súmula 348 do stj
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O STF, mediante a Súmula n. 310, havia admitido interpretação semelhante. Outro Verbete — n ... Parece que isso conlita com a interpretação contida na Súmula n. 348, porém vale esclarecer que, nesse Verbete, a hipótese é de “ luência ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002584-05.2018.8.19.0002 (Fazendária), 07-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0002584-05.2018.8.19.0002 EMBARGANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ERJ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A PARTE CONTRÁRIA É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA
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Acordao N° 1354041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Icms. Lançamento de ofício. Auto de infração. Constituição do crédito tributário. Decadência. Não verificada. S. 622, stj. Multa fiscal. Efeito confiscatório. Superior a 100%. Precedentes. 1 - na espécie, tem-se que a cda 5. 011. 601. 348-6, objeto de discussão nestes embargos à execução, foi extraída do auto de infração 987/2001,...
... PRECEDENTES ... 1 – Na espécie, tem-se que a CDA 5.011.601.348-6, objeto de discussão nestes embargos à execução, ... foi extraída ... 4 – Esse é o entendimento consolidado na súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que: ... “A notificação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015813-27.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0015813-27.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA, E NÃO REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA...
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Livro II - Do processo de execução
... Referência: CPC/1973, art. 573. Súmula 27/STJ ... @@CAPÍTULO III. Da competência ... Art. 781. A execução ... 348. Embargos à execução, demanda reparatória superveniente e iter de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0082452-30.2021.8.19.0001 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0082452-30.2021.8.19.0001 Recorrente: VIA VAREJO S A - ré Recorrida: GILDA MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO - autora Origem: VI Juizado Especial Cível - Lagoa - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
- Processo nº 0202736-77.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0406431-26.2013.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
ROCESSO Nº 0406431-26.2013.8.19.0001 RECORRENTE: DEISE DE ARAÚJO SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS....
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Inclusive restou sumulado pelo STJ (Súmula nº 166) que a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004244-29.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0004244-29.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 745 DO STF. ICMS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RELATÓRIO Trata-se de
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... do momento em que juntado o comprovante aos autos, na forma da Súmula n.º 710, do Supremo Tribunal Federal (“No processo penal, contam-se os ... 8. Habeas corpus não conhecido.” ... (HC 348.464/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe ...
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Decisão monocrática nº 2015.03854890-70 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 14-10-2015
... violados. Incidência da Súmula n. 282 do STF em relação ... à negativa de vigência aos arts. 7° e ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 5º, XXXV, da CF) é a “última” 348 possibilidade que detém a administração de perseguir o crédito ... ática que foi sumulada em 1994, que tinha a seguinte redação: “Súmula 106 do STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000113-21.2020.8.19.0204 (Fazendária), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000113-21.2020.8.19.0204 Recorrente: Welerson de Oliveira Lopes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Welerson de Oliveira Lopes (fls. 311/332),...
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Contestação
... inciso X, do CPC de 2015, cabe ao Juiz atender ao que dispõe o artigo 348, do CPC de 2015, que manda ouvir o autor, permitindo assim o ... ância com a primeira das orientações citadas, com a edição da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027248-66.2019.8.19.0002 (Cível), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027248-66.2019.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VICTOR ADSON ASCENSO REIS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VICTOR ADSON ASCENSO REIS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255084-04.2017.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2019
Recurso Inominado nº 0255084-04.2017.8.19.0001 Recorrente1: Município do Rio de Janeiro Recorrente2: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luis Henrique Duarte Meira Junior VOTO RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - TEMA 793 DO STF QUE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0152065-79.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0152065-79.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: VALESKA APARECIDA RIGUETTE COSTA VOTO Trata-se de ação proposta por VALESKA APARECIDA RIGUETTE COSTA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar e que estavam ocorrendo descontos de imposto de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0127032-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0127032-87.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO BRAGA DE MELLO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA APRECIAR E JULGAR MATÉRIA TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0100269-49.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0100269-49.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILMAR SOARES BARBOSA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0227630-78.2019.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária AGRAVO INTERNO n.º 0227630-78.2019.8.19.0001 Recorrente: ROBERTA DUARTE JOAQUIM Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. O instituto da gratuidade processual, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser deferido...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037838-05.2019.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n.º 0037838-05.2019.8.19.0002 Recorrente: JOSE IGLESIAS GOMES Recorridos: NITEROI PREV e MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804363-36.2021.8.19.0008 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804363-36.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido (autora): ALINE CORREA DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... sumula 548 do STJ ... IV - Sentença que determinou a baixa da negativação, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000013-20.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 20-10-2017
... 344/348 declinou da competência para este Órgão Julgador ... Disse o STJ, com base em súmula vetusta do STF: ... "A jurisprudência desta Corte aponta no sentido de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021319-57.2021.8.19.0204 (Cível), 21-06-2022
VOTO Tratam-se de Recursos Inominados da parte autora e do réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do débito objeto da lide, condenando a parte ré ao seu cancelamento e a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Sentença que julgou ainda, improcedente o pedido indenizatório à título de danos...