subcontratação contrato administrativo
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, ... centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcios de exportação e outras formas de ...13. Na homologação de rescisão de contrato de trabalho, o extrato de conta vinculada ao ...
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Paulo afonso - 1ª vara da fazenda pública
...No entanto, por erro administrativo do demandado, o desligamento de Clériston ...Assevera ter firmado contrato de prestação de locação do veículo D20, ...subcontratação, sem que se tenha nos autos qualquer notícia de ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... o primeiro requerido (Jorge) celebrou contrato com a segunda demandada (empresa Atlas) para ... objeto da demanda se referir a subcontratação de serviços licitados, bem como que, em caso de ... Município de Serrinha, contrato administrativo celebrado com a empresa Atlas que, por sua vez ...
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Licitações e Contratos Administrativos
... calamidade pública: o prazo máximo do contrato deve ser de 1 ano, contado da data da ocorrência .... A nulidade do contrato administrativo pode dar ensejo: (a) ao saneamento da ... . (D) É vedada a subcontratação de partes da obra, de serviço ou fornecimento. ...
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Decisões Monocráticas nº 734080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2013
..., no que importa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE EM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SEM PREVISÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 734080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2013
..., no que importa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE EM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SEM PREVISÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000239520164058302), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-95.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Larissa Lima Felix APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo ADVOGADO: Thomaz Diego De Mesquita Moura APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: C. M. DE LIMA SANTOS - TRANSPORTES E
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Acordao N° 1268897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material - inexistência. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, corrigir erro material que porventura exista no julgado - art. 1. 022 do código de processo civil - cpc. 2. Não é cabível embargos de declaração quando...
..., sob pena de atribuir o ônus do contrato" entabulado. entre a empresa embargante e a SECOM \xC3"... teria dado o ônus de seu contrato administrativo com a SECOM à. empresa embargada. Pontua, ainda, ...PRELIMINAR REJEITADA. SUBCONTRATAÇÃO DE VEICULAÇÃO. PUBLICIDADE. PODER PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 1.0024.15.007033-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.-A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. -Não comprovada a relação jurídica entre as partes,...
... passiva, pois, "nunca firmaram contrato com a apelada, conforme se verifica do documento ... DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE ...A subcontratação" é admitida nos contratos administrativos por for\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.15.007033-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.-A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. -Não comprovada a relação jurídica entre as partes,...
... passiva, pois, "nunca firmaram contrato com a apelada, conforme se verifica do documento ... DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE ...A subcontratação" é admitida nos contratos administrativos por for\xC3"... -
Acórdão Nº 0112237-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DO PROJETO ¿SAMBA E SUA MALANDRAGEM¿. CARNAVAL DE 2017. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROCESSUAL DO DEMANDANTE (ART. 373, I, DO CPC). LEGALIDADE DA REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS PELA DEMANDADA/CONVENENTE NÃO COMPROVADA. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE
...EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. ...AÇÃO DE. COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO NÃO. ... pessoalmente o objeto/atividade fim do contrato do convênio. Ressalta a ausência. de prejuízo ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da ...subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do ...
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Direito Administrativo
... a uma empresa concessionária de serviço público decorrente do contrato. . (B) Aplicação de multa a um motorista que avança o sinal. (C) ... III. A subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com ...
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Decisão Monocrática nº 50622622220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
..., ora requerida, em face de ato administrativo supostamente ilegal praticado por ASSOCIACAO ... a rescisão unilateral e antecipada do contrato, ao argumento de que não houve justa causa ...- decorre da subcontratação efetivada pela Fraccanabbia Serviços de Saúde ... -
Decisão Monocrática Nº 5005084-30.2021.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... no edital, pois prevê a subcontratação de parte significativa do contrato.Postulou ...CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. EMPRESA QUE REALIZA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 103700-21.2009.5.15.0135) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. I. Omissão e contradição inexistentes. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
...Assevera que " a empresa - seguindo o contrato de concessão - passou a contratar outras ... . A . subcontratação parcial do objeto . do contrato sempre foi da no . direito administrativo, principalmente . para as atividades acessórias ... -
Decisão Monocrática Nº 0121859-74.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA PROMOVIDA NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DO CONVÊNIO TRANSFERIDO. OCORRÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO TOTAL. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 72 E 78, VI, C/C ART. 166 DA
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE. COBRANÇA ...SUBCONTRATAÇÃO TOTAL. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 72 E 78, VI, C/C ...objeto do contrato administrativo na hipótese de ausência de ... -
Empregador
...A empresa que não tem o contrato de emprego como um de seus elementos desinteressa ... da sociedade, cujo contrato administrativo for rompido, continuam vinculados ao ... seguinte, quando cuidarmos da subcontratação e da interposição de mão de obra. Interessa, ...
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Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo. ... real de uso é “o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular ... analisado em momento oportuno, a subcontratação", por isso, o § 9º estabelece que o edital poder\xC3"...
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Licitação
. Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 341 . Capitulo XIV . LICITAÇÃO . 1 ..., com dois objetivos - a celebração do contrato", ou a obtenção do melhor trabalho técnico, art\xC3".... A segunda, diz respeito à subcontratação. Se uma grande empresa vence a licitação, e se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0000538-22.2010.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 78, INCISO VI, DA LEI Nº 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO DO DETRAN/CE. VEÍCULOS INADEQUADOS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CONDUTOR COM A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA. VIOLAÇÃO
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO. DE LIMINAR. ...SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ...VIOLAÇÃO AOS ITENS 5.2, 5.3 E. 5.6 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0089255-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 145e): DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ...
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Acórdão nº 0002428-33.2015.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EMPRESA VENCEDORA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO – INADIMPLÊNCIA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO 5 ANOS – DECRETO N. 20910/32 – INÉRCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO ACARRETA PRESCRIÇÃO – SÚMULA 106 STJ – RECURSO DESPROVIDO.1. As
... E M E N T A . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ... vencedora da licitação e executou o contrato de prestação de serviços, conforme o contrato, ...CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO ...