súmula 348 do stj

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. – Mantêm-se incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida, que deixam de ser atacados especificamente pelo agravante. Súmula n. 182/STJ. – “Não se admite, na via excepcional da suspensão, discussão sobre o mérito da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Súmula 182/STJ. 2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada. 3. Agravo Regimental desprovido. (RCDESP no Ag 805.853/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX,...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 333, CAPUT, SEIS VEZES, C.C. ART. 70, CAPUT E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas...

LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA LOCATÁRIA E DE LICITUDE DO CONTRATO LOCATÍCIO. REEXAME DO QUADRO-FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.o 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretendida inversão do decisum recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial, em razão da incidência da

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e de multa, em que a Corte de origem manteve a sentença de improcedência, a qual declarou não vislumbrar irregularidade no procedimento de autuação da recorrente, bem como que não restou demonstrado que o teste...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO OBRIGATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. Mitiga-se a regra geral positivada no art. 542, § 3º, do CPC, na hipótese em que se evidencia que o retardo no julgamento do recurso especial poderá resultar em dano irreparável ou de difícil reparação à parte

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO E. STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 348/STJ. AÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI Nº 10.259/01 AFASTADA. CARÁTER REFLEXO DA ANULAÇÃO DO ATO...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA MUNICIPAL. NULIDADES PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO APÓS A DECISÃO LIMINAR NA ADI 2.332/DF. FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. PROVIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIOS. 1. Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. AFRONTA. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A violação à coisa julgada se dá quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN), nos...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCERTEZA QUANTO À TITULARIDADE DOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE MENOR. VENDA. ALVARÁ. NULO. IRREGULARIDADES. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INEXISTENTE. APELAÇÃO. PRAZO. EXTEMPORÂNEA. DISSÍDIO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECURSO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 724.137/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 28

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE MENOR. VENDA. ALVARÁ. NULO. IRREGULARIDADES. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INEXISTENTE. APELAÇÃO. PRAZO. EXTEMPORÂNEA. DISSÍDIO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECURSO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 724.137/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 28

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 128 e 460 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 98/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC na hipótese em que o Tribunal a quo expede motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia suscitada. 2. Não há julgamento extra petita quando

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO O JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Ocorrendo o julgado do habeas corpus impetrado...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. SÚMULA N. 348/STJ. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/01. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98

Recurso Especial. Direito Penal e Processual Penal. Processo-crime originário. Prefeito. Contratação de advogado sem licitação. Utilização de advogado da Administração para defesa própria em processo-crime. Atipicidade reconhecida pelo Tribunal "a quo". Teses da acusação. Ausência de singularidade do serviço. Matéria fático-probatória. Súmula nº 7. Uso de serviço público em proveito próprio....

Agravo. Recurso especial. Contrato. Imóvel. Tabela Price. Capitalização de juros. Súmula nº 5/STJ. 1. Os agravantes não trouxeram argumentos capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão agravada acerca do tema relativo à Tabela Price. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 834.892/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 04/06/2

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A falta de prequestionamento dos artigos 348, 350 e 400, I, do Código de Processo Civil justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Revela-se nítida a impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela divergência quando o acórdão recorrido se vale de argumentação específica que não foi sequer...

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROJETO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO. DECISÃO PELA NÃO-CONFIGURAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES APONTADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGADA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Não há violação aos artigos 462 e 267, incisos IV...

PROCESSO Nº: 0813370-20.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA FURTADO MOREIRA ADVOGADO: Daniel Aragão Abreu APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima . ....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. O julgado foi hialino ao fundar-se em precedente desta Primeira Seção que, ao analisar questão idêntica a dos autos, concluiu tratar-se de caso da competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEVEDOR. EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. TERCEIRO. ENDEREÇO CORRETO. IMÓVEL HIPOTECADO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Desnecessário que os avisos de que trata o art. 2o, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEVEDOR. EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. TERCEIRO. ENDEREÇO CORRETO. IMÓVEL HIPOTECADO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Desnecessário que os avisos de que trata o art. 2o, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega...