sujeito ativo do imposto de renda
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado ... § 1º Compete ao ... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, ... com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ... § 17. Aplica-se a multa ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, ... ção da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ... em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônusreais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 33 ou 85.41 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), ou as ... e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no ... (cem por cento) as alíquotas do imposto de renda" e adicional incidentes sobre o lucro da exploraç\xC3" ... § 3º O sujeito passivo poderá retificar a declaração de que ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º); ... V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ... #Lei ... das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; ... programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei nº ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 1º); ... V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, ... das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; ... c) ... programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no parágrafo único do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de preferência sobre o que restar do ativo até a importância da reserva para resgate ou ... ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela ... , conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19 ... d) no registro ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... imposto sobre a renda devido pelo investidor, caso a aquisição do ativo tenha sido realizada por intermédio dessa instituição ou entidade e ela ... sobre o capital próprio - JCP, quando o emprestador não for sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2º do art. 9º ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no ... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ... devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; ... de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do ... § 14. Ficam isentos do imposto de renda: ... #(Redação dada pela Lei nº ... de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei ... e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e ... , como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 42. Até 31 de dezembro de 1994, não está sujeito" à incidência do imposto o acréscimo de remuneração resultante da redu\xC3" ... ão destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ativo imobilizado das pessoas jurídicas, prevista no ... obtido pelas pessoas jurídicas, sujeito ao Impôsto de Renda, na forma da legislação em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos auferidos por pessoa ... § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Art. 1° Os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados dos produtos dos ... ção da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor tributável ... § 2° ... II - Imposto de Renda retido na fonte: ... a) até o segundo dia útil ... geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; ... b) até o segundo dia útil ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo ... -se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer ... á a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... I – intangível - o ativo que, não sendo tangível ou ativo financeiro, seja suscetível de ser ... § 1º Na hipótese de o sujeito passivo deixar de fornecer as informações necessárias ao delineamento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber ... valor, pelo qual a participação societária estiver registrada no ativo nem serão computadas na determinação do lucro real ... Receita ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação ... CAPÍTULO III Do ... exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer ... , equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a ... § 6o Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ...