sujeito ativo do imposto de renda
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, ... ções próprias, pessoal em serviço ativo e sua reserva, inclusive as formações ... Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais ...
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Acórdão nº 2008/0192721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNDO DE ... sujeito ativo dessa relação jurídico-tributária é a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas - a correção ... a) das contas do ativo" permanente e respectiva depreciação, amortizaç\xC3" ... ão será proporcional à parcela do ativo sujeito à correção monetária que tiver sido vertida ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR ... do conseqüente, no ponto exato do sujeito passivo. Mas não exclui totalmente, subtraindo, ... -lhe o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ... f) atingindo-lhe o critério pessoal, pelo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas (Lei nº 9.826, de 1999, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... "Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput ... “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como ...
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Imposto Sobre Grandes Fortunas - Viabilidade e Contradições
A presente pesquisa surgiu pelo interesse em se saber por qual razão o IGF ainda não foi posto em prática, se é por certo desinteresse do legislador ou se a criação de uma legislação para o IGF, só traria mais gastos e se afastaria do seu real objetivo. Outro aspecto controvertido da instituição do IGF seria uma possível violação de outros dispositivos jurídicos, tais como a bitributação, por...
... grandes fortunas significa tributar sobre a renda da pessoa física. No IGF, a hipótese de ... a grande fortuna (critério material) e o sujeito ativo seria a pessoa jurídica ou física dona do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... , desde que, nessa qualidade, não esteja sujeito a regime próprio de previdência social; ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ... teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os de amortização, de depreciação e de reavaliação do ativo ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... II - de aumento de ... 99 e transferir residência para o Brasil, ficará sujeito ao imposto, como residente ou domiciliado no país, no ano que se seguir ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) ... Humanos e a sociedade civil como agente ativo - propositivo e reativo - de sua implementação ... ômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados índices de ... d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... roupagem desse imposto, vale dizer, sua materialidade possível, o sujeito passivo possível, sua base de cálculo possível e, ainda que ... ão não fique em aberto, apesar de clarividente, que o sujeito ativo da relação tributária do IRPF no agronegócio é a União Federal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não ... ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda à alíquota ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito" passivo desistir expressamente e de forma irrevog\xC3" ... valores a serem restituídos a título de Imposto de Renda com o aludido débito (fl. 42), ... do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito" passivo desistir expressamente e de forma irrevog\xC3" ... valores a serem restituídos a título de Imposto de Renda com o aludido débito (fl. 42), ... do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ... Art. 3º A elaboração e a aprovação do ... – aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam ... do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... Art. 136. As proposições ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... á deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao ... ° Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo" permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisi\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3" ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... Art. 117. O Presidente da República ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ... -se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer ... á o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo ... § 1º Os ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... Art. 5º - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a ... I - o imóvel conste registrado como ativo imobilizado da pessoa jurídica vendedora pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas ... "Art. 33. O imposto de renda, de que trata esta Seção, será calculado ... no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária ... § ... sujeito à correção monetária, que tiver sido vertida ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... renda consular; ... III - no inciso V do caput ... I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os que envolvam ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... ARTIGO 93 ... Na ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF ... 1 ... patrimônio ou sua renda ... 3. A exigência de vinculação do ... de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ... ativo da obrigação tributária ... 5 ...