sursis especial
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Acórdão Nº 0001012-83.2015.8.24.0065 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... -a mediante o cumprimento das seguintes condições, a título de sursis: a) prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida na forma do ... ência doméstica, a palavra da vítima de lesões corporais tem especial relevância para a condenação, especialmente quando corroborada por ...
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Acórdão Nº 5003342-25.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
... PALAVRA DA OFENDIDA DE ESPECIAL RELEVNCIA EM CRIMES DESTE JAEZ. TEMOR EVIDENCIADO. PEDIDO DE MEDIDAS ... (ev. 118) Ocorre que as condies previstas para o sursis simples (CP, art. 78, 1) no devem ser aplicadas de forma cumulativas ...
- Acórdão nº HC 223173 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50253561620218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
... Subsidiariamente, pugnou pela adequação do sursis ... O Ministério Público apresentou contrarrazões. ... Nesta ... violência doméstica, o depoimento da vítima possui um destaque especial, haja vista que na grande maioria desses casos não há a presença de ...
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Acórdão Nº 0000201-77.2018.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... Penal, concedendo-lhe o benefcio dasuspensocondicional da pena(sursis),pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condies(Evento 142dos autos da ao ... tema, a doutrina de Fernando Capez:Cumulao das condies do"sursis"especial no"sursis"simples: inadmite-se. O 2 do art. 78 do CP estatui que a condio ...
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Acórdão nº 50006708620198210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO, COM CONCESSÃO DE SURSIS, MEDIANTE CONDIÇÕES, DENTRE AS QUAIS A DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. PROCEDIDA NA REDUÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO. VOTO MINORITÁRIO QUE CONCEDIA O SURSIS ESPECIAL. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. ADEQUADO O FIXAR DA REFERIDA CONDIÇÃO, FORTE NO CASO CONCRETO,
... Rinez da Trindade, que concedia o sursis especial ... Nas razões, a defesa pugna pela prevalência do voto ... -
Acórdão nº 50042859020188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. CONCESSÃO DE SURSIS, MEDIANTE CONDIÇÕES, DENTRE AS QUAIS A DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. VOTO MINORITÁRIO QUE CONCEDIA O SURSIS ESPECIAL. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. ADEQUADO O FIXAR DA REFERIDA CONDIÇÃO, FORTE NO CASO CONCRETO, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA
... Rinez da Trindade, que concedia o sursis especial ... Nas razões, a defesa pugna pela prevalência do voto ... -
Acórdão nº 2017/0001921-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.646.690 - SP (2017/0001921-5) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES\xC2" ... não é cabível, nesse momento, a revogação do sursis concedido ...
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Acórdão Nº 0000745-83.2014.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 16-03-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENUANTE DA MENORIDADE - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA SE MAJORADA A REPRIMENDA NA PRIMEIRA - SURSIS ESPECIAL - VEDAÇÃO AO CONDENADO COM NOTAS NEGATIVAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - COMINAÇÃO DO SURSIS SIMPLES - RECURSO PROVIDO
... SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA SE MAJORADA A REPRIMENDA NA PRIMEIRA - SURSIS ESPECIAL - VEDAÇÃO AO CONDENADO COM NOTAS NEGATIVAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 50005234820168210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA RELATIVA AO CRIME DE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ... DO SURSIS ... O réu preenche os requisitos dos arts. 77 e 78, § 2º, ambos do ... -
Acórdão nº 2015/0300403-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ... §§ 3.° e 4.°, da Lei n.° 9.099/95, o sursis" ... processual será obrigatoriamente revogado quando o \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.498.034/RS. PERDA ... sursis ...
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Acórdão nº 0001225-86.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Julio de 2017
... DE FIM DE SEMANA. CUMULAÇÃO DAS ... CONDIÇÕES DO "SURSIS SIMPLES" (ART. 78, § 1º, ... CP) COM AS DO "SURSIS ESPECIAL" (ART. 78, ...
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Decisao Nº 0533664-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DEFINITIVA E CONCEDIDO O SURSIS ESPECIAL PREVISTO NO § 2.º DO ART. 78 DO CP. Diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva, pelas provas produzidas na instrução criminal, impõe-se a condenação. ...
... DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DEFINITIVA E CONCEDIDO O SURSIS" ESPECIAL PREVISTO NO § 2.º DO ART. 78 DO CP ... Diante da comprova\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000160-26.2013.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 02-03-2018
... APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (§ 1º) E CONDIÇÕES PREVISTAS ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL E O SIMPLES. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ...
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Acórdão nº 2015/0240190-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 785.672 - DF ... (2015/0240190-6) ... SURSIS. INVIABILIDADE. NÃO ... -
Acórdão nº 50030065520178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 10-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 129, §9º, DO CP. LESÃO CORPORAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCABIMENTO. PENA INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. IMPOSIÇÃO DE SURSIS ESPECIAL. CRIME QUE ESPELHA VIOLÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - Considerando que a pena aplicada é inferior a 6 (seis) meses, não é possível a manutenção da prestação de...
... ção de serviços à comunidade durante o período de prova do sursis , e concedia, também de ofício, o sursis especial, pelo prazo de 2 ... -
Acórdão nº 2016/0073850-3 de T5 - QUINTA TURMA
... sursis ... Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, Rel. Min. ...
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Acórdão nº 0505323-05.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Septiembre de 2018
... DE ... OFÍCIO, CONCESSÃO AO RÉU DO SURSIS ... ESPECIAL – § 2.º DO ART. 78 DO CP ... Diante da comprovação da ...
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Acórdão nº 1.0056.10.005334-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO, AMEAÇA E VIAS DE FATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - VALOR - PENAS-BASE - REDUÇÃO - FURTO MÍNIMO - INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" SIMPLES COM AS DO "SURSIS" ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA.
... SURSIS" SIMPLES COM AS DO "SURSIS" ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ... -
Acórdão nº 1.0056.10.005334-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO, AMEAÇA E VIAS DE FATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - VALOR - PENAS-BASE - REDUÇÃO - FURTO MÍNIMO - INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" SIMPLES COM AS DO "SURSIS" ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA.
... SURSIS" SIMPLES COM AS DO "SURSIS" ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ... -
Acórdão nº 50008709220178210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEITADA. CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO ACARRETA A NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS....
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ORGÃO MINISTERIAL ÁS ... Condenação mantida. Pena adequada. Alterada condição do sursis, de ofício. APELAÇÃO DESPROVIDA. ALTERADA CONDIÇÃO DO SURSIS, DE ... -
Acórdão nº 50003854020228210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
... ência e emergência, representação por prisão preventiva e, em especial, a prova produzida em juízo ... A autoria recai na pessoa do ... no quantum de pena aplicado, contudo, viável a concessão de sursis ao condenado. Observado o fato de as circunstâncias judiciais do art ...
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Acórdão nº 50060431120178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA NAMORADA. CONDENAÇÃO, COM CONCESSÃO DE SURSIS, MEDIANTE CONDIÇÕES, DENTRE AS QUAIS A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACÓRDÃO QUE, DE OFÍCIO, AFASTOU A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ANTE O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. ALTERAÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. VOTO MINORITÁRIO QUE CONCEDIA O...
... Rinez da Trindade, que concedia o sursis especial ... Nas razões, a defesa pugna pela prevalência do voto ... -
Acórdão nº 50078357520178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO, COM CONCESSÃO DE SURSIS, MEDIANTE CONDIÇÕES, DENTRE AS QUAIS A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACÓRDÃO QUE, DE OFÍCIO, AFASTOU A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ANTE O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. ALTERAÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. VOTO MINORITÁRIO QUE CONCEDIA O...
... Rinez da Trindade, que concedia o sursis especial ... Nas razões, a defesa pugna pela prevalência do voto ...