subcontratação contrato administrativo
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Sentença com número 0010333-71.1996.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 26-04-2023
... , em síntese, ter o autor celebrado Contrato de Empreitada nº ... 124/88 – PJ, com o DERGO ... Segundo o réu a subcontratação sem a anuência da ... Administração é ilegal, haja vista que no contrato administrativo ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Sentença com número 0010333-71.1996.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 26-04-2023
... , em síntese, ter o autor celebrado Contrato de Empreitada nº ... 124/88 – PJ, com o DERGO ... Segundo o réu a subcontratação sem a anuência da ... Administração é ilegal, haja vista que no contrato administrativo ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Acórdãos nº 0020496-42.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contrato administrativo ... aprovação da SABESP , a subcontratação do percentual máximo de 30% do valor ...
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Acórdão nº 1.0109.17.001080-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPANHA. CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPANHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. MÉDICO PLANTONISTA. SUBCONTRATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. LEI 8.666/93. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONTRATANTE.O dever da Administração de fiscalizar a execução
... , comerciais e fiscais para a execuo do contrato. Ressalta a responsabilidade da litisconsorte ... - Desse modo, contendo o contrato administrativo clusula condicionando a subcontratao expressa ... -
Princípios da administração pública
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PRINCÍPIOS DA ... que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio ... administrativo, não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço contratado pelo ...
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nº 1998.01.00.082701-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
... de que o vício existente encontra-se no contrato acessório de subempreitada, posto que foi ... causa de nulidade do contrato administrativo e, sim, de rescisão ... Às fls. 134/137, alega ... -se a ponto de deixar ocorrer a subcontratação ... No particular, a sentença é elucidativa e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-341-41.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ções, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular ... ômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No ... , mas do fato de que, ao longo do contrato de trabalho da reclamante, as folgas não foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-39.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ções, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular ... ômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No ... o reclamante fez durante a vigência do contrato de trabalho" e no depoimento da testemunha Ivair ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-29.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ções, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular ... ômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No ... , mas do fato de que, ao longo do contrato de trabalho da reclamante, as folgas não foram ...
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Contratos administrativos
... Todo contrato deve mencionar alguns elementos essen-ciais, ... classificados quando o contrato administrativo, depois de firmado, vier a ser rescindido, para ... 121, § 5º ... 2.5.5 Subcontratação ... A subcontratação ocorre quando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012741020134058102), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001274-10.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. F. CALIXTO - ME ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra ADVOGADO: Samara Da Paz Oliveira ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Sérgio Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Jose Gurgel Carlos Da Silva APELANTE: DAGOBERTO DINIZ SOUZA ADVOGADO: Marilene Goncalves De Alencar...
... O contrato, em razão de prorrogações, vigorou do começo ... preços superfaturados e pela subcontratação integral do objeto do contrato ... de Fábio Medina Osório (Direito Administrativo Sancionador, Ed. 2020, RB-4.2 [ livro eletrônico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... e fiscalização da execução do contrato; ... c) utilização de veículos e condutores ... d) subcontratação integral pela empresa contratada do objeto ... ADMINISTRATIVO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUBCONTRATAÇÃO DESERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DECLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E7/STJ.1. O Tribunal de origem concluiu que, por meio de cláusulacontratual, a empresa contratada pelo Estado não poderia transferirsua...
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Acórdãos nº 0102454-21.2008.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Preliminar afastada. CONTRATO ADMINISTRATIVO Execução de serviços ... obra e vedação de subcontratação. Violação do contrato por culpa da ...
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Direito Administrativo
... a uma empresa concessionária de serviço público decorrente do contrato ... (B) Aplicação de multa a um motorista que avança o sinal ... III. A subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016151520134058400), 23-03-2021
PJE 0001615-15.2013.4.05.8400 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. SUBCONTRATAÇÕES IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, em sede de ação civil pública...
... : a) a o permitir a execução de contrato por empresa sem a instalação da filial no prazo ... -
Decisão Monocrática nº 5037272-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2017
... Alega que, no curso do contrato, a agravada entendeu que houve subcontratação, ... Aduz que o ato administrativo de rescisão de contrato e aplicação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00131793420124058300), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. DANO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS. PRÁTICA DE SUBCONTRATAÇÃO E SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. ATO DE...
... recursos utilizados para pagamento do contrato referente à licitação n.º 038/2009; e ... administrativa em razão da subcontratação de empresa para a prestação do serviço objeto ... É como voto EMENTA ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... a questão por meio de recurso administrativo. Em relação à divergência de preços ... que poderiam ser satisfeitos mediante contrato social ou balanço patrimonial, desde que ... especificamente a ilegalidade na subcontratação integral do objeto e a licitação dos serviços ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUBCONTRATAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTERVENIÊNCIA. COBRANÇA DIRETA. CONTRATO COM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CLÃUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVIAM AS ATRIBUIÇÕES DO SUBCONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO...
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... EM RECURSO ... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUBCONTRATAÇÃO ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTERVENIÊNCIA. OBRANÇA DIRETA ... CONTRATO COM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou ... § 2º - Na subcontratação feita por transportador nas condições previstas ... arbitrado constante do processo administrativo, atualizando pela variação das Obrigações ...
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Acórdão Nº 0012600-91.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão n. 014/2002, que tem como objeto a ... R$ 2.153.215,65, decorrente da subcontratação emergencial da empresa Esgobran Limpeza e ... administrativo, ao não cumprir com sua obrigação de tratar ...
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Acórdão Nº 0004729-26.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREGÃO PRESENCIAL N. 006/2013. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, COM DISPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PALCOS COBERTOS, EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA LANÇADA EM SINDICÂNCIA QUE IMPÔS À EMPRESA CONTRATADA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE...
... de condenao lanada em processo administrativo de sindicncia para apurar irregularidades na ... com a terceirizao do servio pactuado no contrato administrativo.Dos termos do Prego Presencial n ... -
Licitações e Contratos Administrativos
... calamidade pública: o prazo máximo do contrato deve ser de 1 ano, contado da data da ocorrência ... A nulidade do contrato administrativo pode dar ensejo: (a) ao saneamento da ... (D) É vedada a subcontratação de partes da obra, de serviço ou fornecimento ...
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Acórdão Nº 5000340-49.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PERDAS E DANOS. PROCESSO LICITATÓRIO. TOMADA DE PREÇOS. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. RESCISÃO DE CONTRATO. SUBCONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO, EM DESCUMPRIMENTO À CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE - CIS. APURAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO...
... Administrativo c/c Perdas e Danos" n. 5000074-91.2019.8.24.0055, ... ão das atividades de execução da obra (Contrato n. 164/2018) ou, alternativamente, a suspensão ... Juiz de Direito, não houve subcontratação total do objeto do contrato, vez que a ...