sujeito ativo do imposto de renda
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003904-71.2017.8.19.0052 (Criminal), 13-07-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA VERBA DE AUXÍLIO-MORADIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DESCONTO INDEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS,...
... IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DESCONTO ... INDEVIDO PELA ... O ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO NÃO É SUJEITO ATIVO DO ... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o ... à vista, pela diferença positiva entre o valor de transmissão do ativo e o custo de aquisição do mesmo; ... #Redação dada pela Lei ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000629-60.2019.8.19.0015 (Criminal), 29-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Cobrança. Bombeiro Militar. Inclusão da verba de auxílio-moradia na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte. Desconto indevido pela Administração estadual. Reconhecimento de procedência do pedido. Sentença de procedência, que condena o Estado do Rio de Janeiro a restituir as quantias indevidamente descontadas,...
... cálculo do Imposto de Renda na Fonte. Desconto ... indevido pela ... O Estado do ... Rio de Janeiro não é sujeito ativo do Imposto de Renda ... Retido na Fonte ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... ção de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos ... , procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no ... VIII - os militares em serviço ativo; ... #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008 ... íticos, enquanto não prestar o serviço imposto ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou ... a cargo eletivo, excluído do serviço ativo; ... II- o militar em atividade com 5 ... obrigado a votar, não o fizer, fica sujeito, além das penalidades previstas para o eleitor ...
-
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ?Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 8 (oito) ... ão a base de cálculo do imposto de renda, na declaração semestral ou anual, os ... permanência do título ou obrigação no ativo do beneficiário ... § 2º O imposto de renda ... ?Art. 39. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte o ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não-operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; ... III - auferidas ... orçado de que trata a legislação do imposto de renda ... § 2º O ... de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da ... no código7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não ... ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda à alíquota ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... IV - não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária; ... V - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda ... #Incluído pela Lei nº ... contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas ...
-
Acórdão Nº 1402-005.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
... Interessado ... F SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A o lançamento não é nulo ... IRRF. SUJEITO ATIVO. UNIÃO ... O sujeito ativo do imposto ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ... I - impostos: ... a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e ... b) Imposto ... a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável tributário ... e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ... I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito" passivo ... § 2º A concessão ou a amplia\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial ... ção 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... previsto na legislação do imposto de renda ... ARTIGO 8 ... A suspensão da ... , será restituído a pedido do sujeito passivo ... § 1º Na hipótese de ...
-
Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO ... decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se ... á obrigado ao pagamento (aspecto pessoal: sujeito passivo), em favor de quem (aspecto pessoal: ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; ... II - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que ... à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda ... Art. 14. O jovem tem direito à ... ão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou ...
-
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... ária decompõe-se nos aspectos: (i) pessoal , que designa o sujeito ativo e dita o critério para determinar o sujeito passivo da obrigação ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às ... ários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na ... ção esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em ... – aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam ... do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... Art. 143. As proposições ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Decisão da Presidência nº 1270567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPOSTO DE RENDA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... URV ... -se-á a competência da União, como sujeito ativo do Imposto de Renda, em cobrar o referido ...
-
Decisões Monocráticas nº 1270567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPOSTO DE RENDA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... URV ... -se-á a competência da União, como sujeito ativo do Imposto de Renda, em cobrar o referido ...