subcontratação contrato administrativo
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Acórdãos nº 0204814-82.2011.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE COBRANÇA – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS – Contrato verbal celebrado com pessoa física, que posteriormente firmou instrumento de confissão de dívida no valor do débito – Dívida inadimplida - Pretensão de responsabilizar o Estado, diante da alegação de que o serviço decorreu de subcontratação de obra objeto de contrato administrativo, tendo sido prestado em favor de sociedade de economia mista –...
... Contrato verbal celebrado com pessoa ... que o serviço decorreu de subcontratação de obra objeto de contrato ... ível com a de contrato administrativo), bem como a qualidade dos ... -
Acórdãos nº 1032271-41.2015.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CC. DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SUBCONTRATAÇÃO – MULTAS DE TRÂNSITO – ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E FALTA DE INDICAÇÃO DO INFRATOR PELA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AUTUADO – Pretensão inicial dos autores voltada à desconstituição de autos de infração de trânsito lavrados pela Municipalidade em seu desfavor, em decorrência
... DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO ADMINISTRATIVO SUBCONTRATAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07011995820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUBCONTRATAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR. I -...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248233 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 5 E 7/STJ. 1. O agravante alegou violação do art. 535 do CPC, porém, em nenhum momento indicou em que consistia a afronta. Na verdade, houve apenas alegação genérica, o que gera a deficiência da fundamentação, apta a atrair a Súmula 284/STF.
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Acórdão Nº 0000586-98.2009.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITÁ E PESSOAS FÍSICAS. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONVITE, POR MEIO DO QUAL A DEMANDANTE FOI CONTRATADA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE MECÂNICA E TROCA DE PEÇAS DE UM TRATOR. RESCISÃO DO CONTRATO EM FACE DE...
... DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... E TROCA DE PEÇAS DE UM TRATOR ... DO CONTRATO EM FACE DE SUBCONTRATAÇÃO QUE TERIA CAUSADO ... -
Acordao Nº 158784 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇO DE PUBLICIDADE – MATÉRIAS APRECIADAS NA SENTENÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO TÁCITA – ÔNUS DA PARTE EM COMPROVAR QUE O BENEFICÁRIO NÃO TEM DIREITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS – SUBCONTRATAÇÃO DA VEICULAÇÃO...
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Acordao Nº 158784 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇO DE PUBLICIDADE – MATÉRIAS APRECIADAS NA SENTENÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO TÁCITA – ÔNUS DA PARTE EM COMPROVAR QUE O BENEFICÁRIO NÃO TEM DIREITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS – SUBCONTRATAÇÃO DA VEICULAÇÃO...
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Acordao Nº 158784 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇO DE PUBLICIDADE – MATÉRIAS APRECIADAS NA SENTENÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO TÁCITA – ÔNUS DA PARTE EM COMPROVAR QUE O BENEFICÁRIO NÃO TEM DIREITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS – SUBCONTRATAÇÃO DA VEICULAÇÃO...
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Acordao Nº 158784 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇO DE PUBLICIDADE – MATÉRIAS APRECIADAS NA SENTENÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO TÁCITA – ÔNUS DA PARTE EM COMPROVAR QUE O BENEFICÁRIO NÃO TEM DIREITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS – SUBCONTRATAÇÃO DA VEICULAÇÃO...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ao subcontratado e informar a subcontratação por meio de identificação própria no DT-e ... das condições relacionadas apenas ao contrato" em que é parte ... Art. 15. O serviço de emiss\xC3" ... § 9º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação ...
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Contratos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTRATOS ... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... , não admitindo a livre subcontratação ... D) Devem ser informais, não admitindo a ...
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Princípios da administração pública
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PRINCÍPIOS DA ... que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio ... administrativo, não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço contratado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3073-20.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...
... ções, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular ... ômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No ... álise do acervo probatório dos autos, o contrato estabelecido com o reclamante era de prazo ... -
Acórdãos nº 0047405-53.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Licitação. Contrato administrativo. Fraude. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 1. Objeção. Nulidade da r. sentença de primeiro grau por vício de fundamentação. Não ocorrência. Inexistência, no caso, de violação ao artigo 93, IX, do Diploma Maior. O r. julgado singular foi devida e suficientemente...
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Acórdãos nº 0001843-02.2011.8.26.0394 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2012
CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ARGUIÇÃO SEM ÊXITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBCONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS. IRREGULARIDADES. PROVA BASTANTE, APLICAÇÃO DE SANÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO E NA LEI 8.666/1993. Não provimento da apelação. (TJSP; Apelação 0001843-02.2011.8.26.0394; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -...
... ida de de No va O des s a e Ou tro CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL ... SUBCONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS. IRREGULARIDADES. PROVA ... -
Acórdãos nº 0005910-60.2012.8.26.0269 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
Processual civil. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Parcial procedência. Reexame necessário. Cabimento e pertinência. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Provimento parcial ao reexame necessário. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Itapetininga. Denúncia de irregularidade no cumprimento de...
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Contratos administrativos
... Todo contrato deve mencionar alguns elementos essen-ciais, ... classificados quando o contrato administrativo, depois de firmado, vier a ser rescindido, para ... 121, § 5º ... 2.5.5 Subcontratação ... A subcontratação ocorre quando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-89.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O...
... ções, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular ... ômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O apelo, quanto ao pleito de ... -
Acórdãos nº 0178895-08.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
APELAÇÃO Mandado de segurança Anulação de ato administrativo Autora que pretende a invalidação da penalidade de 2 anos de suspensão do direito de licitar Sanção aplicada ante a constatação, pela autoridade impetrada, de que a autora teria se valido de subcontratação para atender ao objeto do contrato administrativo (fornecimento de alimentos), fato este veemente negado pela requerente Sentença de
... ça Anulação de ato administrativo Autora que pretende a ... autora teria se valido de subcontratação para atender ao objeto do ... 0000 - Sumaré - Voto n º 12426 4 contrato. Por tais motivos, clama a impetrante pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2667-04.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...
... ções, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular ... ômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No ... álise do acervo probatório dos autos, o contrato estabelecido com o reclamante era de prazo ... -
nº 1999.01.00.079255-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACTA SUNT SERVANDA. NOTIFICAÇÃO DE NÃO PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. 1. Não constitui subcontratação, que justifique a rescisão do contrato administrativo, a contratação de empresas consolidadoras, que representam as companhias aéreas no fornecimento dos bilhetes de passagens aéreas, prática esta...
... a suspensão da decisão que rescindiu o contrato de fornecimento de passagens aéreas à ... contratual, causado pela suposta subcontratação por parte da impetrante, constitui tão somente ... prestação do objeto do contrato administrativo ... Subiram os autos por força do duplo grau de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39740-12.2007.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... ções, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular ... ômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No ... nos autos a elaboração de contrato de prestação de serviços de call center entre ... -
Sentença com número 0010333-71.1996.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 26-04-2023
Segundo o requerido a empresa não foi diligente na satisfação das cláusulas contratuais, pois descumpriu o cronograma de realização das obras e os critérios técnicos de qualidade constantes no contrato de nº 124/88-PJ, motivando o não pagamento dos valores pactuados.Quanto ao contrato de nº 296/8-PJ, argumentou que a obra foi totalmente adimplida junto à empresa Tratex S.A e esta deu quitação sem
... , em síntese, ter o autor celebrado Contrato de Empreitada nº ... 124/88 – PJ, com o DERGO ... Segundo o réu a subcontratação sem a anuência da ... Administração é ilegal, haja vista que no contrato administrativo ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... -
Sentença com número 0010333-71.1996.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 26-04-2023
Segundo o requerido a empresa não foi diligente na satisfação das cláusulas contratuais, pois descumpriu o cronograma de realização das obras e os critérios técnicos de qualidade constantes no contrato de nº 124/88-PJ, motivando o não pagamento dos valores pactuados.Quanto ao contrato de nº 296/8-PJ, argumentou que a obra foi totalmente adimplida junto à empresa Tratex S.A e esta deu quitação sem
... , em síntese, ter o autor celebrado Contrato de Empreitada nº ... 124/88 – PJ, com o DERGO ... Segundo o réu a subcontratação sem a anuência da ... Administração é ilegal, haja vista que no contrato administrativo ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... -
Acórdão nº 1.0109.17.001080-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPANHA. CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPANHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. MÉDICO PLANTONISTA. SUBCONTRATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. LEI 8.666/93. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONTRATANTE.O dever da Administração de fiscalizar a execução