súmula 348 do stj
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Ou como fez o STJ que consolidou através da Súmula 181 o entendimento segundo a qual: “É admissível ação declaratória, ... ART. 348 ... Importante é previsão legal que preserva o direito de o revel ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Niterói: Editora Ímpetus, 2017. 1044 Nesse sentido: RT, 538:348. HC 99.144/RJ. 1045 régiS PrADO, Luiz. Comentários ao Código Penal ... Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0063292-53.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0063292-53.2020.8.19.0001 Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE- réu Recorrida: PAMELLA GOMES FIGUEIRA DA SILVA - autora Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... IV - Incidência da Sumula 338 do TJRJ ... V - Diante da falta de comprovação da inexistência de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante ... § 2º Ao editar ... 348). Por outras palavras: em sede de ação rescisória, mesmo ocorrendo a ...
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Direitos da Personalidade
... A súmula vinculante nº 11, do STF traz em suas disposições que “só é lícito ...
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O que é e o que não é dano moral
... 348 , mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria ... ilogicidade da perspectiva dominante e, mesmo após a edição da Súmula ...
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Acórdão Nº 2285622018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2018
... 345/348, foi publicada em 29/01/2018e o presente ... recurso foi interposto em ... vivenciado pela vítima, bem como os juros, nos moldes da Súmula 54 do ... 1° apelo não conhecido e 2º Apelo improvido ... Estado do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0345007-41.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0345007-41.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO CRUZ DA SILVA EMENTA.DESCONTO DE AUXÍLIO MORADIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGAÇÃO DE EXCESSO E APLICAÇÃO DA SELIC. PLANILHA DO AUTOR ADOTADA NA SENTENÇA QUE CONSIDEROU PERÍODO POSTERIOR A FEVERIRO DE 2016. PROVIMENTO PARCIAL DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0342811-98.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
RECURSO INOMINADO 0342811-98.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRÉ LUIZ SOARES MORGADO EMENTA.DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5. AFRONTA À SÚMULA ... VINCULANTE 14/STF. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS EM ... ANDAMENTO ... -
Processo nº 0000266-94.2013.8.19.0076 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Crime de Roubo Duplamente Qualificado. Sentença de Condenação Dos Réus Pela Prática Dos Arts. 157, §2º, I e Ii, Do Cp. Recursos Das Defesas. Prova Exuberante Da Autoria a Partir Dos Depoimentos Da Vítima, que São Harmônicos e Demonstram a Prática Do Delito desde Sede Policial, CONFIRMANDO-SE Em Sede de Contraditório e Ampla Defesa. por Se Tratar de Crime Patrimonial, As
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... ção, mutatis mutandis , da jurisprudência do STF condensada na Súmula 18: Pela falta residual, não ... ACAO_ARNALDO.indb 26 07/07/2017 ... 348, do CPC, que diz: “Há conissão, quando a parte admite a verdade de um ...
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Sanção Penal
... de vaga para ele nesse setor ainda mais se reforça em face da Súmula Vinculante n. 56 do STF (v. n. 25.4.4) ... No regime aberto, o condenado ... 44) ... RT ... 671/323, 681/348, 687/279, 691/300, 701/316, 717/380, 718/494, 724/577-620, 732/606, ...
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Acordao N° 1320602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Atualização do débito exequendo. Termo final. Data do efetivo pagamento. Litigância de má-fé. Não caracterização. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que determinou o prosseguimento do feito em relação aos honorários devidos à agravante no valor de r$7. 288,58.
... título, que incidem até o efetivo pagamento’ (AgInt no AREsp n. 348.446/SP, Relatora Ministra ... MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). Aplicação da ... Súmula n. 83/STJ. [ ... ]” (4ª Turma, AgInt no AREsp 688.982/RS, rel. Min ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025601-65.2021.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0025601-65.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: JOSE MAURO MACEDO BEZERRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009400-76.2019.8.19.0031 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINADO 0009400-76.2019.8.19.0031 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA.DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Direito Penal
... SÚMULA 182 STJ. AGRAVO DESPROVIDO” (AgRg no RHC 136.961/RJ, Rel. Ministro ... No favorecimento pessoal (art. 348 do CP), o auxílio é voltado para a pessoa, já no favorecimento real é ...
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Decisão monocrática nº 2015.02314225-15 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 01-07-2015
... teor da súmula 635/STF (“Cabe ... ao presidente do Tribunal de origem decidir o pedido ... notadamente a cópia da peça recursal, presente às ... fls.341-348, é possível notar a aparência de ... regularidade formal, bem como a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177083-63.2021.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2022
Recurso Inominado nº 0177083-63.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LUCIANE DUARTE DA SILVA SERRA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado interposto pelo réu. Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, objetivando o autor a readequação de descontos de contribuição previdenciária
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062058-04.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0062058-04.2018.8.19.0002 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: ROSANE LUCIA PEREIRA EMENTA: SAÚDE. POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DOS MEDICAMENTOS VASTAREL e SUSTRATE. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS ÀS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELA AUTORA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053232-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0053232-89.2018.8.19.0001 Embargante: ESPOLIO DE NEUZA DA LUZ SILVA Embargados: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027248-66.2019.8.19.0002 (Cível), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recursos Inominados nº 0027248-66.2019.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VICTOR ADSON ASCENSO REIS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VICTOR ADSON ASCENSO REIS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. VERBA DE CARÁTER...
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Acordão nº 01298-2007-021-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2009
Embargos de Declaração. Não merecem provimento os embargos de declaração quando não caracterizadas as omissões apontadas e quando evidenciada a intenção de promover a rediscussão de matéria de mérito já julgada, o que é inviável pelo meio proposto.
... Prequestiona as Súmulas 278 e 297 do TST e a Súmula 98 do STJ e alega violados o artigo 334, II e III, o artigo 348 do CPC e o ... -
Prova
... , 18ª Câmara Cível, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 01/09/2020) ... 324 Trata-se de habeas corpus no qual se alega, em ... 348 ...
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Acórdão nº EREsp 1297878 / GO de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. 1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. 2. "A competência para a ação rescisória não é
... Súmula n. 515⁄STF ... 3. Compete ao Tribunal a quo o julgamento da ação ...