súmula 348 do stj
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...Ex.: art. 181, I e II, ou art. 348, § 2º, do Código Penal (crimes contra o patrimônio e favorecimento ...Nesse sentido, a Súmula nº 18 do Superior Tribunal de Justiça diz que: “A sentença concessiva ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... não pode servir mais de uma vez no julgamento do mesmo réu: Súmula nº 206 do STF. Vide art. 607, § 3º, deste código, aplicável à ... a inocência dos réus e, em consequência, pedir a sua absolvição 348 . . José Frederico Marques 349 afirma: . estamos inteiramente de ...
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Acórdãos nº 1501870-84.2018.8.26.0548 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2019
Apelação – Tráfico – Conduta de trazer consigo e ter em depósito, para fornecimento a terceiros, 231 pinos de cocaína (peso líquido de 119,8g), 415 pedras de crack (peso líquido de 92,9g) e 348 porções de maconha (peso líquido de 941,8g) – Condenação calcada na confissão judicial do réu, a qual encontra pleno respaldo nas demais provas dos autos, como depoimentos dos policiais militares e...
...;}.ya8{bottom:340.447579px;}.yd4{bottom:340.920277px;}.y47{bottom:348... relativa Impossibilidade Inteligência da Súmula" 231 do STJ, adotada por esta Colenda Câmara Aplicaç\xC3"... -
Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INJÚRIA. PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. MATERIALIDADE INDIRETA. PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...
...;}.y535{bottom:346.651678px;}.y267{bottom:347.753826px;}.y4b6{bottom:348... Inteligência, ademais, da Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ... -
Sanção Penal
... de vaga para ele nesse setor ainda mais se reforça em face da Súmula Vinculante n. 56 do STF (v. n. 25.4.4). No regime aberto, o condenado ...44). . RT . 671/323, 681/348, 687/279, 691/300, 701/316, 717/380, 718/494, 724/577-620, 732/606, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y3374{bottom:347.899381px;}.y19bc{bottom:347.967122px;}.y2a22{bottom:348...Nesse caso, a proposta de súmula será de iniciativa de conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos ...
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Processo nº 0072534-20.2013.8.19.0021 de Turma De Uniformização Cível, 18 de Mayo de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Turma de Uniformização de Jurisprudência Processo: 0072534-20.2013.8.19.0021 Ação: Cobrança Incidente de Uniformização de Jurisprudência Requerente: Jorge Luiz Marques Da Silva Requerido: Leandro Lima Vistos, O Presente Incidente Guardou Sua Causa Na Pretensão de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais Distribuída... Ao I
...: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES. Sessão. : 03/05/2018 14:00. Súmula. ... -
Acórdãos nº 1002733-14.2017.8.26.0296 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTISMO. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. Limitação do número de sessões das terapias. Abusividade. Sessões indicadas pelo médico para tratamento de doença coberta. Limitação que iria de encontro com os objetivos inerentes à própria natureza do contrato (arts. 51, IV e §1º, do CDC, e 424 do CC). Aplicação por analogia da Súmula nº 302 do E. STJ. Precedentes....
... Aplicação por analogia da Súmula nº 302 do E. STJ. Precedentes. Questionamento específico ... Terapia Ocupacional (Resolução nº 443/2014 e Resolução 348/2008). Recurso não provido. Vi s to s. Tr ata -se de “ ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066462-67.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066462-67.2019.8.19.0001 Embargante: LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL Embargado: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIDO O ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO...
...ADVOGADO. Relator : MIRELA ERBISTI. Sessão : 13/10/2021 11:00. Súmula. Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, ... -
Acórdão nº 0107740-53.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, (ART. 121, 2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE VENCIDO. COMPETÊNCIA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO TRIBUNAL...
...Raimundo Magaldi, nº 348, Costa Azul, nesta Capital,. deflagrou em Leila Soares um tiro de ...RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a pronúncia, que encerra simples juízo ... -
Processo nº 0233509-42.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Atraso Injustificado Na Entrega Do Imóvel. Pleito de Devolução Em Dobro Dos Valores Pagos a Título de Financiamento Após a Data Prevista para Entrega Das Chaves. Impossibilidade. Lucros Cessantes Presumidos. Dano Moral Configurado. Reforma Parcial Da Sentença. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Em Face Da Sentença Que, Nos Autos de Ação Ordinária, Julgou Procedente, Em...
...conforme precedentes do STJ e enunciado de súmula nº. . ...348 desta Corte (“Descumprido o prazo para entrega do . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000041-14.2020.8.19.0049 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000041-14.2020.8.19.0049 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A(ENEL). Recorrido (autor): PIERRE HENRI FAVRE Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Santa Maria Madalena Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso...
...Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR. Sessão : 29/07/2021 10:00. Súmula. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
..., após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito ... Direito Penal – Parte Geral . vol. 2, p. 348. . não pode arquivar o procedimento investigatório (TC, inquérito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021567-21.2015.8.19.0208 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 356) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE: (I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$6.483,50; (II) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$20.000,00; (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DE R$25.000,00; (IV) UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR MÊS, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 12/02/2014 A 12/02/2015; (V) PENSIONAMENTO MENSAL, EM
...Foi realizada. perícia médica, no index 317 complementada no. index 348, a qual concluiu pela existência de. nexo causal técnico entre as ...Este, inclusive, é o. posicionamento sedimentado na Súmula n.º 54,. do STJ, segundo a qual “os juros de mora fluem a. partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8640-29.2008.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...Argumenta que -a Súmula" nº 278 do STJ, dispõe que. 'o termo inicial do prazo prescricional, na a\xC3"...189 do Código Civil e 348 do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. Consta do acórdão ... -
Jaguaquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...348 do CP, que é delito formal.” . Segundo a Sumula 500 do STJ:. “A ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato (Súmula" n. 214 do TST), somente podendo ser atacada pela via dos Embargos à Execu\xC3"... Recursos no Processo do Trabalho . 3. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 348...
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Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...qualquer efeito prático, dado o disposto na Súmula n. 231 do Superior. Tribunal de Justiça. (…). Ante o exposto, o voto é ...magistrado de 1º grau nas informações prestadas às e-STJ fls. 348/351, a reiteração da conduta por 12 (doze) meses. consecutivos transmite ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
...Relator : PAULO ASSED ESTEFAN. Sessão : 27/05/2022 13:00. Súmula. Acordam os juízes que integram a Turma de Uniformização Fazendária, ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
.... Recentemente – 13/09/2017 – o STJ aprovou a súmula de jurisprudência nº 591, segundo a qual: É permitida a prova ...Op. Cit., 663/664 . 348 . Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 348 ...
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Direitos individuais e coletivos
... especiais que lhe são concernentes, de modo que, nos termos da súmula 629, do STF, “a impetração de mandado de segurança coletivo por ... 25/02/2021 18:16:48 . 347 . . 348 . DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO • Eduardo dos santos . fosse ...
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Acórdãos nº 0512507-89.1991.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RECURSO VOLUNTÁRIO DOS MUNICÍPIOS - Ação ordinária de indenização - Pretensão de que o Estado de São Paulo indenize os autores pelo atraso no creditamento do imposto (IPVA), consistente na correção monetária mais juros de 1% ao mês – A r. sentença às fls. 29/31 (fase de conhecimento), julgou procedente a ação para o fim de condenar a FESP no...
...;}.ybc{bottom:339.817315px;}.y8f{bottom:344.544294px;}.y73{bottom:348... – Os Municípios postulam pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 17 do C. STF em razão da coisa julgada, bem como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146481-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0146481-26.2020.8.19.0001 Recorrente: NICOLAS PEREIRA DA SILVA PORTO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HOSPITAL MEMORIAL INFANTIL AMIU RECURSO INOMINADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CUSTOS DA INTERNAÇÃO RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM
...ADVOGADO. Relator : MIRELA ERBISTI. Sessão : 05/09/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013402-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
Processo 0013402-79.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Thiago Goudinho de Souza EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO....
...Relator : ANA PAULA CABO CHINI. Sessão : 02/12/2020 11:00. Súmula. Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, ... -
Processo nº 0005303-02.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 171, § 3º C/c Artigo 14, Inciso Ii e Artigo 304 C/c Artigo 297, Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal. Sentença que Julgou Improcedente a Pretensão Punitiva Estatal para Absolver Os Réus. Recurso Do Ministério Público. 1. O Juízo de Direito Da 31ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Julgou Improcedente a Pretensão Punitiva Estatal e Absolveu Os Acusados...
...não foram ouvidos, eis que revéis (indexador 348). Os Réus estão . ... procedência da ação indenizatória”. Eis os termos da Súmula 385 . ...