sujeito ativo do imposto de renda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058212220204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805821-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outro ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS. LEI Nº 9.532/97 INSTRUÇÃO...
... de 2018 colacionado, a empresa apresentava ativo de R$ 15.895,553,98 e um patrimônio líquido de ... -
DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... o imposto federal de renda, excluídos o imposto de renda ... estabelecimento permanente pode estar aí sujeito à retenção do imposto na fonte, de acordo com ... ção de bem móvel que faça parte do ativo de estabelecimento permanente, que uma empresa de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1267800-53.2009.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973. ACORDO CELEBRADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2 DO TST. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. 1.
... que o ora recorrido jamais integrara o polo ativo ... da ação plúrima n.º ... ério a ser adotado para o cálculo do imposto ... de renda ... 2 ... sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ... -
Acórdão Nº 4000037-11.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-10-2016
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA DENOMINADA "REGIME L DE SERVIÇO ATIVO" (IRESA). VERBA QUE DETÉM POR NATUREZA ... RENDIMENTO SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão Nº 4000032-86.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-10-2016
... ADMINISTRATIVO MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA DENOMINADA "REGIME L DE SERVIÇO ATIVO" (IRESA). VERBA QUE DETÉM POR NATUREZA ... RENDIMENTO SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão Nº 4000039-78.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-10-2016
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA DENOMINADA "REGIME L DE SERVIÇO ATIVO" (IRESA). VERBA QUE DETÉM POR NATUREZA ... RENDIMENTO SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão Nº 0301814-12.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-08-2016
... BOMBEIRO MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA DENOMINADA "REGIME L DE SERVIÇO ATIVO" (IRESA). VERBA QUE DETÉM POR NATUREZA ... RENDIMENTO SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... 1º A legislação relativa ao impôsto de renda e proventos de qualquer natureza, consolidada no ... ativo; ... II - de valorização do ativo ou de venda ... , ficando o excesso a êsse limite sujeito à tributação como lucro ... § 9º ... § 5º No cálculo do imposto devido pela pessoa física, de acôrdo com sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033015520214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803301-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA MANDADO DE...
... Além disso, sendo a União o real sujeito ativo da relação jurídico-tributária e ... -tributária que autorize a exigência do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuiç\xC3" ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada ... relação entre o valor do investimento em ativo fixo e a capacidade produtiva anual informada no ... ística poderá deduzir do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social ... O valor do benefício fiscal não ficará sujeito a qualquer correção, inclusive pela taxa ...
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Acordao N° 1334090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direitos tributário e constitucional. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Redução. Contribuinte. Aposentada. Pensionista. Doença grave. Cardiopatia. Pedido de antecipação de tutela recursal. Imposto de renda. Exação. Suspensão. Parcialmente...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... 7. Regulamentando a matéria, o sujeito ativo da obrigação tributária relativa ao ... -
Revisão do lançamento tributário
... Ao revisar uma norma, o sujeito competente não faz outra coisa senão verificar ... autoriza a instituição, pela União, do Imposto sobre a Renda ... Lei ordinária: institui o ... 271 ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE ATIVO IMOBILIZADO ACIMA DO PERMITIDO, DE ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... consideradas, para fins de imposição do imposto, as operações que importem alienação, a ... 8. Por outro lado, o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade ... sobre a venda de ouro não considerado ativo financeiro, tal como disposto no parágrafo ... em parcelas, de tal sorte que o sujeito passivo possa prever o valor que será devido e ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... em que os conflitos relativos a esse imposto mostram-se presentes, e em que medida tais ... Como explicitado no item 3.4.4.2 ( sujeito passivo), somente pode ocupar a posição de ... objetivo aumentar as garantias do sujeito ativo, reforçando a possibilidade de cumprimento da ... nos tributos que oneram o patrimônio e a renda ... Os Estados não possuem liberdade ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... com relação à espécie tributária (imposto ou taxa) a ser aplicada nesse caso concreto ... com relação ao seu critério espacial e sujeito ativo ... Muito já se discutiu a respeito da ... exportação o que não é exportação, de renda" o que não é renda, ruiria todo o sistema tribut\xC3" ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Sujeito ativo: Estados-membros e Distrito Federal; ... 728. Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99): “Aplicações de ...
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Acórdão Nº 0303663-19.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
... MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA DENOMINADA REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). VERBA QUE DETÉM POR NATUREZA GRATIFICAR ... RENDIMENTO SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IR ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... , desde que, nessa qualidade, não esteja sujeito a regime próprio da previdência social; ... n) ... período-base , antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei ... cinqüenta e sete centavos) incorporando ao ativo permanente da empresa; ... d) no registro ou ...
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... , ou a perda decorrente de um evento da natureza sobre um bem do ativo, ou da destruição de mercadorias obsoletas 249 ... No conceito de ... (= novos direitos de propriedade sobre dinheiro) ao patrimônio do sujeito passivo do ilícito, os quais provavelmente viriam a integrá-lo no ...
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Tributação e novas tecnologias
... ídos nos bens de capital, integrantes do ativo intangível da empresa. Também podemos falar em ... mercadoria, seja pela não incidência do imposto na cessão de direitos autorais (PEROBA; ALVES, ... O mesmo não se pode dizer a respeito da renda" das empresas de desenvolvimento. A comercializaç\xC3" ... sujeito ativo da obrigação ... EBOOK TRIBUTACAO E ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... de ganho não operacional em alienação de bem ou direito do ativo permanente ou de bem de uso da empresa. Para ele, nesses casos, o ... jurídica de ser considerada a situação individual do sujeito passivo numa dada hipótese de incidência tributária”. 285 285. COSTA, ...
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Direito tributário
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... por necessidade do serviço não esta sujeito ao imposto de renda. Data: 09/05/1995 ... O ... 495: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a ...
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Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se ... por base de incidência o consumo, e não a renda ou o capital. Sobre as bases da tributação, ... quando da aquisição de bens para o ativo fixo. 60 Diante de todos esses defeitos da ... deve prescrever os critérios pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... , nas mesmas bases percentuais, ao pessoal ativo da administração do antigo Território Federal ... cento) ao pessoal temporário e de obras sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação ... ância igual na declaração do impôsto de renda, se houver incluído entre seus beneficiários, ... rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e em todos os rendimentos da ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... partir da mera admissão do litisconsórcio ativo na recuperação judicial 4 ... Ao ajuizar a ... simples despacho de mero expediente, não sujeito a recurso” ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL ... ção da atividade econômica, fonte de renda" e de empregos. [ ... ] O surgimento dos grupos econ\xC3" ... também manteve o decreto de falência imposto a todas as empresas do grupo em razão de o ...