sujeito passivo do icms
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Decisões Monocráticas nº 1190724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... Argumenta que, se o ICMS é despesa do sujeito passivo do IRPJ e da CSLL e receita do Erário ...
- Acórdão Nº 0900070-22.2016.8.24.0055 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
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Decisão Monocrática nº 51158265820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-03-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. ICMS. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA ... o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto ...
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Acórdão nº 50026783520198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto ...
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Acórdão nº 50755026020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... do Rio Grande do Sul (nem por parte do sujeito passivo do ICMS). Pondera que se deve ter em ...
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Acórdão nº 50373780820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO JÁ DETERMINADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO INEXISTENTE. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS PARA TANTO. O artigo 155, § 2º, inciso I, da CF/88...
... no tocante à não-cumulatividade do ICMS, aduzindo que se revela plenamente cabível o ... o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto: I - ... -
Acórdão Nº 0319619-89.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-09-2020
... CREDITAMENTO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DE ESTABELECIMENTO ... o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto ...
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Acórdão nº 1.0024.07.463117-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... plano a definição de contribuinte do ICMS (art. 4º, da LC n.º 86/96, art. 121 do CTN), ... que o consumidor de energia elétrica é sujeito passivo do ICMS na condição, ao mesmo tempo, de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.463117-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... plano a definição de contribuinte do ICMS (art. 4º, da LC n.º 86/96, art. 121 do CTN), ... que o consumidor de energia elétrica é sujeito passivo do ICMS na condição, ao mesmo tempo, de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.463117-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... plano a definição de contribuinte do ICMS (art. 4º, da LC n.º 86/96, art. 121 do CTN), ... que o consumidor de energia elétrica é sujeito passivo do ICMS na condição, ao mesmo tempo, de ... -
Acórdão Nº 0869325-96.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA: DESEMBARAÇO ADUANEIRO E CIRCULAÇÃO, ESTA ÚLTIMA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 155, II, E SEU § 2º, IX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º E 2º, § 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, COM AS ALTERAÇÕES DA LC Nº 114/114/2002. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 661 DO STF ("NA
... SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. HIPÓTESES DE ... INCIDÊNCIA: DESEMBARAÇO ... consagrado nesta Corte segundo o qual o sujeito ativo da ... relação tributária do ICMS é o ... sujeito passivo do ICMS dá-se, de maneira díspar, em dois ... -
Acórdão Nº 0845352-15.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS ... HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA: DESEMBARAÇO ... consagrado nesta Corte segundo o qual o sujeito ativo da ... relação tributária do ICMS é o ... sujeito passivo do ICMS dá-se, de maneira díspar, em dois ...
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Acórdão Nº 0138543-84.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
... LEGÍTIMA A COBRANÇA DO ICMS POR OCASIÃO DO ... DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO") ... consagrado nesta Corte segundo o qual o sujeito ativo da ... relação tributária do ICMS é o ... sujeito passivo do ICMS dá-se, de maneira díspar, em dois ...
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Acórdão Nº 0186680-97.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA: DESEMBARAÇO ADUANEIRO E CIRCULAÇÃO, ESTA ÚLTIMA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 155, II, E SEU § 2º, IX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º E 2º, § 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, COM AS ALTERAÇÕES DA LC Nº 114/114/2002. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 661 DO STF ("NA
... SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. HIPÓTESES DE ... INCIDÊNCIA: DESEMBARAÇO ... consagrado nesta Corte segundo o qual o sujeito ativo da ... relação tributária do ICMS é o ... sujeito passivo do ICMS dá-se, de maneira díspar, em dois ... -
Acórdão Nº 0306173-40.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... fiscais (que não é o caso do crédito de ICMS das entradas, cuja previsão decorre do ... geraria saldo positivo em favor do sujeito passivo do ICMS, o que soa de todo absurdo.Diante ...
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Acórdão nº 50012903520218210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-09-2022
... qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada ... ípio da não-cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o direito de ...
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Acórdãos nº 1041574-31.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... óleo ou de biomassa vegetal e é sujeito passivo do ICMS, pelo regime de ...
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Acórdão nº 2010/0071583-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ... a) ao firmar o entendimento de que o sujeito ativo do ICMS na importação de mercadorias ... ção de mercadoria do exterior, o sujeito passivo do ICMS é o seu destinatário final ... 2. Na ...
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Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...
... ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA ... geral: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS ... sujeito passivo" do fato gerador é o destinatário legal da opera\xC3" ... -
Acórdão nº 0022758-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... de não realizar o estorno do crédito de ICMS em favor do Estado-produtor; ... ou de realizar o ... por isso mesmo, sujeito passivo do ICMS, seja como contribuinte ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos ... no caput e no § 1º em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000114-49.2020.8.19.0028 (Cível), 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE FLUIDO DE PERFURAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PARA CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL. ICMS" INCIDENTE NA ... AQUISIÇÃO DE FLUIDO DE PERFURA\xC3" ... anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se ... do imposto ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.184586-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2022
... DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS DIFAL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - EMPRESA DO ... Não sendo a apelante sujeito passivo do ICMS é improcedente a cobrança pelo ...
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Acórdão nº 2007/0280532-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS". GÁS. SAÍDA INTERESTADUAL ... 1. ICMS sobre sa\xC3" ... devido ( ... ) confere, de modo direto, ao sujeito passivo do ICMS o direito de abatimento, ...
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Acórdão nº 50038198920208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. INDUSTRIALIZAÇÃO. OMISSÃO DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESTADO E AFASTAMENTO. MULTA PUNITIVA E REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 100%. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE DECISÓRIA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Inexistentes quaisquer vícios decisórios no...
... sobre a regularidade do creditamento do ICMS relativamente à entrada de energia elétrica ... Intimado, o Sujeito Passivo apresentou justificativa no sentido de ...