superveniência ativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014621420104058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001462-14.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAROCCA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta por CARLOS...
... ções fiscais, o que levou a inscrição do débito na dívida ativa ... A extinção do feito não se operou pela ilegalidade da dívida ... constituído, é fulminada tão somente em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente ... Nesse sentido destaco acórdão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088442020184058302), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0808844-20.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SILVINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL...
... ativa" são aqueles definidos na Lei 4.320/64, bem como qualquer valor com cobran\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SUPERVENIÊNCIA" DA MP 780/2017. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O escopo da execução fiscal \xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 143633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... CRIME DE DESCAMINHO ... ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL ... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... SUBSTITUIÇÃO DO ATO QUESTIONADO ... Uso de documento falso ... Descaminho ... Corrupção ativa ... Interceptações telefônicas ... Superveniência da sentença ...
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Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... administrados pela RFB, s contribuies previdencirias e Dvida Ativa da Unio administrada pela PGFN; prova de ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS E DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÃCIA JUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÃVEL AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Julgamento 0000040-63.2008.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2014
AGRAVO REGIMENTAL IN EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. Segundo a inteligência do art. 457, § 2º, do CPPM, é indispensável ao regular curso da ação penal militar o acusado pelo crime de deserção ostentar a condição de militar da ativa, do contrário será isento do processo. Logo, a superveniência de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067549220204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0806754-92.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
... decisão, a ANS promoveu a inscrição do débito em dívida ativa (23.04.2020) e a execução fiscal (09.06.2020). Ademais, condenou a ora ... a transposição aos créditos não tributários -, "A superveniência de reclamações ou recursos suspende a exigibilidade do crédito (CTN, ... - Acórdão nº 33100 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO.LAVAGEM DE ATIVOS. CORRUPÇÃO ATIVA. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTEDO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOUPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153424120204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0815342-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO PEDRO PINA DIDIER ADVOGADO: André David Castelo Branco Matos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819577-80.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL....
... , rescisão dos Parcelamentos e consequente inscrição em Dívida Ativa, mas até o momento não obteve êxito. Essa situação impede que possa ... ão indeferitória objeto deste recurso, considerando "a superveniência de sucessivas Portarias da RFB e da PGFN que reconhecem o direito líquido ... -
Decisão Monocrática Nº 0023956-25.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUPERVENIÊNCIA DE LEI CONCESSIVA DE REMISSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVAMENTE ESTABELECIDOS. VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FORMALMENTE ÚNICA DE VÁRIAS CERTIDÕES DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À REMISSÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL ... SUPERVENIÊNCIA ... OBJETIVAMENTE ... ATUALIZADO ... CONCESSIVA ... ESTABELECIDOS ... 2.350,48, de que tratam as Certidões da Dívida Ativa nº 2007/110142, ... 2007/110144 e 2007/110145, inscritas em 31 de ... -
Acórdão Nº 0626931-17.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... QUESTÕES SUPERADAS ... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL ... ORDEM PARCIALMENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 135144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... 180 [receptação], 304 [uso de documento falso] e 333 [corrupção ativa], todos do Código Penal ... A custódia foi convertida em preventiva ... VENIA, AO VER DA DEFESA DO RECORRENTE, EM QUE PESE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PERMITE A ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEMOU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, INCLUSIVE PÚBLICOS.CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. AFASTAMENTO DO RÉU DOCARGO DE PREFEITO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA.NOVO TÍTULO A SUPEDANEAR A CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELOSUPERIOR...
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Decisão Monocrática Nº 0023956-25.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUPERVENIÊNCIA DE LEI CONCESSIVA DE REMISSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVAMENTE ESTABELECIDOS. VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FORMALMENTE ÚNICA DE VÁRIAS CERTIDÕES DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... SUPERVENIÊNCIA DE LEI CONCESSIVA DE REMISSÃO. CRITÉRIOS ... OBJETIVAMENTE ... CERTIDÕES DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À ... CONFIGURADO ... CONTRADIÇÃO ... -
Honorários para pessoa física ou jurídica e outras questões tributárias
Honorários para pessoa física ou jurídica e outras questões
... autuação, o fisco tratou e tributou a reavaliação como superveniência ativa, apontando ter havido um planejamento tributário visando aumentar o ... -
Operação societária gerando renda e outras questões tributárias
Operação societária gerando renda e outras questões tributárias
... posterior cisão parcial caracteriza realização da superveniência ativa dos direitos reavaliados e enseja tributação ... Voto Vencido ... -
Decisão da Presidência nº 133576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... esta Suprema Corte já se posicionou no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, ... Uso de documento falso ... Descaminho ... Corrupção ativa ... Interceptações telefônicas ... Superveniência da sentença ...
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Decisões Monocráticas nº 133576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... esta Suprema Corte já se posicionou no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, ... Uso de documento falso ... Descaminho ... Corrupção ativa ... Interceptações telefônicas ... Superveniência da sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08217114620214058300), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita,
... em face de o impetrante constar como sócio de sociedade empresarial ativa ... Compulsando os autos, constata-se que o Ministério do Trabalho e ... " PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ... -
Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... de terceiros, a existência de débito inscrito em dívida ativa da União, visando prevenir a fraude à execução de que tratam os ... VII - rescisão em hipótese de superveniência de falência ou outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00192156820074058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0019215-68.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERIKA ADRIANA T. FERNANDES ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... ções fiscais, o que levou a inscrição do débito na dívida ativa ... A extinção do feito não se operou pela ilegalidade da dívida ... constituído, é fulminada tão somente em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente ... Nesse sentido destaco acórdão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00074372920064058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0007437-29.2006.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J MOTTA INDUSTRIA E COMERCIO SA ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO...
... ção e cancelar administrativamente as inscrições em dívida ativa, ocasião na qual estaria legalmente isenta do pagamento de honorários ... constituído, fulminada tão somente em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente ... 7. Nesse sentido destaco acórdão do ... -
Decisões Monocráticas nº 168230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/ SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO ... AUSÊNCIA ... Uso de documento falso ... Descaminho ... Corrupção ativa ... Interceptações telefônicas ... Superveniência da sentença ...
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Decisão da Presidência nº 168230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/ SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO ... AUSÊNCIA ... Uso de documento falso ... Descaminho ... Corrupção ativa ... Interceptações telefônicas ... Superveniência da sentença ...