súmula 348 do stj

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ – MEDIDA CAUTELAR PARA SE APLICAR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO JULGADA – PERDA DE OBJETO. 1. Se a apelação a que se pretendia emprestar efeito suspensivo foi julgada pelo Tribunal a quo, perde objeto o recurso especial que pretende cassar efeito suspensivo conferido em sede de medida cautelar...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO E VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 131 DO CPC NÃO CONSTATADA. MOTIVAÇÃO APRESENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 271/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A indicaçã

AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” - É defeso à parte inovar no agravo interno. (AgRg no REsp 859.434/PR,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FCVS. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEI N.º 10.259/01, ART. 3º, § 1º, III. 1. A competência para apreciar os conflitos entre Juizados Especiais Federais e Juiz Federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 9.841/99, ART. 7º. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINS LUCRATIVOS E POR SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE FINS FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. "Compete ao...

• Aposentadoria especial

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N.º 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA ORDEM ORIGINÁRIA. RÉ SENTENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1- Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, exceto em casos de evidente e flagrante...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária" Súmula 348/STJ. 2. O art. 3º, caput,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ARTS. 161 E 167 DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91. LEI N. 9.430/96. 1. A taxa Selic não pode ser cumulada com nenhuma espécie de juros. 2. Incidem os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356 do STF na...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública, por força do disposto no art. 1º-A da Lei 9.494/97, está dispensada do depósito prévio...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. RESPONSABILIDADE PELAS CONTAS DE ÁGUA DOS ANOS DE 1993 E 1994 RECONHECIDA PELA CORTE A QUO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões...

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE METRÔ E OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE. VALIDADE TEMPORAL PARA USO DE BILHETES ADQUIRIDOS COM DESCONTO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE VIAGENS INTEGRADAS. REVISÃO DAS PREMISSAS DA ORIGEM, IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Trata-se, na origem, de ação coletiva ajuizada com o objetivo de impugnar o...

CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO QUE BUSCA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competênc

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282/STF E N. 356/STF N. 211/STJ. POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela prescrição total da pretensão atinente às diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária do professor, uma vez que se trata de ato único do empregador e o direito à manutenção da quantidade de aulas não está previsto em lei. Incide, portanto, a primeira parte da Súmula

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282/STF E N. 356/STF N. 211/STJ. POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso especial contra acórdão que fixou a verba honorária advocatícia em R$250,00, equivalente a 0,84% do valor atribuído à causa. 2. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Restaram devidamente demonstrados os pressupostos para a caracterização do dever de indenizar, quais sejam o dano, a conduta culposa e o nexo causal, o que atende ao comando do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Não conhecido. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O apelo, no particular, encontra-se

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. JULGAMENTO DO RE 590.409/RJ PELO PLENÁRIO DO STF. COMPETÊNCIA DO TRF RESPECTIVO PARA JULGAR O REFERIDO CONFLITO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RETIRADA DA RECORRENTE DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As alegações da agravante no sentido de que...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...

PROCESSO Nº: 0800972-23.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS....