ... 2. TAVARES, André Ramos. Curso de ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 116 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 116 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 121 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 121 ...
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Direito Processual Penal
... “B” (OAB/Exame Unificado – 2009.3) A lei processual penal (A) não admite ... 116, I, do CP, o curso da prescrição ficará ... 121, § 2º, II, do Código Penal). Logo após o ...
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Direito Administrativo
... (3) A processualização do direito administrativo, ... 121, § 4º, da LC 04/1990); D: incorreta. Deverá ... SUBI, FLáVIA MORAES BARROS E ARIANE WADY 116 ... A Lei 14.230/2021 introduziu uma ordem de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Ensina Amauri Mascaro Nascimento 3 : ... “O vocábulo conflito, de ... Dispõe 116 o art. 5 o , LVI, da CF: “são inadmissíveis, ... Com bem destaca Luiz Eduardo Gunther 121 : ... “Ocorrendo a demora na prestação ...