subrogar-se
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LEI ORDINÁRIA Nº 6171, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e da Outras Providencias.
... Art. 12. A Rede Ferroviária Federal S.A. subrogar-se-á em todos diretos e obrigações da autarquia ora extinta ... Art. 13. Ficam transferidos para a Rede Ferroviária Federal S.A. os saldos dos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0411.11.007240-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2016
EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA - RESPONSABILIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO ADQUIRENTE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Ao cuidar do instituto da sucessão tributária, o art. 130 do Código Tributário Nacional estabelece que os créditos referentes a impostos cujo fato...
... estabelece que os créditos referentes a impostos cujo fato gerador seja a 'propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis' subrogar-se-ão na pessoa dos respectivos adquirentes, de modo que os últimos serão supervenientemente responsabilizados pelo recolhimento da exação. Nestas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0411.11.007240-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2016
EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA - RESPONSABILIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO ADQUIRENTE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Ao cuidar do instituto da sucessão tributária, o art. 130 do Código Tributário Nacional estabelece que os créditos referentes a impostos cujo fato...
... estabelece que os créditos referentes a impostos cujo fato gerador seja a 'propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis' subrogar-se-ão na pessoa dos respectivos adquirentes, de modo que os últimos serão supervenientemente responsabilizados pelo recolhimento da exação. Nestas ... -
Processo nº 2008.001.213268-2 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2010
DIREITO CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. LEASING. Ação cognitiva com a qual arrendatário busca a condenação de seguradora pagar indenização securitária em razão de roubo do bem arrendado. Sentença de procedência. 1. No contrato de leasing, a instituição financeira arrendante é proprietária do bem arrendado até que ao final da avença o arrendatário opte pela compra, mesmo após quitadas todas as parcelas...
... veÃculo seja recuperado, em favor da seguradora, a implicar descumprimento de dever contratual que prevê o direito de a seguradora subrogar-se naqueles ... 4. Provimento do recurso ... ACÃRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação CÃvel ... -
Acórdão nº 22805 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1954
LOCAÇÃO. SUB-LOCAÇÃO. CERTAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE A SUB-LOCAÇÃO (NÃO ESTABELECER ESTA DIREITOS ENTRE O SUB-LOCATARIO E O SENHORIO - ART. 1.202 PARAGRAFO 2, E RESOLVER-SE A SUB-LOCAÇÃO QUANDO RESCINDIDA OU FINDA A LOCAÇÃO (ART. 1.203) NÃO ATUAM HOJE PLENAMENTE, EM FACE DO DISPOSTO NA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE MAS NÃO ATUAM APENAS NOS PONTOS EM QUE ESTA LEI LHES ABRE EXCEÇÃO (P. EX.,...
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nº 93.01.07762-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1999
OPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Se a autarquia (SUDAM) penhora bens imóveis e parte deles é posteriormente desapropriada por órgão público, inadmissível o oferecimento de Oposição, para se subrogar no direito ao preço da parcela desapropriada, pois esse...
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Acordão nº (AP)00019.2003.906.06.00.6 de 2º Turma, 23 de Abril de 2003
A agravante carece de legitimidade processual para falar em nome da Usina Pumaty, sendo-lhe defeso subrogar-se na posição de terceiro e defender pretensos direitos de propriedade daquela empresa Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Juízes da 2.ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não
... INTERESSE DE TERCEIRO. A agravante carece de legitimidade processual para falar em nome da Usina Pumaty, sendo-lhe defeso subrogar-se na posição de terceiro e defender pretensos direitos de propriedade daquela empresa ... Vistos etc ... Cumpridas as formalidades legais, LASTRO ... -
Capítulo III - O Ministério Público do Trabalho e a Audiência
... Vindo o Poder Público a pagar aquilo que a justiça determinou, subrogar-se-á nesse valor e poderá tentar ressarcir-se disso mediante ação regressiva dirigida ao membro do Ministério Público que tenha agido com dolo ou ...
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Acórdão Nº 11 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Julgamento conjunto das ADOS 10 e 11. Direito de resposta (CF, art. 5º, V); regras de produção e de programação das emissoras de rádio e televisão (CF, art. 220, § 3º, II, e art. 221, I a IV); e proibição do monopólio e do oligopólio nos meios de comunicação social (CF, art. 220, § 5º). Inépcia da inicial. Contrariedade à jurisprudênc
... Estado-Juiz, diante de pedido formulado de maneira incompleta, subrogar-se no papel reservado ao autor da demanda para, atuando como ... verdadeiro substituto processual, eleger o provimento judicial mais ... adequado aos ... -
Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Julgamento conjunto das ADOS 10 e 11. Direito de resposta (CF, art. 5º, V); regras de produção e de programação das emissoras de rádio e televisão (CF, art. 220, § 3º, II, e art. 221, I a IV); e proibição do monopólio e do oligopólio nos meios de comunicação social (CF, art. 220, § 5º). Inépcia da inicial. Contrariedade à jurisprudênc
... Estado-Juiz, diante de pedido formulado de maneira incompleta, subrogar-se no papel reservado ao autor da demanda para, atuando como ... verdadeiro substituto processual, eleger o provimento judicial mais ... adequado aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 115-76.2014.5.15.0005)
... - RFFSA, mantidas suas finalidades. Já, seu artigo 12, dispôs que - a Rede Ferroviária Federal subrogar-se-á em todos os direitos e obrigações da autarquia extinta - (fl. 73) ... Por fim, a Lei 11.483, de 31 de maio de 2007 , a qual dispôs ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... 15, parágrafo 1º, e deposite quantia equivalente a três meses do aluguel em garantia da locação, subrogar-se-á, nos direitos desta decorrentes ... § 1º Se houver mais de um pretendente, o juiz, ouvido o locador, decidirá por equidade, concedendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000551-87.2015.5.07.0016), 2017-08-10
... 840 da CLT ... Por outro ângulo, sem a clara definição das pretensões que deseja ver realizadas, não poderá o juiz subrogar-se no papel do autor, pois, do contrário, violaria o princípio dispositivo. Não há nisso qualquer "excesso de legalidade", como afirmado pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001596-25.2016.5.07.0006), 2017-01-09
... , ainda que perfeita, acabada e irretratável, não lhe confere o direito de se imitir imediatamente na posse, mas tão-somente de subrogar-se no direito da antiga proprietária para discutir o direito real de propriedade sobre o bem arrematado, perante o Juízo competente. Assim sendo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3091-07.2012.5.01.0461)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. O Tribunal a quo reputou correta a decisão de origem que entendeu ser cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária , uma vez...
... de expedição de ofício, com o objetivo de subrogar-se no crédito trabalhista objeto da ... presente execução ... Nego provimento ... " (fls. 691/694) ... Nas ... -
Do pagamento por sub rogação
14.1 - Considerações introdutórias - 14.2 - Definição de sub-rogação que provém do pagamento - 14.3 - Espécies de sub-rogação - 14.4 - Sub-rogação legal - 14.4.1 - Do credor que paga a dívida do devedor comum - 14.4.2 - Do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de Direito sobre imóvel - 14.4.3 - Do...
... 6.º do Decreto-lei n.º 911 dispõe: “quando a dívida for paga pelo avalista, fiador ou terceiro interessado, qualquer dessas pessoa subrogar-se-á de pleno direito, no crédito e na garantia constituídos em decorrência da alienação fiduciária” ... Mas “B” ainda não pagou a ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 200382
... de sub-rogação"), a "infraero" cederá sua posição contratual no "contrato" para a "concessionária", de modo que a "concessionária" subrogar-se-á integralmente nos direitos e deveres da "infraero" relativos ao "contrato" que tenham origem a partir da referida data.1.1.1 a "concessionária" ...
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Acórdão Nº 08207245620188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 24-08-2021
... e Grupo Recovery encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo legitimo o direito da Natura de ceder o crédito e do Grupo Recovery de subrogar-se em todos os direitos do credor, inclusive no que tange à legitimidade para pleitear a negativação do nome da parte autora nos órgãos de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0188246-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 173e): ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. OPÇÃO DO CREDOR PARA A ALIENAÇÃO DA CESSÃO AO INVÉS DE SUBROGAR-SE. EXERCÍCIO DESTE DIREITO FACULTADO PELO ART. 673, § 1º, DO CPC. MATÉRIA PACIFICADA NO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 843-81.2013.5.12.0023) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... Pagando a dívida que, a princípio, estava afeta à sucedida, a sucessora subrogar-se"-á nisso e poderá, em consequência, promover, na Justiça Comum, a execução contra aquela, com fundamento no art. 567, III, do CPC ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0163894-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 673, § 1o., do Código de Processo Civil, deverá subrogar-se nos direitos do devedor, no caso, nos créditos referentes aos precatórios que busca alienar judicialmente, mostrando-se absolutamente ...
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Decisão Monocrática nº 5007163-94.2010.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 2013
... Após a conclusão da obra, quando a construtora aliena o imóvel, não pode a CEF subrogar-se no bem adquirido por terceiro de boa-fé ... Além disso, também não prospera o argumento da CEF de que haveria falsidade material na carta de ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016389-39.2012.8.08.0035), 24/09/2019
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 ... A Seguradora recorrida ao subrogar-se" nos direitos do segurado com o pagamento da ... indenização securitária pode buscar o ressarcimento dentro do prazo aplicável à relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0001362-50.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. COBERTURA E COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANOS MORAIS. COBERTURA. SUB-ROGAÇÃO NO SALVADO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA SEGURADORA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS . Comprovado que a atuação do condutor do...
... se, por outro lado, em salvaguardar o direito da apelante em subrogar-se no salvado ... Nessas situações, a seguradora, após o pagamento da indenização, tem direito ao ... salvado, sob pena de enriquecimento ilícito ... - Decisão Monocrática Nº 5043735-86.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-08-2022