sumulas vinculantes
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7536-25.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO POR EXTENSÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP A SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E...
... REPÚBLICA E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS VINCULANTES N.ºs 37 E 42 ... TEMA N.º 1 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8053-64.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO POR EXTENSÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP A SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E...
... REPÚBLICA E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS VINCULANTES N ... os 37 E 42. TEMA N.º 1 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7533-70.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO POR EXTENSÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP A SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E...
... REPÚBLICA E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS VINCULANTES N.ºs 37 E 42. TEMA N.º 1 ... 027 ... - Acórdão nº 40556 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
- Acórdão nº 30274 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 127-88.2019.5.05.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. PERDA DE UMA CHANCE. RITO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE NO ART. 896, § 9°, DA CLT. 1 - Constata-se que o...
... constitucional e contrariedade a súmulas do TST ou súmulas vinculantes (art. 896, § 9°, e ... Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125630520164058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0812563-05.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VLADIA SANTOS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Helder Lima De Lucena e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 10.698/2003
... referente aos 13,23% (Lei nº 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes Nºs 10 e 37, tendo assim se pronunciado, ademais, em sede de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10375-51.2021.5.18.0211)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO E VERBAS...
... Súmulas do TST ou Súmulas Vinculantes do STF ... Agravo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153-84.2020.5.12.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (aponta como violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal). Consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT, o cabimento de recurso de revista em demandas sujeitas ao procedimento
... de norma da Constituição Federal, de contrariedade a súmulas do TST, ou ainda, a Súmulas ... vinculantes do STF ... -
Acórdão nº 18476 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2015
Agravo regimental na reclamação. Paradigmas de caráter subjetivo. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88)
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Acórdão nº 12741 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SUMULA VINCULANTE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. ATO RECLAMADO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE SUPOSTAMENTE DESRESPEITADA. NÃO CABIMENTO DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados da súmula vinculante ora invocada. II
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Acórdão nº 14291 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2015
Agravo regimental na reclamação. Reclamação como sucedâneo de instrumento processual próprio colocado à disposição da parte para requerer seu ingresso como terceiro interessado e questionar provimento cautelar que conferiu efeito suspensivo ativo a REsp. Agravo regimental não provido. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023370420174058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0802337-04.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAGO MOURA SOBREIRA BEZERRA e outros ADVOGADO: Áquila Campelo Dos Santos e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
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Acórdão Nº 0021198-53.2015.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
... Embora não possua natureza vinculativa (como possuem as Súmulas Vinculantes, por exemplo), tem-se que, diante do interesse público de que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7573-52.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. 1. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. A questão relativa à existência de interpretação controvertida perante os Tribunais (Súmulas 83/TST e 343/STF) vincula-se à apreciação do mérito, não
... (Súmulas 83/TST e 343/STF) vincula-se à apreciação do mérito, não se tratando ... CLT e 12, item 1, da Convenção nº 95 da OIT e das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do ... Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, quanto aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001235-48.2012.5.06.0241 (00360-1992-141-06-00-0)), 15-05-2013
EMENTA: REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA. RURÍCOLA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO MODIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO LEGAL DA IRRETROATIVIDADE LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho resolveu revisar a sua jurisprudência, alterando o conteúdo da OJ n° 235 da SDI-1 para excetuar o trabalhador cortador de cana, que recebe remuneração por produção,
... pelo julgador, com exce ç ã o, obviamente, das S ú mulas vinculantes. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordin á rio interposto por USINA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000584-50.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... 7º, IV E 39, § 3º, ... CONSTITUIÇÃO ... REPÚBLICA ... VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 ... NECESSIDADE ... na interpretação consorciada das Súmulas Vinculantes 4 e 16: ... Súmula Vinculante nº 4: ... Salvo nos casos ...
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Decisão Monocrática Nº 0000595-79.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... 7º, IV E 39, § 3º, ... CONSTITUIÇÃO ... REPÚBLICA ... VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 ... NECESSIDADE ... na interpretação consorciada das Súmulas Vinculantes 4 e 16: ... Súmula Vinculante nº 4: ... Salvo nos casos ...
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Decisão Monocrática Nº 0000637-31.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... 7º, IV E 39, § 3º, ... CONSTITUIÇÃO ... REPÚBLICA ... VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 ... NECESSIDADE ... na interpretação consorciada das Súmulas Vinculantes 4 e 16: ... Súmula Vinculante nº 4: ... Salvo nos casos ...
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Acórdão Nº 0625950-17.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-11-2023
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 19 E 29 ... POSICIONAMENTO FIRME DO STF QUANTO A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8671-09.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. 1. ART. 966, V, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema...
... da Convenção nº 95 da OIT, tampouco acerca das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do Supremo ... Tribunal Federal. Assim sendo ... -
Acórdão nº 1.0704.16.008336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - INTERPOSIÇÃO POR CÓPIA DIGITALIZADA - LEI N. 9.800/99 - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - ÔNUS LEGAL - QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE À ÚLTIMAÇÃO DO PRAZO - OMISSÃO - INTEMPESTIVIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTAÇÃO - DIREITO À PARIDADE - EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO ENQUANTO NA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA CORRELAÇÃO LEGAL COM O QUADRO ATUAL - PRETENSÃO
... jurisprudencial corporificada a partir da edio das Smulas Vinculantes n. 37 e 43. No se olvida do fato de que a Constituio da ... -
Decisão Monocrática Nº 0007435-15.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA A DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... 7º, IV E 39, § 3º, ... CONSTITUIÇÃO ... REPÚBLICA ... VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 ... NECESSIDADE ... caso específico, violação às súmulas vinculantes do STF. Defende, ainda, que é ... cabível o pagamento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10767-59.2019.5.15.0141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI MUNICIPAL. 1. A restos provenientes do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não viabilizam o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, "a", da CLT. 2. De igual modo, a alegação de
... , e 37, X, da Constituição Federal, tampouco sob o enfoque das Súmulas Vinculantes nºs 37 ... e 51 do Supremo Tribunal Federal, o que ... -
Acórdão Nº 0002985-74.2018.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
... ART. 7º, IV, DA CF/1988. SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 16 DO STF. SÚMULA ... Nº 47 DO TJ/CE. VIA PROCESSUAL ...