sujeito ativo do imposto de renda
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... , formulários e declarações a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao ... prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ... de débitos remanescentes de parcelamento ativo, desde que a entidade de saúde privada ...
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Sobre o consequente da regra-matriz de incidência tributária
... CTN prescreve que a base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou ... O sujeito ativo do Imposto Sobre a Renda Pessoa Física é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-888-50.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO ... , uma vez que não é órgão arrecadador (sujeito ativo) tampouco contribuinte do tributo. De ...
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Indeferido
Código Florestal
... a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mnimo, em oitenta por ... Se pertencerem ao agente ativo da infrao, sero vendidos em hasta pblica ... trs anos, apurado nas declaraes anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR ... constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno de 1 (um) a 3 (trs) meses e multa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às ... ários do REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na ... ção esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de trinta dias, apresentar ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... b.2) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, intermediadas por instituições integrantes do ... ção acumulada da UFIR, como lucro ou dividendo distribuído, sujeito, na forma da legislação em vigor, à tributação na fonte e na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, ... ser pago, na hipótese do § 1º, ficará sujeito à incidência: ... a) de juros equivalentes à ... 598, de 1977, em contrapartida à conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; ... III ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... - as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens do ativo permanente; ... IV - o valor contábil dos bens do ativo permanente ... § 1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, como antecipação do devido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.141588-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - REJEIÇÃO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição...
... compensaes devidas exclusivamente Unio, sujeito ativo do imposto de renda". Acrescentou que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141588-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - REJEIÇÃO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição...
... compensaes devidas exclusivamente Unio, sujeito ativo do imposto de renda". Acrescentou que ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à ... nesta Lei, considera-se: I - intangível: o ativo que, não sendo tangível ou ativo financeiro, ... § 1º Na hipótese de o sujeito passivo deixar de fornecer as informações ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, a partir do valor cambial em 17 de fevereiro de 1983, fica sujeito ao desconto do Imposto de Renda pela fonte pagadora, exigível, no seu ... Art. 18 - Os bens do ativo imobilizado e os valores registrados em conta de investimento, baixados no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que ... , envoltório ou embalagem, estará sujeito ao impôsto, de acôrdo com sua classificação ... § 1º do artigo anterior, a Diretoria das Renda Aduaneiras aplicará, à firma exportadora, ... - Capítulo 32, e o produto orgânico tenso-ativo - Capítulo 34; ... j) o produto empregado como ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em pelo menos uma das ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... relativamente à aquisição de bens do ativo" permanente e de bens de uso e consumo. Por influ\xC3" ...
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Acórdãos nº 2198320-06.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... ão de descontos relativos a imposto de renda e contribuições ... ão Federal figuraria como verdadeiro sujeito ativo do Imposto de Renda. Isto porque, ...
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Acórdãos nº 2198320-06.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
... ão de descontos relativos a imposto de renda e contribuições ... ão Federal figuraria como verdadeiro sujeito ativo do Imposto de Renda. Isto porque, ...
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Acórdãos nº 0002549-96.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... Exigência do imposto de renda retido na fonte dos ... entidades destinatárias em sujeito ativo do imposto de renda, sendo certo que no ...
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Acórdãos nº 0002549-96.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... Exigência do imposto de renda retido na fonte dos ... entidades destinatárias em sujeito ativo do imposto de renda, sendo certo que no ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Contratante, este estabelecimento permanente pode estar, ali, sujeito a imposto retido na fonte, nos termos da legislação daquele Estado ... provenientes da alienação de bem imobiliário que faça parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de Estado Contratante, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097637820214050000), 16-11-2021
PJE 0809763-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, considerando que se trata da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza...
... que se trata da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza alimentar ... de renda, enquanto que é a União o sujeito ativo da relação tributária; c) é ônus da ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, ... de pequeno porte para incorporação ao seu ativo imobilizado: ... I - a União, em relação ao ... Microempreendedor Individual não estará sujeito à incidência dos tributos e contribuições ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente, destinados às ... 11; ... III – do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... por cento as alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional incidentes ... § 3º A declaração de compensação do sujeito passivo constitui confissão de dívida e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de ... prova de força maior, o perito ficará sujeito às seguintes penalidades, que serão impostas ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei ... § 1º Decorrido o prazo, o ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ... ‑se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer ... á o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo ... § 1º Os ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... trata este regulamento, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social, de ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ... e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; ... d) no registro ou ...