sursis do processo

PROCESSO Nº: 0800786-74.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS THIERRY DE BRITO PEREIRA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. CONCESSÃO DO SURSIS. APELO PROVIDO. UNÂNIME. Mesmo considerando a menoridade relativa do Apelante, inexiste lapso temporal superior a um ano entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da...

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP; 564, V, DO CPP; 252, III, C/C. O 564, I, AMBOS DO CPP; 89 DA LEI N. 9.099/95, C/C OS ARTS. 927, IV, DO CPC E 61 DO CPP; 28-A, C/C O 61, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOVA SENTENÇA PROLATADA COM BASE NO RECONHECIMENTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. CRIMEAMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605/98. RITO ADOTADO. COMUMSUMARÍSSIMO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.9.099/95. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA VERIFICAÇÃO DA PROPOSTAMINISTERIAL. NULIDADE ANTERIOR E ABSOLUTA DECLARADA. NECESSIDADE DEREALIZAÇÃO DE...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 125 (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO) C/C ART. 14, II, CP. SURSIS PROCESSUAL. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional doprocesso encontram-se taxativamente elencados no art. 89, caput, daLei n. 9.099/95, a saber: (I) pena mínima cominada igual ou inferiora um ano; (I

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811212-46.2020.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Ramon Silva Oliveira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juíza Federal Substituta Cristiane Mendonça Lage - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Execução penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com oEstado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto...

APELAÇÃO. VIAS DE FATO. DANO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. CONCESSÃO DO SURSIS. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DECOTE. MÉRITO - A materialidade e a autoria delitivas da contravenção de vias de fato, bem como dos

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. SURSISPROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. COMPARECIMENTO MENSAL.INDICAÇÃO DE JUÍZO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO POR SISTEMA INFORMATIZADO.ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. PEDIDO DE TROCA PARA JUSTIÇA COMUMESTADUAL. INDEFERIMENTO. JUÍZO FEDERAL DISTANTE 50KM (CINQUENTAQUILÔMETROS) DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. CONDIÇÃO EXCESSIVA.RECURSO PROVIDO.1. É...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PARA POSSE DE ARMA DEUSO PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337/STJ.SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART.77, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOSNÃO PREENCHIDOS.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO PELO PACIENTE DE TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. OMISSÃO. DANO A SER FIXADO NA ESFERA CÍVEL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000233-72.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO (EMBARGANTE): SAMYR PINTO CAMPOS ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outros RELATOR: Desembargador Federal Cid Marconi RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Rogério...

PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA. 2. AGRAVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. EXAME DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 61 DO CPP. 4. NÃO INCIDÊNCIA...