sujeito ativo do imposto de renda
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito tendo a vulnerabilidade como o seu vetor. Ela ... ê-se fora do ambiente de trabalho, tem sua renda reduzida e comprometida, além da diminuição da ... no recebimento da restituição do Imposto de Renda” ... 11. BARBOZA, Heloisa Helena. O ... O superendividamento se subdivide em ativo e passivo. O superendividamento ativo se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003636-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ATIVO ESTADUAL. Sentença de procedência para: a) declarar a ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada ¿auxílio-moradia¿; b) condenar o réu a restituir os valores irregularmente retidos no período apontado na inicial, até fevereiro...
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA ... INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... ATIVO ESTADUAL. Sentença de procedência para: a) ... O presente feito está ... sujeito, ainda, ao duplo grau de jurisdição. Quanto à ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... g A teoria das técnicas de tributação da renda. 3.4.2.1.h A proposta teórica que prevalece na ... e indiretos com base na investigação do sujeito que suporta em definitivo o ônus tributário ... 6º. ( ... ) ... § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte ... ou judiciais para compelir o sujeito ativo a satisfazer o seu direito”, enquanto que, ...
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Relatório e Voto com número 5681636-34.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, ... mediante convocação por ... não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136 - ...
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Relatório e Voto com número 5330498-67.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR ... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS ... remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, ... mediante convocação por ... não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136 - ...
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Relatório e Voto com número 5486937-94.2021.8.09.0034 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR ... IMPOSTO" DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... 1 \xE2" ... remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, ... mediante convocação por ... não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013161620194058102), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801316-16.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RIKA JUAZEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Samuel Portela Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na ... mero trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, de modo que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0466700-29.2007.5.07.0000), 2012-04-02
... PÚBLICO ESTADUAL. QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA ... FONTE MEDIANTE DARF. CORREÇÃO O PROCEDIMENTO ... RECOLHIMENTO AO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO, A UNIÃO ... FEDERAL, E NÃO AO ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação ... harmonizar a despesa total com pessoal ativo e i nativo da União com certo te to ... Em suma, ao Estado seria imposto o dever de tutela fundado nos direitos ... Pode envolver redistribuição de renda, reorganização d a divisão do trabalho, ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... É claro que renda não é algo material, muito menos serviço, mas ... qual estado pode exercê‑la, sobre qual sujeito passivo e a partir de qual base de cálculo, sem ... Em um dos trabalhos clássicos acerca do Imposto sobre a Renda no Brasil, Luís Cesar Souza de ... também nesse país e com maior parte do ativo constituído por dinheiro em caixa depositado em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre ... terceiro, verifica-se um litisconsórcio ativo ulterior na demanda reconvencional (art. 343, ... O mesmo efeito presuntivo será imposto em desfavor da parte requerida se a recusa for ... do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ...
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Acórdão Nº 0001042-40.2018.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... Santa Catarina, cujo objeto lanamento de imposto sobre doao.O pedido foi julgado improcedente e o ... Nas declaraes de imposto de renda consignadas constam "que houve mudana de endereo ... - EMBARGOS- IMPOSTO SOBRE DOAO- BEM MVEL- SUJEITO ATIVO- UNIDADE FEDERATIVA DE DOMICLIO DO DOADOR- ...
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Direito Tributário
... /SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3" ... 119 do CTN: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de ... ça de tributo sobre o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto ... 1: ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... o segurado transfere o risco a que está sujeito a uma seguradora, que o assume. Isso se dá ... Municípios a competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (art. 156, ... 76 A incidência de imposto sobre a renda nas indenizações deverá levar em conta o fato ... Critério pessoal : Sujeito ativo : União ... Sujeito passivo : Seguradora ou ...
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Imposto de renda das pessoas jurídicas
... ativo intanǦ gívelǡ a mesma não integrará as base de cálculo do )RPJȀCSLL ... O sujeito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho está sujeito às regras interpretativas do direito comum, mas ... pois, a sucessão quando uma firma assume o ativo e passivo da outra, total ou parcialmente, ... Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... trazida à balha no Brasil pelo vetusto Imposto de Consumo (IC) – antecessor do hodierno IPI ... dependerá do tipo de IVA adotado: Produto, Renda" ou Consumo). 279 276. STJ, Primeira Turma, REsp n\xC2" ... sujeito passivo efetua a dedução subtraindo do montante ... 312 É o caso, por exemplo, das vendas de ativo imobilizado das indústrias, que fogem à ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 2003); o programa de apoio à garantia de renda mínima a ser institucionalizado pelas unidades ... , sem transformar esse "todo" em um sujeito descolado de seus membros. 26 ... As ondas ... , se aproximou do conceito das leis do imposto de renda: receita bruta operacional ... refere aos direitos de cidadania, mantendo ativo um serviço de vigilância da exclusão social na ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... a hipótese de incidência possível, o sujeito ativo possível, o sujeito passivo possível, a ... , ao verbo a ser associado ao complemento “renda e proventos de qualquer natureza”. A tal ... 66. Em notável obra, na qual examina o Imposto sobre a Renda, Roque Carrazza preleciona que ...
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Do preço de transferência
... Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de ... para fins de apuração do imposto sobre a renda. Seguindo o mesmo entendimento, se a divergência ... I - conta do ativo onde foi contabilizada a aquisição dos bens, ... Sujeito" ao ajuste visto que o preço mínimo de exportaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... devidamente documentado e declarado no imposto de renda e inclusive documentado através de ... ão/PR, para, querendo, integrar o polo ativo da presente ação, nos termos do art. 17, §3º, ... 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da ...
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Bens digitais
... , todos esses ligados a um determinado sujeito. Cada internauta terá seu patrimônio digital ... qualquer providência quanto àquele ativo digital ... Entretanto, o destino destes bens ... digitais conste da declaração anual de imposto de renda, sendo que o Banco Central afirma que ...
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Regime não cumulativo
... ência, a base de cálculo, os sujeitos ativo e passivo, a alíquota, enfim, o regime de ... é aplicável aos contribuintes do imposto de renda submetidos ao lucro real, ressalvadas as ... quantia em dinheiro recebida pelo sujeito passivo, mesmo sem repercussão patrimonial ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3" ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... Art. 117. Na estimativa das receitas ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 1); ... V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, ... das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; ... programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei nº ...