súmula 348 do stj
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS JUROS ... 344/345e), foi interposto o presente Agravo (fls. 348/364e). Contraminuta, a fls. 368/370e. Conheço do Agravo. Todavia o ...
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Processo nº 0016357-88.2012.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... STJ e do STF. Com efeito, ainda que a incidência da súmula 418 ...
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Acórdão nº 0001115-68.2009.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
... NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 231, DO STJ ... 4- PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE FORMULADO ... POR ... Em decisão proferida às fls. 348/351, o juízo a quo concedeu ao ... Apelante IRANIL a liberdade ...
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Contratos bancários
... do título que a originou." Esta orientação foi consagrada na Súmula 258 do STJ (Ver comentários na Seção 5.2.2.3) ... O contrato de ... 348 Cumpre destacar que a Resolução nº 2.309/96 do BACEN, no art. 7º, VII, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0490319-19.2015.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ÓBITO DO ESPOSO DA AUTORA DECORRENTE DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E DISSECÇÃO DA AORTA, OCORRIDO NO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ PAM ABDOM GONÇALVES. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMANDO ATENDIMENTO DEFICIENTE EM UNIDADE MÉDICA DO MUNICÍPIO....
... 345, 346 E 348), APLICA-SE À FAZENDA PÚBLICA OS EFEITOS ... PROCESSUAIS DA REVELIA ... DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL" (SÚMULA ... 54/STJ) E "A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO ... -
Acórdão nº 0304600-09.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO DE ÍTALO MICHEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS, NA HIPÓTESE SOLVENDA. pleito de desclassificação para O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CP). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA...
... 348, DO CP). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. ALBERGAMENTO ... 65, III, 'D', DO CP. SÚMULA 231 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... IMPOSSIBILIDADE ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. A PARTE QUE PROTELA ... PARA IMPEDIR O DESFECHO DA AÇÃO ... 329, 330, 332, 337, 341, 344, 345 e 348) ... Com o esgotamento do prazo para oferecimento da defesa, a Curadoria ... -
Acórdão Nº 5026658-63.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... 348 do CP"; e f) "o afastamento da súmula 231 do STJ, aplicando-se a ...
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Acórdão nº 0544577-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Abril de 2019
... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA ... DO STF. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU EXCESSO ... Apelante pleiteia às fls. 348/355, que sejam computadas as atenuantes ... referentes a menoridade ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059131-93.2014.8.19.0038 (Cível), 06-12-2019
Direito Imobiliário. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Previsão de entrega em outubro de 2013. Período da dilação contratual de 180 dias úteis - termo final abril de 2014. O "habite-se" concedido somente na data de 29 de setembro de 2014. Apelação da empresa. Descabimento. Manutenção da Sentença na íntegra. A efetiva entrega, segundo a própria Recorrente, somente se deu em 15/12/2
... de alugueres, conforme precedentes do STJ e enunciado nº. 348 ... da Súmula desta Corte Estadual. Razoabilidade na fixação dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093360-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO PRECEITO PRIMÁRIO DO ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO ACUSADO, QUE COLABOROU COM A INVESTIGAÇÃO
... 348 DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE A ... CONDENAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO, ... dispõe o verbete da súmula nº 70 da jurisprudência ... dominante do Tribunal de Justiça do Estado ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência ...
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Decisão Monocrática Nº 0630301-72.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-11-2019
... IV, C/C ART. 14, INC. II, ART. 288, PARÁG ... ÚNICO, E ART. 348, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16 DA ... LEI 10.826/03. PRISÃO ... SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA 52 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA ... AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE ...
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COVID. Legislação correlata
... momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço — Súmula TST n. 62 — TST ... — justa causa — art. 482, “i” — CLT — ... 348 — TST — contrato de experiência — rescisões antecipadas do ...
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Direito tributário e processual tributário
... @@@1ª ETAPA: Limite para aumento de tributos municipais ... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento ... Súmula 348: É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da mesma fragilidade as homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in ... Incidência dos Enunciados 126 e 297/TST. (TST AI 7.348/90.9, Manoel Mendes de Freitas, Ac. 3 a T., 1.021/91, in Jurispr. 1992, ...
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Acórdão Nº 0802471-06.2021.8.10.0053 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... /AAdvogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341 e OAB/MA 9-348-A)Relator:Des.Josde RibamarCastroEMENTAAGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NA ...
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Direito de família
... Confira, a esse respeito, a Súmula 364 do STJ: “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ... 09/10/2020 12:32:50 ... 348 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela Rodrigues ...
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Processo nº 0240529-50.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... enunciado de súmula nº. 348 deste Tribunal. In casu, os ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Diante dos termos da Súmula n. 295 do TST 45 e sob uma perspectiva mais apegada ao regime do CPC/39, ... 348 do CPC/2015) e não quanto à omissão do réu na especificação das ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Entendimento dominante ratificado pela Súmula nº 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da ... ; JTJSP , 35:60 e 254, 38:150, 70:294, 75:36 e 183, 76:193, 78:178, 79:348, 80:263, 81:538, 84:267, 87:221, 91:291 e 94:133; TJSP, ACrim 531.085, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185100-46.2008.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, ... Consta do v. acórdão (fl. 348): ... "Sem razão, pois, como se infere expressamente da alínea "l" do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000813-90.2020.8.19.9000 (Cível), 30-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança Proc. n° 0000813-90.2020.8.19.9000 Impetrante: BRUNA ISABELE SÁ DE VASCONCELLOS Impetrado: XI Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - Comarca da Capital. Trata -se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça...
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Acórdão nº 0500524-20.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... 345 do CPC para afastar os efeitos dela decorrentes ... (art. 348 do CPC). Na hipótese, os documentos colacionados aos autos evidenciam a ... apelante está em confronto com a Súmula n.º 580 do STJ, que determina que a correção ... monetária incide da ...