subcontratação contrato administrativo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste .... § 4º É vedada a subcontratação total do objeto dos ajustes realizados pelas IFES ... para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
...ão de organizações sociais, que tenham contrato de gestão firmado com a União, na forma da Lei ... de docentes ou servidores técnico-administrativo, sendo informados os valores das bolsas a serem ...Art. 14. É vedada a subcontratação total do objeto dos convênios ECTI e a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"... caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ..., em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica ..., aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...§ 2.Ao Serpro é vedada a subcontratação de outras empresas para que prestem os serviços ...
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Acórdão nº 2006/0048872-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. São pelo menos duas as causas de pedir da presente ação civil pública por improbidade administrativa: (a) superfaturamento da proposta eleita como a mais vantajosa em licitação e (b) impossibilidade de realização de subcontratação na execução do contrato administrativo por vedação editalícia e contratual. 2. A origem entendeu pela...
... de realização de subcontratação" na execução do contrato administrativo por veda\xC3"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ... centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
...), na condição de ICT, o convênio ou contrato com a fundação de apoio, de que trata o caput ...§ 4º É vedada a subcontratação total do objeto dos ajustes realizados pelas IFES ... caputpara contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para ...
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Acórdão nº 50014429320178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO. NÃO RESPONSABILIDADE DA CORSAN PELA INADIMPLÊNCIA DA CONTRATADA EM RELAÇÃO À EMPRESA SUBCONTRATADA. EXLUSÃO DA CORSAN DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELA CONTRATADA À EMPRESA QUE SUBCONTRATOU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
... a CORSAN - teria conhecimento da subcontratação existente; portanto, haveria responsabilidade ...72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais ...NO ENTANTO, O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 101/2014, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...contrato com assinatura autógrafa, observando- se que:. I ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...ços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;. III ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; . V - o ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ...ção em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade ...
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Acórdão nº 2014/0185118-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE PARA RESPONDER À AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE PROVAS E DE CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido,
...EMENTA. ADMINISTRATIVO...CONTRATO...é, autoriza expressamente a subcontratação, conforme . ... -
Acórdão nº 1.0433.11.031962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROLONGAMENTO DE AVENIDA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SUBCONTRATAÇÃO - ART. 72 DA LEI DE LICITAÇÕES - POSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SUBCONTRATADA - EFEITOS - EXTENSÃO ÀS DEMAIS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 86 DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL - CONFIGURAÇÃO
... solidariamente pelo inadimplemento do contrato, na medida em que "agiu com culpa ao licitar a ....666/93 prevê a possibilidade de subcontratação, gerando por via indireta, uma relação ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do ...24). CAPÍTULO II. Processo administrativo...
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Decisão Monocrática Nº 0622796-25.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE OMISSÃO DOLOSA NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. SUBCONTRATAÇÃO TOTAL DO OBJETO LICITADO. JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FASE EM QUE PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
...CONTRATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. TRANSPORTE. ESCOLAR. SUBCONTRATAÇÃO TOTAL DO OBJETO LICITADO. JUSTA CAUSA. PARA A ... -
Acórdão Nº 0630165-41.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE OMISSÃO DOLOSA NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. SUBCONTRATAÇÃO TOTAL DO OBJETO LICITADO. JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FASE EM QUE PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
...CONTRATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. TRANSPORTE. ESCOLAR. SUBCONTRATAÇÃO TOTAL DO OBJETO LICITADO. JUSTA CAUSA. PARA A ... -
Acórdão nº 1.0393.16.000554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO - VEICULOS PESADOS - SUBCONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPÍO - INEXISTÊNCIA - REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Inexistindo prova de quitação, pela empresa contratante, do valor estabelecido no...
... municipalidade não só anuiu à subcontratação como também participou ao efetivamente ar e coordenar a execução do objeto do contrato de fls. 13/17)", tratando o apelado como seu ... vencedora, foi celebrado contrato administrativo entre a ora apelante e o Município de Jaíba, ... -
Acórdão nº 1.0393.16.000554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO - VEICULOS PESADOS - SUBCONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPÍO - INEXISTÊNCIA - REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Inexistindo prova de quitação, pela empresa contratante, do valor estabelecido no...
... municipalidade não só anuiu à subcontratação como também participou ao efetivamente ar e coordenar a execução do objeto do contrato de fls. 13/17)", tratando o apelado como seu ... vencedora, foi celebrado contrato administrativo entre a ora apelante e o Município de Jaíba, ... -
Acórdão nº 2014/0152934-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, JULGADA IMPROCEDENTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC.
...EMENTA. ADMINISTRATIVO...subcontratação parcial do contrato. . ... -
Acórdãos nº 2176629-96.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SUBCONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO – CONDIÇÃO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ADMISSIBILIDADE. 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos titulares dos interesses em...
... Barioni PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO SUBCONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 1034546-79.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SUBCONTRATAÇÃO E COBRANÇA. 1. JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica – Microempresário individual – O patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio – Documentos apresentados que demonstram a hipossuficiência – Exegese do artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c.c. artigos 98 e 99, §§ 2.º e 3.º, do Novo Código de Processo Civil –...
... de Melo APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO SUBCONTRATAÇÃO E ... -
Acordao N° 1614441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Contrato administrativo. Publicidade. Legitimidade passiva. Subcontratação. Serviço prestado. Obrigação de remunerar. I - conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção, um réu recebeu o serviço prestado pela autora e a outra ré subcontratou a prestação do serviço. Há liame subjetivo a fundamentar o ajuizamento da demanda. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa.
...1614441. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE. A. SUBCONTRATAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR. I - ... -
Acórdão nº 0014397-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA DE URGÊNCIA. REVERSIBILIDADE. INDICIOS. FALTA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. EDITAL. CONTRATO. PREVISÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SUPOSTA SUBCONTRATADA. CRÉDITO. ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DIRETA. INVIABILIDADE. I A teor do artigo 72 da Lei nº 8.666/93, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA DE. URGÊNCIA. REVERSIBILIDADE. INDICIOS. FALTA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO". EDITAL. CONTRATO. PREVISÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUS\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002988-89.2013.8.19.0080 (Criminal), 01-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA TOTALIDADE DOS VALORES OBTIDOS COM LEILÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS. SUBCONTRATAÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILEGAIS. ILEGAL. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Sentença que, por entender que a ausência de repasse de verbas públicas ao erário do Município de Italva relativos...
...SUBCONTRATAÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILEGAIS. ILEGAL. DOSIMETRIA QUE ... para a realização do objeto do contrato. administrativo celebrado com a ré-apelante LS ...