súmula 348 do stj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007612-12.2022.8.19.0002 (Cível), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007612-12.2022.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ PAULO DE MARTIN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL
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Consolidação das leis do trabalho
... • SÚMULA" DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPA\xC3" ... @@@@Art. 348 ... Aos licenciados a que alude o § 1o do art. 325 poderão, por ato ...
- Processo nº 0245924-52.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0225037-13.2018.8.19.0001 (Cível), 25-02-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0225037-13.2018 RECORRENTE: VIA VAREJO S/A RECORRIDO: SORAYA FERREIRA DA COSTA VOTO Negativação indevida fls.13. Data da Inclusão em 27/08/2018 que persiste pelo menos até o projeto de sentença homologado em 28/09/2018. Inserção nos cadastros restritivos de crédito por uma dívida no valor...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 303 e 356, in verbis : ... Súmula" n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorr\xC3" ... Recursos no processo do trabalho ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 348 ...
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Acordao N° 1408165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Contradição. Entendimento jurisprudencial. Súmula 179, stj. Inocorrente. Erro material. Dispositivo. Existente. Omissão. Honorários recursais. Ausência fixação na sentença. Vício inocorrente. Recursos conhecidos. Recurso dos executados não provido. Recurso dos exequentes...
... SÚMULA 179, STJ ... INOCORRENTE. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. EXISTENTE ... título, que incidem até o efetivo pagamento”. (AgInt no AREsp 348.446/SP, Rel. Ministra MARIA ... ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em ... -
Acórdão nº 2002.38.00.046193-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... fariam jus a quaisquer valores decorrente da aplicação da Súmula em exame os beneficiários que tivessem ajuizado a ação respectiva até ... Min. Hamilton Carvalhido, DJ 27.10.2005, pág. 348 ...
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Acórdão nº 2002.38.00.046193-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... fariam jus a quaisquer valores decorrente da aplicação da Súmula em exame os beneficiários que tivessem ajuizado a ação respectiva até ... Min. Hamilton Carvalhido, DJ 27.10.2005, pág. 348 ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Posição dominante do STF: Súmula n o 397: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado ... Vol. 2, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 348 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 45 ...
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Exercícios prácticos
... 22/02/2022 09:54:05 ... EDUARDO DOMPIERI ... da Súmula Vinculante do STF. Durante muito tempo se controverteu sobre as ... 348 do CP. Destarte, temos o seguinte: se o auxílio for prestado para tornar ...
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Acordao N° 1438523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Extinção pelo pagamento. Impossibilidade. Manifestação prévia. Artigos 9º e 10 do cpc. Não violação. Tema 677/stj. Pagamento parcial. Atualização monetária do montante inadimplido até a quitação do débito. Necessidade. Parcelas depositadas. Atualização monetária. Responsabilidade. Estabelecimento de crédito. Súmula 179/stj. Sentença...
... SÚMULA 179/STJ. SENTENÇA ... 1. Trata-se de apelação contra a sentença que ... 3. Na análise do Tema 677 (REsp 1.348.640) a Corte Superior firmou a seguinte tese: “Na fase de ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Por esta razão, preceitua a Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal: “É imprescritível a ação de ... Nulidade processual. CPC, art. 47, § único, CC. Art. 348. Lei n. 6.015/73, art. 113. O registro público, pela importância dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317004-42.2018.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
Recurso Inominado nº 0317004-42.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDICLEI HORÁRIO RÚBIO RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA QUE RETIFICA OBJETO DO RECURSO PARA QUE INCIDA NO VALOR HISTÓRICO OS ENCARGOS FIXADOS NA SENTENÇA E ARGUIDOS PELO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 320/3
... valendo esta súmula" como Acórdão ... Presente ao julgamento o Exmo. Membro do Ministério P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008246-85.2019.8.19.0075 (Cível), 25-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008246-85.2019.8.19.0075 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A - ré Recorrida: BRUNO BARROS DE OLIVEIRA - autora Origem: Juizado Especial Cível Da Comarca de Magé - Inhomirim. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085058-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0085058-65.2020.8.19.0001 Recorrente: ESPÓLIO DE ADILSON FERNANDES Habilitados: ANTÔNIA MARIA GONÇALVES FERNANDES e FELIPPE GONÇALVES FERNANDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ADILSON FERNANDES em face do em face
... sem honorários diante do provimento do recurso, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art ... 46 da Lei 9.099/95, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030317-04.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0030317-04.2022.8.19.0002 Recorrente: CECÍLIA MANHÃES CONCEIÇÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER...
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Da extinção da punibilidade
... · Vide Súmula" 608, STF ... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei ... \xC2" ... Ex.: art. 181, I e II, ou art. 348, § 2º, do Código Penal (crimes contra o patrimônio e favorecimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0003177-27.2014.8.24.0037 do Terceira Vice-Presidência, 21-11-2019
... 347-348) resta prejudicado, porquanto a benesse foi deferida às fls. 285-286 e "a ... pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, porquanto ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... não pode servir mais de uma vez no julgamento do mesmo réu: Súmula nº 206 do STF. Vide art. 607, § 3º, deste código, aplicável à ... a inocência dos réus e, em consequência, pedir a sua absolvição 348 ... José Frederico Marques 349 afirma: ... estamos inteiramente ...
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Acordao N° 1750712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Decisão que homologa o valor da execução, apurado em pericia judicial. Pedido de levantamento de valores. Concessão na origem. Perda de objeto. Pedido de incidência de juros de mora e correção monetária sobre o depósito judicial realizado pelo executado no início do cumprimento de sentença, para...
... ção financeira depositária, em atenção ao enunciado da Súmula nº ... 179 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O ... do Tema de Recursos Repetitivos nº 677 - REsp 1.348.640/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso ... Sanseverino, Corte Especial, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Ex.: art. 181, I e II, ou art. 348, § 2º, do Código Penal (crimes contra o patrimônio e favorecimento ... Nesse sentido, a Súmula nº 18 do Superior Tribunal de Justiça diz que: “A sentença concessiva ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Interpretando essa disposição, o STJ editou a Súmula n. 160 : “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, ... 348 As excludentes e as incisivas claramente demonstram como as imunidades ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante ... § 2º Ao editar ... 348/STJ ... Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante ... § 2º Ao editar ... 348). Por outras palavras: em sede de ação rescisória, mesmo ocorrendo a ...