sursis especial
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Acórdão nº 50078357520178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO, COM CONCESSÃO DE SURSIS, MEDIANTE CONDIÇÕES, DENTRE AS QUAIS A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACÓRDÃO QUE, DE OFÍCIO, AFASTOU A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ANTE O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. ALTERAÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. VOTO MINORITÁRIO QUE CONCEDIA O...
... Rinez da Trindade, que concedia o sursis especial ... Nas razões, a defesa pugna pela prevalência do voto ... -
Acórdão nº 50060431120178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA NAMORADA. CONDENAÇÃO, COM CONCESSÃO DE SURSIS, MEDIANTE CONDIÇÕES, DENTRE AS QUAIS A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACÓRDÃO QUE, DE OFÍCIO, AFASTOU A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ANTE O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. ALTERAÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. VOTO MINORITÁRIO QUE CONCEDIA O...
... Rinez da Trindade, que concedia o sursis especial ... Nas razões, a defesa pugna pela prevalência do voto ... -
Das penas
... especial do crime. A prevenção é especial, porque a pena objetiva a segregação ... Em relação ao sursis, também é incabível a detração porque se trata de pena substitutiva ...
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Acórdão Nº 0001124-79.2019.8.24.0043 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES CONTRA A PESSOA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9º E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (1) LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS...
... Foi concedido ao acusado o benefício do sursis, bem como o direito de apelar em liberdade (evento 64, SENT1) ... ço que em delitos desta natureza, a palavra da ofendida adquire especial relevância, principalmente, quando vem amparada pelas demais provas, no ... -
Acórdão Nº 5000604-22.2020.8.24.0068 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE INCÊNDIO MAJORADO E RESISTÊNCIA (CP, ART. 250, § 1º, II, "A", C/C ART. 14, II, E ART. 329, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR FORMULADA PELA PGJ - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE E REGISTRADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL - TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE OFENSA A PRECEITOS...
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Acórdão nº 50013097020208210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. TEMOR INFLIGIDO COMPROVADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. POSSIBILIDADE.
... De outra banda, entendo que o acusado faz jus ao sursis", pois preenchidos os requisitos constantes nos incisos I, II e III do art.\xC2" ... da calamidade pública; e, de ofício, por conceder o sursis especial ao acusado, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições ... ... -
Acórdão nº 50006647920198210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por...
... Subsidiariamente, requer a concessão do sursis especial, afastando-se a condição de prestação de serviços à ... -
Acórdão nº 50013105520208210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CUMULAÇÃO ENTRE SURSIS SIMPLES E ESPECIAL. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE CUMULAÇÃO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CUMULAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PARA FINS DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DE NOVOS DELITOS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE...
... à suspensão condicional da pena, a fim de conceder ao acusado o sursis especial ... Em razões, o embargante transcreveu o voto ... -
Acórdão nº 50007604220208210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CUMULAÇÃO ENTRE SURSIS SIMPLES E ESPECIAL. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE CUMULAÇÃO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CUMULAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PARA FINS DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DE NOVOS DELITOS. EMBARGOS INFRINGENTES
... provimento ao apelo defensivo, a fim de alterar a condição do sursis , vencido o Desembargador Rinez da Trindade, que divergiu para afastar as ... juízo sentenciante, a fim de aplicar as condições do sursis especial previstas no artigo 78, § 2º, do Estatuto Repressivo ... Em razões, ... -
Acórdão nº 50003290420178210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO, COM CONCESSÃO DE SURSIS, MEDIANTE CONDIÇÕES, DENTRE AS QUAIS A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACÓRDÃO QUE, DE OFÍCIO, AFASTOU A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ANTE O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. ALTERAÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. VOTO MINORITÁRIO QUE CONCEDIA O...
... Rinez da Trindade, que concedia o sursis especial ... Nas razões, a defesa pugna pela prevalência do voto ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). SANÇÃO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. BENEFÃCIO FACULTATIVO, PASSÃVEL DE RECUSA. MOMENTO ADEQUADO PARA APRESENTAR O PLEITO: AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conquanto a suspensão condicional da pena seja benesse...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.112 - SP (2021/0391158-0) ... : MINISTRA LAURITA VAZ ... : ... SURSIS). SANÇÃO INFERIOR ... A 6 (SEIS) MESES. BENEFÍCIO FACULTATIVO, ... -
Acórdão nº 0316047-27.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EX OFFICIO, REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA DOSADA E APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 2.º DO ART. 78 DO CP. Diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva, impõe-se a condenação. A caracterização da excludente de...
... aplicação o sursis especial. É indevida e desproporcional a ... incidência da prestação ... -
Acórdão nº 0545642-96.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA ISOLADA DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ART. 77 DO CP. ACOLHIMENTO. EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO SENTENCIADA. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 06 (SEIS) MESES. SUBSTITUIÇÃO PELA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA....
... sursis especial, são substitutivas e ... vinculadas ao preenchimento de ... -
Acórdão nº 50020544520178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por...
... Subsidiariamente, requer a concessão do sursis especial, afastando-se a condição de limitação de fim de semana ... -
Acórdão Nº 0000169-33.2018.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITO PRATICADO...
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Acórdão nº 70085150365 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, a palavra da vítima mostra-se firme e coerente, suficiente para a condenação. Outrossim, no caso em apreço, há documentos comprovando as ameaças realizadas....
... ência doméstica, em que, geralmente, a palavra da vítima assume especial relevância ... No caso dos autos, a palavra da vítima mostra-se firme ... aplicação de prestação de serviços à comunidade, mas sim de Sursis Especial, nos termos do artigo 78, § 2º, do Código Penal ... RECURSO ... -
Acórdão nº 50024011020208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRMINIS. Após o recebimento denúncia e prolação da sentença, a Lei nº 14.132/2021, de 31 de março de 2021, introduziu no ordenamento...
... Por fim, pugna pela aplicação do sursis da pena, prequestionando a matéria ventilada (evento 81, RAZAPELA1) ... ão tinha deixado ele registra ela, só que como ela mama um leite especial, daí eu entrei na justiça pra ele começar a ajudar, daí no caso ele ... -
Acórdão nº 2011/0033431-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO NA VIA ELEITA. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. FRAÇÃO DE...
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... RESTRITIVA DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS . SOMATÓRIO ... -
Acórdão nº 2015/0162704-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RÉU NÃO INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aparentemente, não houve prévia intimação do acusado para se manifestar sobre o requerimento de revogação
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.713 - RJ (2015/0162704-6) ... do período de prova do sursis ... -
Acórdão nº 2014/0064760-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. EREsp 1.217.514/RS. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL...
... Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, firmou o ... condição do sursis processual, nos termos do artigo 89, § 2º, da ... -
Acórdão nº 2010/0191583-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. VEDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REGIME. PENAS...
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... NÃO CONHECIMENTO. PENAS ALTERNATIVAS E SURSIS . VEDAÇÃO ... APRIORÍSTICA. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INCLUSÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. 2. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. 3. DEFESA DEFICIENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. 4. SURSIS PENAL. CORREÇÃO DE OFÃ
... 3. DEFESA ... DEFICIENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ... VOLUNTARIEDADE RECURSAL. 4. SURSIS PENAL. CORREÇÃO ... DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº HC 244891 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Embora o paciente seja primário e não ostente maus...
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄2006 ... REPRIMENDA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. BENEFÍCIOS OBJETIVAMENTE ... -
Acórdão nº 2013/0269792-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 253 DO RISTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, POIS CORRETA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSOU OS ÓBI
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 373.458 - RS ... (2013/0269792-0) ... 5. Quanto ao pleito de concessão do sursis , é aplicável o óbice da ... -
Acórdão nº 1.0191.10.001965-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
PENAL - LESÃO CORPORAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
EMENTA: PENAL - LESÃO CORPORAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ...