subcontratação contrato administrativo
- Acordao Nº 152355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152355 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074565420214050000), 17-08-2021
PJE 0807456-54.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. NATUREZA PERMISSIONÁRIA. IRREGULARIDADE (SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO). SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo
... suspenda temporariamente ou revogue o contrato de permissão em comento por suposto ... III- A subcontratação total ou parcial do objeto da permissão, a ... , após regular procedimento administrativo, a CAIXA decidiu por revogar o contrato de ... -
Acórdão nº 1.0317.13.003206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - SUBCONTRAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONTRATADA - AUSÊNCIA - CONTRATO VERBAL - INVALIDADE. Tendo em vista que no Instrumento de Tomada de Preço foi previsto expressamente que para a subcontratação seria necessária autorização expressa da contratada e, diante da ausência de provas da concessão de tal autorização, não há como...
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Acórdão nº 1.0317.13.003206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - SUBCONTRAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONTRATADA - AUSÊNCIA - CONTRATO VERBAL - INVALIDADE. Tendo em vista que no Instrumento de Tomada de Preço foi previsto expressamente que para a subcontratação seria necessária autorização expressa da contratada e, diante da ausência de provas da concessão de tal autorização, não há como...
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Acórdãos nº 0009335-41.2011.8.26.0363 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... discute nos autos o Contrato Administrativo de Concessão, mas sim o contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098024620174058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809802-46.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERON CARLOS BRITO DA SILVA e outros ADVOGADO: Paulo Roberto De Andrade Carneiro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULA REGINA DANTAS DE ALMEIDA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO: JUAREZ DE OLIVEIRA GUSMAO JUNIOR ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO:...
... se deu com a publicação do extrato do contrato do Convênio 43/2009, aconteceu em 13/08/2009 e o ... -
Concessão pode ser transferida sem licitação?
Sarai e Roman: Concessão pode ser transferida sem licitação?
... concessionária não conseguir levar o contrato até seu termo sempre existe e a probabilidade de ... à questão da possibilidade de subcontratação total do objeto do contrato administrativo, ... -
Acórdão nº 1.0479.08.157955-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADA NOS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que...
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Acórdão nº 1.0000.14.092202-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PÚBLICO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - INABILITAÇÃO - CAPACITAÇÃO TÉCNICA - RECURSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO RESULTADO - INEXISTÊNCIA DA DECISÃO PUBLICADA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO AUTUADO NO PROCESSO - COMPROVAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA AO JULGAMENTO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO -...
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Acórdão nº 2027078 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 15-07-2019
ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turmade Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos,conhecer o recurso de embargos de declaração e não o acolher, tudo de acordo nos termos do voto do DesembargadorRelator. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará,
... SUBCONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO CAMBIAL. SUBSISTÊNCIA ... , nem poderá onerar o objeto do contrato;” ... “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ... “ADMINISTRATIVO, COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301159-41.2014.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EMPRESA DE PAVIMENTAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS DE PEDRA NAS ADJACÊNCIAS DA RUA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DOS REQUERIDOS. DEVER DE RESSARCIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PARTIPAÇÃO DA EMPRESA RÉ NA...
... ção da Setep Construção S.A., contrato de empreitada verbal para realização de ... ção de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos ... tivesse qualquer vínculo com a subcontratação, quando efetivamente pagou parte do saldo ... -
Acórdão nº 0503361-74.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... VIÁRIO DE MONTE GORDO. SUBCONTRATAÇÃO DA ... EMPRESA REQUERENTE, ORA APELADA. AUSÊNCIA ... 803/2007 e nº 840/2007, foi previsto no contrato que a ... empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E ... administrativo ou ação judicial de exibição. Seria uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006169420204058202), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800616-94.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco George Abrantes Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos
... contrato originalmente celebrado, mediante a cessão de a empresa para ensejar a subcontratação irregular para execuções das obras públicas ... PROVA PERICIAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO INSS. REQUERIMENTO NA FASE DO ART. 499 DO CPP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012784720134058102), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001278-47.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR TENORIO DE ALENCAR ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELANTE: FRANCISCO SILVIO SAMPAIO NETO ADVOGADO: Antonio Martins De Oliveira Filho APELANTE: EDISON AFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: CONSTRUTORA CRUZ E TENORIO LTDA ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... Antonina do Norte/CE, na execução de contrato administrativo de prestação de serviços de ... ão decorreu, necessariamente, da subcontratação do objeto licitado, embora não fosse permitida ... -
Acórdão nº 1.0024.12.226703-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - SENTENÇA: RAZÕES DE DECIDIR: ENFRENTAMENTO - NULIDADE: AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CASO CONCRETO: NÃO ENFRENTAMENTO - NULIDADE: CONFIGURADA - CAUSA MADURA: APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. 1....
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Acórdão nº 1.0024.12.226703-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - SENTENÇA: RAZÕES DE DECIDIR: ENFRENTAMENTO - NULIDADE: AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CASO CONCRETO: NÃO ENFRENTAMENTO - NULIDADE: CONFIGURADA - CAUSA MADURA: APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. 1....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026504-11.2018.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE EMPRESA PÚBLICA E PRIVADA, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DA VILA DOS TRATADORES DO CENTRO DE HIPISMO, LOCALIZADA NO COMPLEXO ESPORTIVO DE DEODORO. SUBCONTRATAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL RESCINDIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO...
... PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... SUBCONTRATAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL ... RESCINDIDO. CONFISSÃO DE ... -
Acórdão, Processo nº 5024303-41.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... mediante processos licitatórios (contrato), ou seja, a Agravante não contrata diretamente ... e se, de fato, houve a subcontratação ... Partindo da premissa de que a agravante é ... à Lei de Licitações e Contrato Administrativo: “A subcontratação não produz uma relação ...
- Acordao Nº 141947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2020
- Acordao Nº 141947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2020
- Acordao Nº 141947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2020
- Acordao Nº 141947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2020
- Acordao Nº 141947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2020