sumula tst 60
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-29.2004.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12X36. SÚMULA 60, II, DO TST. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada essa, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT (Súmula nº 60, II, do TST). Precedentes da SBDI-1. Não conhecido. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE...
... DIFERENAS. PRORROGAO EM HORRIO DIURNO. JORNADA 12X36. SMULA 60, II, DO TST. Cumprida integralmente a jornada no perodo noturno e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-10.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. REGIME 12 X 36. -Cumpri
... Exegese do art. 73, § 5º, da CLT- (Súmula 60, II, do TST) ... Revista conhecida e provida, no tema ... HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-353-02.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
... EMP/ds I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 303 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-132440/2003-0008-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA E PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO DE UMA HORA, COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento...
... CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA RNA E PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO DE UMA HORA, COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-87.2002.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Diferentemente do que entendeu o Regional, a jurisprudência é pacífica nesta Corte de que é devida a hora inteira do intervalo não usufruído ou reduzido, acrescida do adicional de 50%, conforme expresso na Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NOS DSRs. A natureza...
... ou reduzido, acrescida do adicional de 50%, conforme expresso na Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá ... ção do adicional noturno nos DSRs contrariou o disposto na Súmula nº 60, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-398-50.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191100-64.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA PREVALÊNCIA DA LEI LOCAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
... IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA" 333 DO TST). REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇ\xC3"ÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA PREVALÊNCIA DA LEI LOCAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1643-83.2019.5.22.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST
... REVISTA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST ... Constata-se que, a despeito do ... JORNADA 12X36 ... SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST ... O item II da Súmula nº 60 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88000-52.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte diurna), devem ser pagas com o adicional respectivo, nos termos da Súmula 60, II/TST. O direito ao referido adicional, neste caso de prorrogação, decorre de normas atinentes à proteção da...
... diurna), devem ser pagas com o adicional respectivo, nos termos da Súmula 60, II/TST. O direito ao referido adicional, neste caso de prorrogação, ... -
Acórdão Nº 0020182-58.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. As horas diurnas seguintes à jornada noturna são devidas com a incidência do adicional noturno, mesmo em jornada mista. Adoção dos critérios da Súmula n. 60, II, do TST.
... Adoção dos critérios da Súmula n. 60, II, do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2316-09.2015.5.02.0089) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS - MERECIMENTO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da não desconstituição dos termos da decisão denegatória, não há como reformar o...
... A decisão regional parece contrariar a Súmula 60, II, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1090-67.2011.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1. Óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4
... BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com ... Óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102298-29.2017.5.01.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 60, II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o Autor faz jus ao pagamento de diferenças de adicional...
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 60, II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... RECONHECIDA NA DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104540-67.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60 do TST, firmou-se no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, também é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da...
... ência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60 do TST, firmou-se no sentido de que, cumprida integralmente a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 512-28.2016.5.11.0151) 28-02-2018
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA" 60, II/TST. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55000-65.2009.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... violação do artigo 73, parágrafo 5º da CLT e contrariedade à Súmula 60 do TST). PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. "Cumprida integralmente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-875-97.2012.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e...
... de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. 3. ADICIONAL ... 4. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, ITEM II,, DO TST. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12322-74.2015.5.15.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESPROPORÇÃO ENTRE A PENALIDADE APLICADA E A FALTA COMETIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual revertida a justa causa aplicada ao Autor, asseverando que restou comprovado nos autos que, nada obstante o Reclamante tenha se
... estabilidade provisória. Incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ... ao ... PRORROGAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 60, II, TST ... Dispõe a Súmula 60, II, do TST que " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 371-73.2016.5.17.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12 X 36 - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST - INAPLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST ... - ... INAPLICABILIDADE ... JORNADA MISTA ... - ... SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST ... - ... TRANSCENDÊNCIA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194500-37.2009.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP. ADICIONAL NOTURNO. REGIME 12X36. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. Decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 60, II, bem como na OJ nº 388 da SDI-1, ambas do TST. Incidência do óbice do artigo 896,
... e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 60, II, bem como na OJ nº 388 da SDI-1, ambas do TST. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1501-53.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. 1. O acordo de compensação de jornada, conforme estabelecido no artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pauta-se pela existência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, pela efetiva compensação do horário laborado em sobrejornada com a diminuição da jornada em outro dia, bem como pela ausência de extrapolaç
... Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não ... artigo 73, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho" (Súmula nº 60, item II, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-882-07.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ão regional proferida em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 60, II, do TST e na Orientação Jurisprudencial n° 388 da SBDI-1 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-15.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a ... Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Inteligência da Súmula 60, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. REFLEXOS DE REPOUSOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107600-27.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 437, I e III, DO TST. 1. Consoante o entendimento assentado na Súmula 437, I e III, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ... - SÚMULA 437, I e III, DO TST ... 1. Consoante o entendimento assentado na Súmula ... NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO - SÚMULA 60, II, DO TST ... 1. Consoante entendimento assentado no item II da Súmula ...